A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que desde 2 de janeiro passou a ser vinculada ao Ministérios da Justiça, pretende finalizar e aprovar em fevereiro o regulamento de dosimetria de sanções. O peso das penalidades relacionadas ao descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/18) será definido até março.
Durante a audiência pública do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, a ANPD recebeu 2.504 sugestões. Entre 15 de agosto e 15 de setembro de 2022, período da audiência pública, houve contribuições de empresas e da sociedade.
Segundo a presidência da autarquia, a partir da aprovação da dosimetria, a ANPD terá ferramentas suficientes para a aplicação das sanções. O presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Waldemar Gonçalves, diz que, até o momento, a autarquia recebeu 6,9 mil denúncias.
Os planos da ANPD para 2023 também incluem investimentos na transformação digital. A autarquia acaba de criar o Comitê de Governança Digital da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, instituído pelo Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020.
O Comitê de Governança Digital vai discutir o uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação no âmbito da ANPD. O Comitê também será responsável pela aprovação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Plano de Transformação Digital e do Plano de Dados Abertos da ANPD.
Segundo a autarquia, entre as competências do comitê, estão: “alinhar as iniciativas de Tecnologia da Informação (TI) à estratégia institucional da Autoridade; deliberar, estabelecer e acompanhar os objetivos, metas, planos, projetos e ações de TI, bem como definir e priorizar as iniciativas e os investimentos em TI e estabelecer diretrizes, normas e práticas acerca de Tecnologia da Informação no âmbito interno da ANPD, entre outras”.