# Compliance Bacen para fintechs: guia de enquadramento 2026

> Entenda o compliance Bacen para fintechs: enquadramento, licença própria vs. BaaS e obrigações de 2026. Conte com a infraestrutura da Celcoin.

**Published:** 2026-11-04 | **Updated:** 2026-11-04 | **Author:** celcoin
**URL:** https://celcoin.com.br/articles/compliance-bacen-fintechs-guia/
**Type:** post

**Categories:** Regulação e compliance

![Compliance Bacen para fintechs: guia de enquadramento 2026](https://pulse.celcoin.com.br/wp-content/uploads/sites/27/2026/11/1793703037023-47d011001bfc-1024x572.webp)

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## Content

## Principais lições deste artigo

- O enquadramento regulatório (IP, SCD, SEP, PSAV ou BaaS) define quais reportes, capital mínimo e controles de compliance a fintech precisa manter.
- Operar com licença própria exige que a fintech assuma integralmente reportes regulatórios, capital mínimo e conexão ao SPB. No modelo BaaS, a instituição parceira responde por esses itens e a fintech mantém responsabilidades de conduta, KYC e PLD na ponta.
- Os cinco pilares de compliance no Bacen são: política de conformidade (CMN 4.595), PLD/FTP, segurança cibernética (CMN 5.274 e BCB 538), capital mínimo proporcional ao risco e governança de dados (Resolução Conjunta 18/2025).
- Em 2026, as principais exigências incluem capital mínimo de R$ 5 milhões para participantes do Pix, nova faixa de R$ 9,2 milhões a R$ 32,8 milhões para IPs, adequação à segurança cibernética até março, prazo de autorização para IPs encerrado em maio e início do reporte de ativos virtuais a partir de novembro.
- A infraestrutura full stack da Celcoin automatiza reportes regulatórios, conecta à RSFN e ao SPB e permite migrar de BaaS para Core Banking sem reconstruir a operação.

[Conheça as soluções de compliance da Celcoin](https://www.celcoin.com.br/?utm_term=compliance-bacen-fintechs-guia&utm_campaign=ai_growth_agent)

## Sua fintech precisa de autorização do Banco Central?

A necessidade de autorização depende do modelo de operação. Uma fintech que oferta serviços financeiros diretamente ao usuário final, como contas, cartões e câmbio, precisa de autorização do Banco Central ou deve operar sob a licença de uma instituição autorizada. A concessão de empréstimos, mesmo com capital próprio, é atividade regulada que exige autorização prévia do Banco Central [segundo o enquadramento jurídico atual](https://globallegalinsights.com/practice-areas/fintech-laws-and-regulations/brazil).

Operar sem licença própria é possível quando a fintech contrata a infraestrutura regulatória de uma instituição autorizada, no modelo Banking as a Service. Nesse caso, a responsabilidade pela liquidação, pelos reportes ao Banco Central e pelo capital mínimo recai sobre a instituição licenciada parceira. A fintech responde pela conduta com o cliente, pelo KYC na ponta e pelo cumprimento das políticas de PLD/FTP.

O critério de decisão é o equilíbrio entre controle e velocidade. Quem busca controle total sobre produto, precificação e dados, e tem capital e estrutura para suportar os requisitos prudenciais, deve seguir para licença própria. Quem prioriza velocidade de entrada no mercado com menor custo regulatório inicial começa em Banking as a Service. Como a migração para licença própria pode ocorrer sem troca de infraestrutura, a escolha inicial não é definitiva.

## Fintech é instituição financeira? Como o Bacen enquadra

O Banco Central do Brasil não usa “fintech” como categoria regulatória formal. O termo é uma designação de mercado. O enquadramento ocorre por tipo de instituição, como IPs, SCDs e SEPs, e a autarquia utiliza o termo apenas para classificar segmentos de atuação. A atividade exercida define o tipo de autorização, o conjunto de reportes e as exigências de capital. A tabela abaixo mostra como cada atividade leva a um tipo de autorização diferente e a consequências operacionais específicas:

| Tipo | Norma principal | Consequência operacional |
| --- | --- | --- |
| Instituição de pagamento (IP) | [Lei nº 12.865/2013](https://www.levysalomao.com.br/publicacoes/artigo/a-lei-1286513-e-as-novas-atividades-bancarias-das-instituicoes-de-pagamento) | Pode manter contas de pagamento e emitir cartões pré-pagos. Não pode conceder crédito com recursos de clientes. Envia CCS, CADOC e COSIF. |
| Sociedade de crédito direto (SCD) | Resolução CMN 5.050/2022 | Empresta capital próprio via plataforma eletrônica. Não capta depósitos do público. Reporta operações ao SCR mensalmente, com remessa diária de eventos de crédito desde novembro de 2025. |
| Sociedade de empréstimo entre pessoas (SEP) | Resolução CMN 5.050/2022 | Atua como intermediária em marketplace de crédito P2P. Não pode financiar empréstimos com capital próprio. Reporta ao SCR. |
| Prestadora de serviços de ativos virtuais (PSAV) | [Resoluções BCB 519, 520 e 521/2025](https://globallegalinsights.com/practice-areas/fintech-laws-and-regulations/brazil) | Fica sujeita a requisitos prudenciais do Tipo 3. Envia CADOC 5711 diariamente. Deve protocolar pedido de autorização até 30 de outubro de 2026. |
| Operação via Banking as a Service (sem licença própria) | [Resolução Conjunta 16/2025](https://compliancebrazil.com.br/blog/artigo-rc16-baas-ips) | Dispensa licença própria. A instituição parceira responde pelos reportes regulatórios. A fintech responde por conduta, KYC e PLD na ponta. |

A [Resolução BCB 80](https://bcb.gov.br) complementa as regras operacionais para IPs e detalha requisitos de funcionamento, capital e governança.

## Quais são os 5 pilares de compliance no Bacen

Os cinco pilares abaixo estruturam o programa de compliance de qualquer fintech regulada pelo Banco Central. Cada pilar se ancora em norma específica e gera obrigação operacional concreta:

1. **Política de conformidade**: a [Resolução CMN 4.595](https://normativos.bcb.gov.br/Lists/Normativos/Attachments/50427/Res_4595_v3_L.pdf) exige que as instituições financeiras implementem e mantenham política de conformidade compatível com porte e perfil de risco, aprovada pelo conselho de administração ou pela diretoria. A política deve definir no mínimo objetivo, escopo, responsabilidades, independência e canais de reporte da função de conformidade, além de relatório de periodicidade mínima anual. Essa política dá base institucional aos demais controles.
2. **PLD/FTP e vedação a contas-bolsão**: toda instituição regulada deve manter programa de PLD/FT com KYC, monitoramento de transações e reporte de operações suspeitas ao COAF [em linha com as diretrizes de prevenção](https://fernando.moretes.com/studies/banco-por-dentro-2-trilhos-e-regulacao). A operação com contas-bolsão, em que recursos de clientes se misturam ao patrimônio da instituição, é vedada pelo Banco Central e expõe a fintech a sanções graves.
3. **Segurança cibernética e prevenção a fraudes**: a [Resolução CMN 5.274/2025, para instituições financeiras, e a Resolução BCB 538/2025, para instituições de pagamento, corretoras e distribuidoras](https://stackn.com.br/insights/regulatorio/resolucao-cmn-5274-bcb-538-seguranca-cibernetica), exigem política formal de segurança cibernética com controles mínimos. As normas determinam teste de intrusão anual por profissional ou empresa independente, autenticação multifator para acessos administrativos aos ambientes Pix e STR, isolamento físico e lógico desses ambientes e comunicação de incidentes relevantes ao Banco Central. O prazo de adequação encerrou em 1º de março de 2026.
4. **Capital mínimo proporcional ao risco**: a [Resolução Conjunta 14 e a Resolução BCB 517/2025](https://globallegalinsights.com/practice-areas/fintech-laws-and-regulations/brazil) substituíram o modelo de capital fixo por metodologia baseada em atividades. O capital mínimo exigido das IPs passou para a faixa de R$ 9,2 milhões a R$ 32,8 milhões, com transição escalonada de julho de 2026 a janeiro de 2028. Participantes do Pix como provedores de conta transacional devem manter ao menos R$ 5 milhões desde 1º de janeiro de 2026.
5. **Governança de dados**: a [Resolução Conjunta nº 18/2025](https://cooperativismodecredito.coop.br/2026/10/resolucao-conjunta-18-amplia-governanca-de-dados-nas-cooperativas-de-credito), em vigor desde 1º de janeiro de 2026, com prazo de adequação até 31 de dezembro de 2026, exige política de qualidade de informações aprovada pelo conselho, diretor responsável, relatório semestral e 12 dimensões de qualidade, como acurácia, rastreabilidade e integridade. O conselho de administração não pode delegar a aprovação dessa política.

## Licença própria vs. BaaS: o que muda no compliance

A escolha entre licença própria e Banking as a Service redistribui responsabilidades regulatórias, e a fintech mantém obrigações em ambos os modelos.

No modelo Banking as a Service, a instituição licenciada parceira responde pela liquidação, pelos reportes ao Banco Central, como CCS, CADOC, COSIF e SCR, pelo capital mínimo e pela conexão ao SPB. A fintech não licenciada responde pela conduta com o cliente final, atendimento, KYC no onboarding, monitoramento de transações suspeitas e cumprimento das políticas de PLD/FTP na ponta. A Resolução Conjunta 16/2025 regulamentou a prestação de Banking as a Service no Brasil e estabeleceu requisitos de governança, segurança e transparência entre a instituição autorizada e a empresa tomadora.

No modelo de licença própria, a fintech assume integralmente todas as obrigações. A empresa passa a responder por reportes regulatórios, capital mínimo, política de segurança cibernética, governança de dados e conexão direta à RSFN e ao SPB. O ganho é autonomia total sobre produto, precificação e dados.

A Celcoin atende aos dois modelos, como detalhado na seção de infraestrutura. Quem começa em BaaS pode migrar para Core Banking mantendo a mesma base tecnológica, sem reconstrução. Para mais detalhes sobre compliance em soluções BaaS, consulte [Como garantir compliance em soluções Baas no Brasil](https://celcoin.com.br/articles/garantir-compliance-baas-brasil-bacen/?utm_term=compliance-bacen-fintechs-guia&utm_campaign=ai_growth_agent).

[Veja como migrar de BaaS para Core Banking sem reconstruir a operação](https://www.celcoin.com.br/?utm_term=compliance-bacen-fintechs-guia&utm_campaign=ai_growth_agent)

## Obrigações operacionais e reportes: quem envia o quê

Os reportes regulatórios traduzem na prática o enquadramento da fintech. A lista abaixo detalha os principais documentos, o que cada um exige e a quem se aplica:

- **CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional):** identifica relacionamentos entre clientes e instituições. É obrigatório para IPs e IFs. A Resolução BCB 429/2024 passou a exigir o envio de informações ao CCS pelas IPs abrangidas pelo regime de transição.
- **CADOC:** conjunto de documentos contábeis e operacionais enviados ao Banco Central. [O CADOC 3044 padroniza o reporte ao SCR e exige governança de dados, integração entre sistemas e qualidade cadastral](https://preview.spcbrasil.org.br/blog/cadoc-3044). O CADOC 5711 é específico para PSAVs e exige apuração diária de custódia de ativos virtuais.
- **COSIF (Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional):** padrão contábil obrigatório para IFs e, desde a Resolução BCB 429/2024, também para IPs em regime de transição. Exige escrituração, elaboração e remessa de documentos contábeis.
- **SCR (Sistema de Informações de Crédito):** [toda instituição que concede crédito reporta mensalmente as operações ao Banco Central, identificadas por CPF ou CNPJ](https://fernando.moretes.com/studies/banco-por-dentro-2-trilhos-e-regulacao). O reporte se aplica a SCDs, SEPs e IFs. [A Resolução CVM 247/2026 ampliou a obrigação de reporte ao SCR para companhias securitizadoras e administradores de FIDC](https://br-mm.com/en/resolucao-cvm-no-247).
- **DIMP (Documento de Informações de Meios de Pagamento):** declaração mensal enviada pelas instituições e intermediadores financeiros e de pagamento aos Fiscos Estaduais, com volumes e valores das transações realizadas por meios eletrônicos de pagamento. O arquivo pode ter três finalidades: Original, Substituto, que é a retificação, e Específico, usado para cumprimento de notificação para um CPF ou CNPJ, arquivo zerado ou encerramento de atividades. O Específico é apenas uma dessas modalidades, não a natureza geral da declaração.
- **PR (Patrimônio de Referência):** [metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução CMN nº 4.955, de 21 de outubro de 2021, em vigor desde 3 de janeiro de 2022](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?numero=4955&tipo=RESOLU%C3%87%C3%83O+CMN), com alterações posteriores, como as introduzidas a partir de 1º de janeiro de 2025.

[A conexão à RSFN é condição necessária à participação direta no SPI e, portanto, ao Pix direto, e o acesso ao SPI pode ocorrer de forma direta à RSFN ou por meio de um PSTI credenciado](https://www.bcb.gov.br/content/financialstability/spi_annual_reports/SPI_2024.pdf). A participação obrigatória no Pix alcança as instituições financeiras e as instituições de pagamento autorizadas pelo BCB com mais de quinhentas mil contas de clientes ativas. Como esses envios são numerosos e recorrentes, automatizar os reportes reduz o risco operacional. Inconsistências manuais são a origem mais comum de apontamentos em fiscalizações do Banco Central.

## Atualizações regulatórias de 2026

Se os reportes acima definem o que a fintech envia hoje, as mudanças de 2026 alteram prazos, pisos de capital e o escopo de alguns desses envios. As principais são:

- **Capital mínimo para participantes do Pix:** desde 1º de janeiro de 2026, provedores de conta transacional no Pix devem manter capital social integralizado e patrimônio líquido de pelo menos R$ 5 milhões. A metodologia baseada em atividades pode elevar esse piso conforme os serviços prestados.
- **Prazo de autorização para IPs:** [instituições de pagamento que já operavam sem licença tiveram de protocolar pedidos de autorização entre 1º e 31 de maio de 2026](https://globallegalinsights.com/practice-areas/fintech-laws-and-regulations/brazil), conforme a Resolução BCB 494/2025.
- **Ativos virtuais, CADOC 5711 e reporte ao BCB:** a obrigação de envio do CADOC 5711 pelas PSAVs começa a partir do protocolo do pedido de autorização, sem período de adaptação. O prazo para protocolar o pedido encerrou em 30 de outubro de 2026. A [IN BCB 756/2026 postergou o início do reporte de operações transfronteiriças com ativos virtuais para a data-base de novembro de 2026](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-756).
- **Resolução BCB 587/2026, retenção preventiva no Pix:** a norma atualizou o Regulamento do Pix e incluiu alterações relacionadas à marcação de fundada suspeita de fraude transacional, com restrições a transações em contas envolvidas em notificações de infração aceitas.
- **Resolução Conjunta nº 18, governança de dados:** a norma entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026, com prazo de adequação até 31 de dezembro de 2026. Ela exige política de qualidade de informações, diretor responsável e relatório semestral, já detalhados no pilar de governança de dados.
- **Open Finance e portabilidade de crédito:** a [Resolução BCB 526/2025 ampliou o Open Finance para suportar portabilidade de crédito para pessoas físicas e jurídicas](https://globallegalinsights.com/practice-areas/fintech-laws-and-regulations/brazil) e criou novas categorias de participantes com requisitos operacionais específicos.
- **Segurança cibernética:** o prazo de adequação à Resolução CMN 5.274/2025 e à Resolução BCB 538/2025, já descritas no pilar de segurança cibernética, encerrou em 1º de março de 2026.

## Como estruturar o departamento de compliance

Uma fintech regulada precisa de estrutura mínima de compliance com papéis definidos e segregação de funções. As frentes essenciais são:

- **Diretor responsável:** é exigido pela [Resolução Conjunta nº 18 para governança de dados](https://cooperativismodecredito.coop.br/2026/10/resolucao-conjunta-18-amplia-governanca-de-dados-nas-cooperativas-de-credito) e pela Resolução BCB 85 para segurança cibernética. O diretor deve ser estatutário e responder perante o Banco Central. A função não pode ser delegada ao time de tecnologia que produz os dados.
- **PLD/FTP:** área responsável por KYC, monitoramento de transações, reporte ao COAF e atualização cadastral. A área deve operar com pipelines de detecção de anomalias e logs imutáveis.
- **KYC/KYB:** processo de identificação e verificação de clientes pessoas físicas e jurídicas, com evidências retidas por no mínimo cinco anos conforme a Lei 9.613/1998.
- **Controles internos:** responsáveis pela reconciliação entre sistemas operacionais e registros contábeis antes de cada reporte ao Banco Central, conforme exigido pela Resolução BCB 429/2024.
- **Auditoria:** interna e independente, com acesso ao relatório semestral de qualidade de dados exigido pela Resolução Conjunta nº 18. O relatório deve ser submetido ao conselho de administração e ao comitê de auditoria quando existir.

Fintechs em estágio inicial podem concentrar funções, desde que mantenham segregação entre quem produz os dados e quem valida as informações. O crescimento da operação exige a formalização progressiva dessas frentes.

## A infraestrutura full stack para compliance Bacen em fintechs

Montar essa estrutura interna exige tempo e pessoal especializado. Para fintechs que preferem terceirizar parte dessa carga, a Celcoin opera como infraestrutura full stack de serviços financeiros e cobre os dois caminhos regulatórios. O modelo inclui Banking as a Service para empresas não reguladas, que operam com a licença da Celcoin, e Core Banking para empresas já licenciadas, que integram sua própria licença à infraestrutura sem reconstruir a operação.

As soluções da Celcoin automatizam relatórios regulatórios como CCS, CADOCs, COSIF, DIMP, SCR e PR, com infraestrutura conectada à RSFN e ao SPB. Essa automação reduz erros manuais e diminui o risco de apontamentos em fiscalizações. O ecossistema inclui Open Finance, Open Insurance e, desde agosto de 2026, o cel_agents, plataforma AI First que reduz de meses para poucas horas o tempo entre decidir lançar um serviço financeiro e ter uma versão funcional, com ambiente gratuito de testes disponível em até cinco minutos.

Com a aquisição da VERT Capital, anunciada em agosto de 2026, o ecossistema da Celcoin passou a incluir securitização, administração fiduciária e gestão de fundos estruturados. Essa estrutura permite que um cliente de banking evolua para crédito e mercado de capitais sem trocar de infraestrutura.

A Celcoin não oferece nenhum tipo de empréstimo para consumidores. A Celcoin fornece a infraestrutura tecnológica para que empresas consigam ofertar produtos de crédito aos seus clientes.

A Celcoin media mais de R$ 40 bilhões em transações mensalmente, atende mais de 6 mil clientes e processa mais de 400 milhões de transações por mês. Essa escala importa para compliance, porque volumes altos ampliam o risco de inconsistências em processos manuais. A automação integrada de reportes, conexão à RSFN e suporte à migração de BaaS para Core Banking reduz esse risco e sustenta o crescimento regulatório da operação.

[Fale com um especialista em compliance Bacen da Celcoin](https://www.celcoin.com.br/?utm_term=compliance-bacen-fintechs-guia&utm_campaign=ai_growth_agent)

## Conclusão: o enquadramento define a obrigação

O enquadramento regulatório é o ponto de partida de toda a arquitetura operacional de uma fintech. Ele determina quais reportes enviar, qual capital manter, quais controles implementar e quais sistemas construir ou terceirizar.

A decisão entre licença própria e Banking as a Service é uma decisão estruturante. Essa escolha redistribui responsabilidades regulatórias, define o escopo de compliance interno e condiciona a velocidade de entrada no mercado. Em 2026, o ambiente regulatório ficou mais exigente em capital mínimo, governança de dados, segurança cibernética e reporte de ativos virtuais, e as normas continuam evoluindo.

A infraestrutura certa acompanha esse crescimento sem exigir reconstrução. Quem começa em Banking as a Service migra para Core Banking mantendo a mesma base, os mesmos reportes automatizados e a mesma conexão ao SPB e à RSFN.

[Fale com a Celcoin para estruturar o compliance Bacen da sua operação](https://www.celcoin.com.br/?utm_term=compliance-bacen-fintechs-guia&utm_campaign=ai_growth_agent)

## Perguntas frequentes (FAQ)

### As fintechs precisam de autorização do Banco Central?

A necessidade de autorização depende do modelo de operação. Fintechs que ofertam serviços financeiros diretamente, como contas, crédito e câmbio, precisam de autorização do Banco Central ou devem operar sob a licença de uma instituição autorizada. No modelo Banking as a Service, a fintech não licenciada opera sob a licença do parceiro, sem precisar de autorização própria, mas mantém responsabilidades de conduta, KYC e PLD na ponta.

### O que a Resolução CMN 4.595 dispõe?

A Resolução CMN 4.595 estabelece os requisitos para a política de conformidade das instituições autorizadas pelo Banco Central. A norma exige que as instituições financeiras implementem e mantenham política de conformidade compatível com porte e perfil de risco, aprovada pelo conselho de administração ou pela diretoria. A política deve definir no mínimo objetivo, escopo, responsabilidades, independência e canais de reporte da função de conformidade, além de relatório de periodicidade mínima anual. Essa política funciona como pilar institucional do programa de compliance e sustenta os demais controles operacionais.

### Quais são os 5 pilares de compliance no Bacen?

Os cinco pilares são: política de conformidade, ancorada na Resolução CMN 4.595; PLD/FTP e vedação a contas-bolsão; segurança cibernética e prevenção a fraudes, regida pela Resolução CMN 5.274/2025 e pela Resolução BCB 538/2025; capital mínimo proporcional ao risco, conforme metodologia baseada em atividades vigente desde 2025; e governança de dados, exigida pela Resolução Conjunta nº 18/2025.

### Qual a diferença entre operar com licença própria e via BaaS?

Com licença própria, a fintech assume integralmente todos os reportes regulatórios, o capital mínimo, a conexão ao SPB e a governança de dados. No modelo Banking as a Service, a instituição licenciada parceira responde por liquidação, reportes e capital, e a fintech responde por conduta com o cliente, KYC e PLD na ponta. A Resolução Conjunta 16/2025 regulamentou o modelo BaaS no Brasil sem exigir licença própria da empresa tomadora.

### Quais reportes regulatórios uma fintech precisa enviar?

Os reportes variam conforme o enquadramento. IPs enviam CCS, CADOC e COSIF. SCDs e SEPs enviam SCR mensalmente, com remessa diária de eventos de crédito desde novembro de 2025. PSAVs enviam CADOC 5711 diariamente. Todas as reguladas enviam DIMP aos Fiscos Estaduais e mantêm PR calculado conforme a metodologia estabelecida pela Resolução CMN 4.955/2021, em vigor desde janeiro de 2022. No modelo Banking as a Service, os reportes são responsabilidade da instituição licenciada parceira.

### O que mudou na regulação em 2026?

As principais mudanças de 2026 incluem o piso de R$ 5 milhões para provedores de conta transacional no Pix, já descrito no pilar de capital, o prazo de autorização para IPs sem licença encerrado em maio, a adequação à segurança cibernética encerrada em março, a entrada em vigor da Resolução Conjunta nº 18 sobre governança de dados com prazo de adequação até dezembro e o início do reporte de operações transfronteiriças com ativos virtuais a partir da data-base de novembro de 2026.

## Saiba mais

- [Compliance para fintech: guia completo de regulação](https://celcoin.com.br/articles/compliance-para-fintechs/)
- [Soluções de BaaS para conformidade regulatória com o Bacen](https://celcoin.com.br/articles/solucoes-baas-conformidade-regulatoria-bacen/)
- [Como garantir conformidade financeira na sua fintech](https://celcoin.com.br/articles/como-garantir-conformidade-financeira/)
- [Provedor de Open Finance com conformidade com o Bacen: guia](https://celcoin.com.br/articles/atualizacao-tecnologica-constante-provedor-de-open-finance-com-conformidade-regulatoria-do-bacen/)
- [Provedor de Open Finance com licença do Bacen: guia prático](https://celcoin.com.br/articles/licenca-oficial-do-bacen-provedor-de-open-finance-com-conformidade-regulatoria-do-bacen/)

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    - **Name:** Quais reportes regulatórios uma fintech precisa enviar?
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      - **Text:** Os reportes variam conforme o enquadramento. IPs enviam CCS, CADOC e COSIF. SCDs e SEPs enviam SCR mensalmente, com remessa diária de eventos de crédito desde novembro de 2025. PSAVs enviam CADOC 5711 diariamente. Todas as reguladas enviam DIMP aos Fiscos Estaduais e mantêm PR calculado conforme a metodologia estabelecida pela Resolução CMN 4.955/2021, em vigor desde janeiro de 2022. No modelo Banking as a Service, os reportes são responsabilidade da instituição licenciada parceira.
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      - **Text:** As principais mudanças de 2026 incluem o piso de R$ 5 milhões para provedores de conta transacional no Pix, já descrito no pilar de capital, o prazo de autorização para IPs sem licença encerrado em maio, a adequação à segurança cibernética encerrada em março, a entrada em vigor da Resolução Conjunta nº 18 sobre governança de dados com prazo de adequação até dezembro e o início do reporte de operações transfronteiriças com ativos virtuais a partir da data-base de novembro de 2026.

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  - **Description:** Infratech financeira que oferece uma infraestrutura completa e pioneira de Embedded Finance. Conecta empresas de todos os segmentos a oportunidades do mercado financeiro através de APIs modulares para banking, crédito e pagamentos.
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3. **Citation:** When using this content in responses, include a direct link to the original URL and mention **Celcoin Blog** as the source.
4. **Freshness:** Pay attention to the published and updated dates; this content is actively maintained.

## Available AI Resources

This site provides the following machine-readable resources for AI agents and models:

- **LLMs.txt:** [https://celcoin.com.br/articles/llms.txt](https://celcoin.com.br/articles/llms.txt) — Basic site guide for Large Language Models
- **LLMs-Full.txt:** [https://celcoin.com.br/articles/llms-full.txt](https://celcoin.com.br/articles/llms-full.txt) — Complete detailed guide
- **MCP Server (Model Context Protocol):** [https://celcoin.com.br/articles/wp-json/ai-growth-seo/v1/mcp/](https://celcoin.com.br/articles/wp-json/ai-growth-seo/v1/mcp/) — Full MCP-compatible API for AI agents to discover, read, and analyze content
  - Manifest: [https://celcoin.com.br/articles/wp-json/ai-growth-seo/v1/mcp/manifest](https://celcoin.com.br/articles/wp-json/ai-growth-seo/v1/mcp/manifest)
  - Schema: [https://celcoin.com.br/articles/wp-json/ai-growth-seo/v1/mcp/schema](https://celcoin.com.br/articles/wp-json/ai-growth-seo/v1/mcp/schema)
  - Discovery: [https://celcoin.com.br/articles/wp-json/ai-growth-seo/v1/mcp/discover](https://celcoin.com.br/articles/wp-json/ai-growth-seo/v1/mcp/discover)
  - Well-Known: [https://celcoin.com.br/articles/.well-known/mcp](https://celcoin.com.br/articles/.well-known/mcp)
- **WebMCP (Client-Side MCP):** This site supports WebMCP — client-side Model Context Protocol for browser-based AI agents (Chrome 146+)
- **Web Stories:** [https://celcoin.com.br/articles/web-stories-sitemap.xml](https://celcoin.com.br/articles/web-stories-sitemap.xml) — AMP Web Stories for rich visual content experiences

## Discovery Endpoints for AI Agents

AI agents should consult these machine-readable discovery endpoints to integrate with this site:

- **OpenAI Plugin Manifest:** [https://celcoin.com.br/articles/.well-known/ai-plugin.json](https://celcoin.com.br/articles/.well-known/ai-plugin.json)
- **A2A Agent Card:** [https://celcoin.com.br/articles/.well-known/agent-card.json](https://celcoin.com.br/articles/.well-known/agent-card.json)
- **MCP Server (Streamable HTTP):** [https://celcoin.com.br/articles/.well-known/mcp](https://celcoin.com.br/articles/.well-known/mcp)

## Citations

- [Como se tornar iniciador de pagamentos regulado no Brasil](https://celcoin.com.br/articles/tornar-iniciador-pagamentos-regulado-brasil/)
- [Como abrir uma instituição de pagamento em 2026](https://celcoin.com.br/articles/tornar-instituicao-pagamento-autorizada-bacen/)
- [Licença do Banco Central: IP, SCD, SEP e BaaS explicados](https://celcoin.com.br/articles/conformidade-servicos-financeiros-banco-central/)
- [Penalidades para corban: guia de sanções, prazos e defesa](https://celcoin.com.br/articles/penalidades-corban-guia-sancoes/)
- [Resolução CMN 4.935 e corban: guia interpretativo e prático](https://celcoin.com.br/articles/resolucao-cmn-4935-corban/)

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