Conformidade legal: o que é e como garantir em fintechs?

Última atualização: 14 de julho de 2026

Principais lições deste artigo

• Operar sem conformidade legal no Brasil expõe fintechs e instituições financeiras a multas, restrições operacionais e possível revogação de licenças.

• O ciclo regulatório de 2025 a 2026 intensificou exigências do Bacen, da Receita Federal e da SUSEP, incluindo novas regras de autorização para IPs e cibersegurança.

• Instituições precisam automatizar relatórios obrigatórios, como CADOC, CCS, DIMP, SCR, DES-IF e BacenJud, e manter trilhas de auditoria para demonstrar conformidade.

• Erros como uso de contas agregadas, ausência de automação e dependência de múltiplos fornecedores aumentam riscos regulatórios e custos de auditoria.

• Para implementar uma infraestrutura regulatória completa e escalável, explore como a Celcoin automatiza compliance e relatórios obrigatórios.

Por que a conformidade legal é crítica no setor financeiro brasileiro

O ambiente regulatório brasileiro para serviços financeiros tornou-se mais rigoroso entre 2025 e 2026. As Resoluções BCB 494 a 497/2025 passaram a exigir autorização prévia do Banco Central para Instituições de Pagamento (IPs), com prazos de regularização definidos. IPs que não se regularizaram enfrentam cessação compulsória de operações.

As penalidades por não conformidade são concretas e proporcionais ao porte da instituição. Sob a LGPD, a ANPD pode aplicar multas de até 2% da receita anual, limitadas a R$ 50 milhões por infração, além de suspensão parcial de operações. Em 2024, o COAF aplicou R$ 55,7 milhões em multas por falhas no reporte de transações suspeitas, um aumento de 66% em relação ao ano anterior. O Banco Central pode limitar transações via Pix, restringir horários de operação e suspender temporariamente instituições com controles de cibersegurança insuficientes.

O que é conformidade legal e como ela difere de compliance?

No uso brasileiro, o termo “compliance” é traduzido como “conformidade” e descreve a aderência de uma instituição à legislação local e às regulamentações do setor. No contexto financeiro, a conformidade legal é o conjunto de obrigações normativas específicas que uma empresa deve cumprir para operar legalmente, incluindo leis, resoluções do Bacen, normas da Receita Federal e regras da SUSEP.

O compliance bancário foca em regras específicas do sistema financeiro, supervisionadas por órgãos como o Banco Central do Brasil e a CVM, enquanto o compliance financeiro abrange normas mais amplas para instituições, mercados de capitais e produtos financeiros. Os principais marcos legais que estruturam esse ambiente incluem:

• LGPD, Lei nº 13.709/2018: regula o tratamento de dados pessoais

• Lei de Lavagem de Dinheiro, Lei nº 9.613/1998: prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo

• Circular Bacen nº 3.978/2020: define procedimentos de KYC, monitoramento de operações e comunicação ao regulador

• Open Finance: compartilhamento regulado de dados financeiros com consentimento do usuário

• Resolução CMN nº 4.557/2017: diretrizes para gerenciamento integrado de riscos e capital

O compliance orienta como a empresa deve se posicionar para permanecer alinhada a requisitos legais e institucionais, convertendo obrigações em procedimentos operacionais com controles claros e mecanismos de identificação e correção de desvios.

Como a conformidade funciona na prática?

Para Instituições de Pagamento (IPs) e Instituições Financeiras (IFs) autorizadas pelo Bacen, a conformidade legal se traduz em relatórios obrigatórios enviados periodicamente ao regulador. Os principais são:

• CADOC: documentos de coleta de dados do Banco Central, enviados mensalmente

• CCS, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional: registro de vínculos entre clientes e instituições

• DIMP, Declaração de Informações de Meios de Pagamento: obrigação acessória fiscal para IPs

• SCR, Sistema de Informações de Crédito: reporte de operações de crédito ao Bacen

• DES-IF: demonstrativo econômico-financeiro para instituições financeiras

• BacenJud: sistema de comunicação entre o Poder Judiciário e o Banco Central para bloqueio de ativos

Além desses relatórios, a IN RFB 2.278/2025, publicada em 28 de agosto de 2025 estendeu as obrigações de e-Financeira a fintechs, IPs e participantes de arranjos de pagamento, exigindo declaração mesmo para entidades sem movimentação reportável. O Open Finance, por sua vez, atingiu mais de 100 milhões de clientes conectados e 154 milhões de consentimentos ativos em fevereiro de 2026, o que torna a integração com esse ecossistema uma obrigação operacional crescente.

Panorama regulatório atualizado até 2026

Dentro desse ciclo de intensificação regulatória, o mercado de Banking as a Service no Brasil recebeu um marco específico. A Resolução Conjunta nº 16/2025, publicada em 28 de novembro de 2025 pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional, estabeleceu o primeiro marco regulatório próprio para operações de Banking as a Service no país.

Os pontos centrais dessa resolução incluem:

• Responsabilidade indivisível: a instituição licenciada provedora de Banking as a Service responde integralmente perante o regulador por compliance, governança e relacionamento com o cliente final

• Proibição de contas agregadas: cada cliente final deve ser individualmente identificado pela instituição licenciada, o que veda contas agregadas sem individualização

• Vedação ao sub-BaaS: parceiros não podem subcontratar serviços regulados em cascata para terceiros

• Prazo de adaptação: contratos e processos existentes devem estar adequados até 31 de dezembro de 2026

Na área de cibersegurança, a Resolução BCB nº 538/2025 substituiu diretrizes gerais anteriores por requisitos técnicos prescritivos e auditáveis, com 14 controles obrigatórios listados no Art. 3º e prazo de conformidade em 1º de março de 2026. O descumprimento pode resultar em multas de R$ 50 mil a R$ 2 milhões e suspensão do Pix institucional.

Boas práticas para avaliação de processos e parceiros

Com esse panorama regulatório mais exigente, a escolha de parceiros tecnológicos torna-se uma decisão estratégica de compliance. A escolha de infraestrutura regulatória exige critérios objetivos. O mercado global de RegTech tem apresentado forte crescimento, com a América Latina registrando expansão anual significativa em investimentos em tecnologia regulatória, o que amplia as opções disponíveis e torna mais crítica a capacidade de distinguir soluções maduras de ofertas incompletas. Os critérios essenciais para avaliação de parceiros incluem:

• Automação nativa de relatórios obrigatórios, como CADOC, CCS, DIMP, SCR, DES-IF e BacenJud

• Conexão direta à Rede do Sistema Financeiro Nacional (RSFN) e ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)

• Infraestrutura compatível com Open Finance e Open Insurance

• KYC e AML integrados com trilhas de auditoria completas

• Escalabilidade para acompanhar crescimento e obtenção de licenças próprias

• Suporte técnico especializado com acesso direto a decisores

Erros comuns que comprometem a conformidade

Reguladores no Brasil avaliam não apenas a existência formal de políticas internas de compliance, mas a capacidade operacional das organizações de demonstrar registros históricos de decisões, evidências de monitoramento contínuo e critérios de due diligence de terceiros. Os erros mais frequentes incluem falhas estruturais de modelo de conta, ausência de automação, fragmentação de fornecedores e dispersão de informações.

• Uso de contas agregadas: estrutura vedada pela Resolução Conjunta nº 16/2025, mencionada anteriormente, que ainda aparece em operações legadas e mistura patrimônio de clientes sem individualização

• Ausência de automação de relatórios: mais da metade das infrações identificadas entre 2022 e 2023 resultou de omissão por ausência de controles técnicos, não de intenção fraudulenta

• Dependência de múltiplos fornecedores: fragmentação que aumenta o risco de inconsistências entre sistemas e dificulta a demonstração de conformidade durante auditorias

• Informações descentralizadas: compliance armazenado em planilhas e e-mails desconectados reduz a capacidade de demonstrar diligência regulatória e aumenta o tempo de resposta em inspeções

Conformidade legal por perfil de empresa

As obrigações regulatórias variam conforme o estágio e o modelo de negócio de cada empresa. Alguns padrões se repetem por perfil:

• Fintechs em estágio inicial: podem operar sob a licença de uma instituição provedora de Banking as a Service, que assume a responsabilidade regulatória perante o Bacen, incluindo KYC, PLD/FT e relatórios obrigatórios

• Bancos digitais e IPs já regulados: precisam de Core Banking moderno com automação de CADOC, CCS, DIMP, SCR, DES-IF e BacenJud, além de integração direta ao SPB e à RSFN

• ERPs: ao embarcarem serviços financeiros em suas plataformas, passam a ser responsáveis por garantir que a infraestrutura utilizada esteja em conformidade com Bacen, Receita Federal e LGPD

• Varejistas de grande porte: ao oferecerem contas digitais, cartões ou Pix com marca própria, precisam de infraestrutura regulatória que elimine a necessidade de obter licenças próprias e gerencie todas as obrigações acessórias

Soluções regulatórias da Celcoin

O banking da Celcoin reúne um portfólio completo de licenças e tecnologia proprietária, com APIs modulares para que empresas possam prover serviços bancários completos, de contas digitais e cartões a liquidação, compliance e relatórios regulatórios. Fintechs, bancos digitais, ERPs e grandes varejistas podem iniciar utilizando as licenças da Celcoin no modelo Banking as a Service e, depois, migrar para suas próprias licenças com o Core Banking, mantendo a mesma base tecnológica.

A solução regulatória da Celcoin automatiza obrigações como DIMP, DES-IF, CADOCs, CCS, SCR e BacenJud, com conexão direta à RSFN e ao SPB. O Core Banking inclui infraestrutura de Open Finance e Open Insurance, cabine de tesouraria, onboarding e KYC integrados. A Celcoin não oferece empréstimo para consumidores. A Celcoin fornece a infraestrutura tecnológica para que empresas consigam ofertar produtos de crédito aos seus clientes.

A tabela a seguir mostra como cada funcionalidade técnica da Celcoin se converte em ganhos operacionais e financeiros para sua empresa.

Funcionalidade da Celcoin	Benefício para sua empresa
APIs modulares	Integrações mais rápidas, com redução de custos e prazos de desenvolvimento.
Experiência e suporte ao desenvolvedor	Documentação, SDKs e sandboxes que reduzem ciclos de integração e custos de engenharia.
Capacidade de lançamento rápido	Módulos pré-construídos e entrega via SaaS aceleram lançamentos, com impacto direto no tempo para geração de receita e competitividade.
Distribuição white-label e embutida	Suporte a produtos financeiros com marca própria.
Escalabilidade com confiabilidade	Solução com alta disponibilidade e escalável na nuvem, que mantém serviços funcionando mesmo com altos volumes e protege sua receita.
Cobertura de diversas possibilidades de pagamentos, incluindo crédito	Oferta de pagamentos e emissão de crédito que aumenta conversão, ARPU e fidelização.
Acesso a dados e personalização	Dados e análises via Open Finance permitem ofertas personalizadas, com impacto em conversão e retenção.
Compliance e conformidade como princípio	KYC, AML e relatórios integrados reduzem risco regulatório e aceleram ciclos de vendas.
Prevenção de fraude e controles de risco	Monitoramento baseado em IA e autenticação robusta reduzem estornos, perdas e exposição regulatória.
Força do ecossistema de parceiros da Celcoin	Parcerias e integrações com bancos, redes e fintechs garantem melhor cobertura, recursos e velocidade de entrada no mercado.

Veja como essas funcionalidades se aplicam ao seu modelo de negócio.

Perguntas frequentes sobre conformidade legal

Quais são as obrigações do Banco Central para instituições de pagamento?

Instituições de Pagamento (IPs) autorizadas pelo Banco Central seguem um conjunto amplo de obrigações regulatórias. Entre as principais estão o envio periódico de relatórios como CADOC, CCS, DIMP e SCR, a manutenção de políticas de PLD/FT com diretor formalmente designado, o cumprimento das regras de KYC conforme a Circular Bacen nº 3.978/2020, a adequação às normas de cibersegurança da Resolução BCB nº 538/2025 e a participação no ecossistema de Open Finance. IPs que operam via Pix precisam ainda cumprir requisitos específicos de autorização e limites transacionais definidos pelas Resoluções BCB 496 e 497/2025. A partir de 2026, a e-Financeira passou a ser obrigatória também para IPs e carteiras digitais, com declaração mesmo em períodos sem movimentação reportável.

É possível migrar de outra solução para a Celcoin sem perder conformidade?

É possível realizar a migração mantendo a conformidade. A Celcoin possui uma equipe dedicada que conduz o processo de migração com suporte técnico especializado, garantindo continuidade operacional e aderência regulatória durante toda a transição. O prazo de migração varia conforme a complexidade da estrutura existente. Alguns clientes concluem o processo em uma semana, enquanto outros podem levar até três meses. Durante a migração, a Celcoin mantém a conexão com a RSFN e o SPB, o que assegura o envio dos relatórios obrigatórios dentro dos prazos regulatórios.

Quanto custa automatizar relatórios regulatórios com a Celcoin?

A Celcoin utiliza um modelo de remuneração centrado em transações, sem custos elevados de setup inicial. Essa estrutura reduz barreiras de entrada e permite que empresas em diferentes estágios, de fintechs em fase inicial a instituições financeiras consolidadas, acessem automação regulatória completa sem comprometer o capital de giro. Os custos específicos são definidos conforme o perfil operacional de cada cliente, considerando volume de transações, produtos utilizados e nível de integração necessário.

Como a Celcoin oferece suporte contínuo de compliance?

A Celcoin mantém uma estrutura de suporte técnico especializado com acesso direto a decisores, o que melhora o atendimento em situações críticas. A infraestrutura é atualizada continuamente para acompanhar mudanças regulatórias do Banco Central, da Receita Federal e da SUSEP, o que elimina a necessidade de que os clientes monitorem e implementem individualmente cada nova norma. O suporte abrange desde a fase de autorização junto ao Bacen até a operação plena, com orientação sobre adequação à Resolução Conjunta nº 16/2025, às regras de Open Finance e às obrigações de PLD/FT.

Conclusão: a importância da conformidade no ecossistema financeiro brasileiro

A conformidade legal passou a ser um requisito estrutural de qualquer operação financeira no Brasil. O ciclo regulatório de 2025 a 2026, com a Resolução Conjunta nº 16/2025, as novas regras de autorização para IPs, a expansão da e-Financeira e o endurecimento das sanções de cibersegurança, exige que fintechs, bancos digitais, ERPs e varejistas disponham de infraestrutura capaz de automatizar obrigações, manter trilhas de auditoria e escalar sem acumular passivos regulatórios.

A automação integrada converte obrigações regulatórias em processos contínuos e rastreáveis. Empresas que centralizam Banking as a Service, Core Banking e relatórios regulatórios em um único parceiro reduzem a fragmentação de fornecedores, diminuem erros manuais e ganham capacidade de resposta rápida a mudanças normativas. A Celcoin media mais de R$ 30 bilhões em transações mensalmente e atende mais de 6 mil clientes, oferecendo essa infraestrutura para toda a jornada de evolução de uma instituição financeira no Brasil.

Converse com a Celcoin sobre sua estratégia de conformidade.