Quem pode oferecer crédito consignado ao servidor público?

Última atualização: 21 de agosto de 2026

Principais lições deste artigo

• Apenas instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central com convênio ativo podem oferecer consignado a servidores públicos federais, estaduais e municipais.

• A Portaria MGI nº 984/2026 e a MP 1.355/2026 atualizam margem consignável, prazos e exigem autorização individual via SouGov.br para operações federais.

• Empresas como fintechs, correspondentes bancários, gestoras de fundos e ERPs precisam de infraestrutura tecnológica neutra para operar com segurança e escala.

• A Celcoin fornece essa infraestrutura sem oferecer empréstimos diretamente; conheça a solução de crédito da Celcoin.

Quais são as regras para empréstimo consignado para servidores públicos?

A Portaria MGI nº 984, de 19 de fevereiro de 2026, com vigência a partir de 14 de abril de 2026, altera as regras para consignação em folha de servidores do Poder Executivo federal. As mudanças mais relevantes para empresas que operam ou desejam operar nesse mercado incluem novas exigências de autorização, limites de margem e regras de canais de contratação.

• Autorização individual obrigatória: cada operação de consignado exige anuência expressa e individualizada do servidor, realizada exclusivamente pela plataforma SouGov.br.

• Proibição de contratação por telefone ou aplicativos de mensagem: contratar ou realizar portabilidade de consignado via telefone ou WhatsApp é expressamente vedado.

• Prazo de registro do contrato: a instituição financeira deve registrar o contrato conforme as regras aplicáveis ao tipo de operação e ao ente federativo.

• Acesso limitado à margem consignável: o acesso do consignatário aos dados de margem do servidor ocorre de forma controlada, com restrições de consulta e uso.

• Informação do CET obrigatória: o Custo Efetivo Total da operação deve ser informado ao servidor antes da contratação, de forma clara e destacada.

• Vedação de tarifas: é proibido cobrar tarifas diretamente ao servidor em operações de consignado, como taxas de abertura de crédito, manutenção ou emissão de cartão.

• Portabilidade: a portabilidade de consignado federal é realizada mediante anuência do servidor no SouGov.br, com notificação à instituição consignatária atual.

• Prazo máximo ampliado: o Decreto nº 12.957/2026 elevou o número máximo de parcelas para 120 meses.

• Margem consignável reduzida: a margem global foi reduzida de 45% para 40% da remuneração mensal, com redução adicional de dois pontos percentuais ao ano a partir de 2027 até atingir 30% em 2031. A parcela exclusiva de 10% para cartão consignado foi eliminada, e o cartão passou a ser limitado a no máximo 10% dentro do teto de 40%.

Para o INSS, a biometria facial tornou-se obrigatória a partir de 19 de maio de 2026 para todos os novos contratos, com confirmação pelo aplicativo Meu INSS em até cinco dias, sob pena de cancelamento automático.

Instituições autorizadas por esfera

Os requisitos para operar consignado variam conforme a esfera de governo do servidor. A tabela abaixo sintetiza os principais pontos por esfera.

Esfera	Sistema de folha	Requisito de autorização	Plataforma de autorização do servidor
Federal (Executivo)	SIAPE	Autorização do Banco Central, convênio ativo com o órgão federal e cadastro no sistema federal	SouGov.br
Estadual	Varia por estado	Autorização do Banco Central e convênio com o estado ou órgão estadual pagador	Portal do RH estadual ou sistema próprio
Municipal	Varia por município	Autorização do Banco Central e convênio celebrado com a administração municipal, conforme lei local	Portal do RH municipal ou sistema próprio

Para servidores estaduais e municipais, a lista de instituições autorizadas é fornecida pelo RH do órgão, e as regras variam conforme o ente federativo. Em nível municipal, o convênio é celebrado entre a prefeitura e a instituição financeira, com base em lei municipal autorizadora, e a contratação é opcional para o servidor.

As categorias de entidades que podem ser admitidas como consignatárias em operações facultativas incluem, conforme regulamentações de tribunais e órgãos estaduais: instituições de crédito e cooperativas autorizadas pelo Banco Central, entidades de previdência privada e seguros, e instituições financeiras públicas ou privadas autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

Como verificar se uma instituição está autorizada?

Verificar a autorização da instituição reduz risco regulatório e operacional. O processo recomendado para o âmbito federal e demais esferas inclui alguns passos objetivos.

• Acessar o portal SouGov.br e consultar a lista de consignatárias habilitadas para operações com servidores do Executivo federal.

• Confirmar que a instituição possui autorização vigente do Banco Central do Brasil, consultável no portal do Banco Central.

• Verificar se há convênio ativo com o órgão pagador do servidor, como o SIAPE para servidores federais.

• Para servidores estaduais, consultar o portal de RH do respectivo estado ou solicitar a lista de conveniadas ao setor de pessoal do órgão.

• Para servidores municipais, verificar junto à administração municipal quais instituições possuem convênio celebrado e lei autorizadora vigente.

• Confirmar que a instituição cumpre as exigências documentais previstas para celebração de convênio, incluindo certidões negativas, registro no Banco Central e ausência de restrições cadastrais.

Quem não pode fazer o empréstimo consignado?

Algumas entidades permanecem impedidas de oferecer crédito consignado a servidores públicos, mesmo que atuem no mercado financeiro em outras frentes.

• Empresas sem autorização do Banco Central para operar como instituição financeira ou de pagamento com crédito.

• Instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, mas sem convênio ativo com o órgão pagador do servidor.

• Correspondentes bancários e fintechs que atuem por conta própria, sem vínculo com uma instituição financeira autorizada e sem a devida formalização regulatória.

• Entidades que utilizem canais não autorizados, como telefone ou aplicativos de mensagem, para contratar ou realizar portabilidade de consignado federal.

• Qualquer entidade que acesse dados de margem consignável sem autorização expressa e individualizada do servidor via SouGov.br.

Quais são as comissões permitidas para correspondentes?

Correspondentes bancários que atuam na originação de consignado público devem seguir as regras do Banco Central e dos convênios vigentes. A remuneração do correspondente é paga pela instituição financeira parceira, não pelo servidor.

A Portaria MGI nº 984/2026 veda expressamente a cobrança de qualquer tarifa diretamente ao servidor, incluindo taxas de abertura de crédito, manutenção ou emissão de cartão. As comissões devem constar no contrato entre o correspondente e a instituição financeira, respeitando os limites regulatórios do Banco Central e as condições do convênio com o órgão público.

Como a Celcoin viabiliza a oferta de consignado?

A Celcoin não oferece nenhum tipo de empréstimo para consumidores. A Celcoin fornece a infraestrutura tecnológica para que empresas consigam ofertar produtos de crédito aos seus clientes.

Para originadores, correspondentes bancários, gestoras de fundos, fintechs e ERPs que desejam operar consignado público com segurança e escala, a Celcoin disponibiliza uma infraestrutura full stack que cobre toda a jornada, da originação à cobrança, passando por formalização, emissão de CCB via SCD própria, integração com convênios públicos e privados e gestão da carteira. A plataforma opera com princípio de neutralidade, sem favorecer gestoras de fundos em detrimento de outras.

A tabela a seguir mostra como cada funcionalidade da infraestrutura da Celcoin se converte em benefícios operacionais e financeiros para sua empresa.

Funcionalidade da Celcoin	Benefício para sua empresa
APIs modulares	Integrações mais rápidas, com redução de custos e prazos de desenvolvimento.
Experiência e suporte ao desenvolvedor	Documentação, SDKs e sandboxes que reduzem ciclos de integração e custos de engenharia.
Capacidade de lançamento rápido	Módulos pré-construídos e entrega via SaaS aceleram lançamentos, melhorando o tempo para geração de receita e competitividade.
Distribuição white-label e embutida (embedded)	Suporte a produtos financeiros com marca própria.
Escalabilidade com confiabilidade	Solução com alta disponibilidade e escalável na nuvem mantém serviços funcionando mesmo com altos volumes, protegendo sua receita.
Cobertura de diversas possibilidades de pagamentos, incluindo crédito	Oferta combinada de pagamentos e emissão de crédito aumenta conversão, ARPU e fidelização.
Acesso a dados e personalização	Dados e análises via Open Finance permitem ofertas personalizadas, com impacto positivo em conversão e retenção.
Compliance e conformidade como princípio	KYC, AML e relatórios integrados reduzem risco regulatório e aceleram ciclos de vendas.
Prevenção de fraude e controles de risco	Monitoramento baseado em IA e autenticação robusta reduzem estornos, perdas e exposição regulatória.
Força do ecossistema de parceiros da Celcoin	Parcerias e integrações com bancos, redes e fintechs ampliam cobertura, recursos e velocidade de entrada no mercado.

Empresas que ainda não possuem licença regulatória própria podem operar utilizando a licença da Celcoin como Instituição de Pagamento e Sociedade de Crédito Direto. Empresas que já possuem licença se beneficiam da infraestrutura robusta e em constante atualização para toda a jornada de crédito, incluindo a ampla gama de convênios para consignado público e privado. Explore como a Celcoin viabiliza sua operação de consignado.

Conclusão

Operar consignado público em 2026 exige o cumprimento simultâneo de dois critérios centrais: autorização do Banco Central e convênio ativo com o órgão pagador do servidor. As atualizações trazidas pela Portaria MGI nº 984/2026, pela MP 1.355/2026 e pelo Decreto nº 12.957/2026 elevaram o nível de exigência operacional e de conformidade regulatória, com impacto direto sobre fintechs, correspondentes bancários, gestoras de fundos e ERPs que desejam atuar nesse mercado.

As mudanças regulatórias mencionadas anteriormente aumentam a complexidade de gestão de margem, prazos e canais de contratação. Empresas que buscam entrar ou escalar nesse segmento precisam de infraestrutura tecnológica que garanta conformidade, integração com convênios e agilidade operacional desde o primeiro dia. Descubra como a Celcoin acelera seu lançamento no mercado de consignado.

Perguntas frequentes

Uma fintech sem licença própria pode oferecer consignado público?

Sim, desde que opere por meio de uma instituição financeira autorizada pelo Banco Central que possua convênio ativo com o órgão pagador do servidor. Nesse modelo, a fintech atua como originadora ou correspondente bancária da instituição licenciada. A Celcoin viabiliza esse arranjo ao disponibilizar sua própria licença de Sociedade de Crédito Direto e Instituição de Pagamento, além de infraestrutura tecnológica para formalizar, gerir e cobrar as operações de crédito consignado.

O que é necessário para celebrar um convênio de consignado com um município ou estado?

Os requisitos variam conforme o ente federativo, mas em geral incluem autorização do Banco Central, apresentação de certidões negativas de débitos fiscais e trabalhistas, comprovação de representação legal no estado ou município, modelos de contrato para análise jurídica do órgão público e cumprimento da legislação local que autoriza a celebração do convênio.

Em nível municipal, é comum que a lei autorizadora seja aprovada pela câmara municipal antes da assinatura do convênio. A administração pública tem discricionariedade para aceitar ou recusar a celebração do convênio com determinada instituição.

Como a margem consignável de 2026 afeta a operação de empresas que oferecem consignado público?

A redução da margem mencionada anteriormente diminui o espaço disponível para novas operações por servidor. Para empresas que operam nesse mercado, isso significa maior competição pelo espaço de margem disponível e necessidade de sistemas eficientes de consulta e reserva de margem em tempo real.

A mudança nas regras do cartão consignado também altera a composição dos produtos ofertáveis. Infraestruturas tecnológicas que integram diretamente com os sistemas de folha e convênios permitem maior agilidade na verificação e uso da margem disponível.

Gestoras de fundos podem participar de operações de consignado público?

Sim. Gestoras de fundos participam como financiadoras das operações, provendo o capital que é originado por correspondentes bancários ou fintechs e formalizado por instituições financeiras autorizadas. Nesse modelo, a gestora adquire os recebíveis das operações de consignado, geralmente por meio de FIDCs ou outros veículos de investimento.

A Celcoin atende gestoras que buscam infraestrutura neutra para operar com eficiência e escala, com ampla gama de convênios para consignado público e privado, sem favorecer nenhuma gestora em detrimento de outra.

Quais são os principais riscos regulatórios para empresas que operam consignado público sem infraestrutura adequada?

Os principais riscos incluem operação sem convênio ativo, o que invalida os descontos em folha, descumprimento das exigências de autorização individual via SouGov.br, gerando nulidade dos contratos, uso de canais proibidos como telefone ou aplicativos de mensagem para contratação, falha no registro do contrato e cobrança indevida de tarifas ao servidor, sujeita a sanções administrativas. A desativação cautelar do consignatário pelo órgão gestor é uma das medidas preventivas previstas na Portaria MGI nº 984/2026 para casos de indícios de irregularidade.