# Finalidade da PLD/FT: o que é, base legal e obrigações

> Entenda a finalidade da PLD/FT, sua base legal e o que ela exige na prática. A Celcoin ajuda sua empresa a operar em conformidade.

**Published:** 2026-09-13 | **Updated:** 2026-10-29 | **Author:** celcoin
**URL:** https://celcoin.com.br/articles/finalidade-regulamentacoes-pld-ft/
**Type:** post

**Categories:** Regulação e compliance

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## Content

*Última atualização: 27 de outubro de 2026*

## Principais lições deste artigo

- A finalidade das regulamentações de PLD/FT é proteger a integridade do sistema financeiro. A norma combate lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo por meio de transparência e reporte de operações suspeitas.
- PLD/FT abrange duas frentes distintas. A primeira impede a ocultação de recursos de origem ilícita. A segunda bloqueia fluxos destinados a atos terroristas, com controles como KYC, monitoramento e comunicação ao COAF.
- Quatro objetivos centrais orientam a norma: integridade do sistema, combate ao terrorismo, transparência nas relações financeiras e identificação de operações suspeitas para autoridades.
- A base legal brasileira combina Leis 9.613/1998, 13.260/2016, 13.810/2019 e Circular BCB 3.978/2020. Esse conjunto define obrigações para IPs, fintechs e demais instituições supervisionadas.
- A Celcoin oferece infraestrutura integrada de KYC, AML e reportes regulatórios. Essa infraestrutura permite que empresas cumpram a finalidade da norma com menos complexidade operacional.

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## PLD/FT: o que é e para que serve

PLD/FT é a sigla para Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo. A sigla reúne dois conjuntos distintos de obrigações. O primeiro combate a ocultação ou dissimulação da origem ilícita de bens, direitos e valores. O segundo impede que recursos, lícitos ou não, sejam canalizados para financiar atos terroristas ou a proliferação de armas de destruição em massa.

Essa distinção tem impacto direto na operação. Lavagem de dinheiro pressupõe uma infração penal antecedente cujos produtos precisam ser integrados à economia formal. Financiamento do terrorismo pode envolver recursos de origem lícita direcionados a fins ilícitos. Os controles exigidos para cada finalidade se sobrepõem em grande parte, como KYC, monitoramento e reporte, mas a lógica de risco subjacente é diferente.

Para aprofundar o conceito, consulte [PLD/FT: o que é, como funciona e quem é responsável](https://celcoin.com.br/articles/pld-ft-significado/?utm_term=finalidade-regulamentacoes-pld-ft&utm_campaign=ai_growth_agent).

## Quais são os principais objetivos da PLD/FT?

A norma persegue quatro objetivos centrais. Esses objetivos se traduzem em obrigações concretas para toda instituição supervisionada:

1. **Integridade do sistema financeiro:** impedir que canais de pagamento, contas e produtos financeiros sejam usados para ocultar ou movimentar recursos de origem ilícita. Esse controle preserva a confiança sistêmica.
2. **Combate ao financiamento do terrorismo:** bloquear o fluxo de recursos destinados a atos terroristas, inclusive quando esses recursos têm origem lícita. A norma exige listas de sanções e monitoramento de contrapartes.
3. **Transparência nas relações financeiras:** exigir identificação de clientes, beneficiários finais e origem de recursos. Essa transparência torna rastreável qualquer movimentação relevante dentro do sistema.
4. **Identificação e reporte ao COAF:** obrigar as pessoas obrigadas a selecionar, analisar e comunicar operações suspeitas ao [Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)](https://www.gov.br/coaf/pt-br), alimentando a inteligência financeira nacional.

[Veja como a Celcoin automatiza KYC e reporte ao COAF](https://www.celcoin.com.br/contato-celcoin/?utm_term=finalidade-regulamentacoes-pld-ft&utm_campaign=ai_growth_agent)

## Qual é a base legal da PLD/FT no Brasil?

A finalidade das regulamentações de PLD/FT no Brasil está ancorada em três leis federais e em uma circular do Banco Central. Cada norma acrescenta uma camada ao sistema preventivo. Compreender o que cada norma protege é o argumento que o Head de Compliance leva ao CEO quando precisa justificar o investimento na área.

**[Lei 9.613/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9613.htm): crime de lavagem, sistema preventivo e criação do COAF.** Essa lei é a base do sistema. [Sua ementa define três finalidades simultâneas](https://gov.br/iphan/pt-br/centrais-de-conteudo/legislacao/atos-normativos/1998/leino-9-613-de-03-de-marco-de-1998): criminalizar a ocultação de bens de origem ilícita, prevenir o uso do sistema financeiro para esses ilícitos e criar o COAF como unidade de inteligência financeira. [Os arts. 9º a 11 estruturam o sistema preventivo](https://gov.br/iphan/pt-br/centrais-de-conteudo/legislacao/atos-normativos/1998/leino-9-613-de-03-de-marco-de-1998) por meio de identificação de clientes, manutenção de registros e comunicação de operações suspeitas. [O art. 12 estabelece as sanções administrativas](https://log.law/2026/05/24/coaf-o-que-e-papel-poderes-obrigacoes-fintechs) aplicáveis às pessoas obrigadas que descumprirem essas obrigações.

**[Lei 13.260/2016](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13260.htm): antiterrorismo.** Essa lei define o crime de terrorismo no Brasil. Ela amplia o escopo das obrigações de PLD/FT para abranger explicitamente o financiamento de atos terroristas e conecta o sistema preventivo financeiro à segurança nacional.

**[Lei 13.810/2019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13810.htm): sanções do Conselho de Segurança da ONU e indisponibilidade de ativos.** Essa lei fecha uma lacuna relevante. [A norma torna imediatamente exigíveis no Brasil as resoluções e designações do Conselho de Segurança das Nações Unidas](https://voveid.com/en/compliance-checklists/brazil). O texto [define “sem demora” como imediatamente ou em poucas horas](https://voveid.com/en/compliance-checklists/brazil) e [proíbe disponibilizar ativos, direta ou indiretamente, a pessoa designada](https://voveid.com/en/compliance-checklists/brazil). [Pessoas obrigadas devem implementar medidas de congelamento sem aviso prévio ao sancionado e comunicar congelamentos e tentativas de transferência ao Ministério da Justiça, ao supervisor competente e ao COAF](https://voveid.com/en/compliance-checklists/brazil). Para uma instituição de pagamento, isso significa que o screening de listas de sanções da ONU é obrigação legal com efeito imediato.

**Circular BCB 3.978/2020: desdobramento prático para instituições supervisionadas.** Essa circular operacionaliza a Lei 9.613/1998 para todas as instituições autorizadas pelo Banco Central, incluindo Instituições de Pagamento (IPs), Sociedades de Crédito Direto (SCDs) e demais prestadores de serviços de pagamento. A norma exige programa formal de PLD/FT com política de prevenção, avaliação interna de risco, procedimentos de KYC, monitoramento contínuo e comunicação ao COAF.

Em resumo, cada norma cobre uma camada distinta do sistema, da criminalização à operacionalização. A tabela abaixo consolida essa divisão de funções:

| Norma | Finalidade central | O que acrescenta ao sistema |
| --- | --- | --- |
| [Lei 9.613/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9613.htm) | Criminalizar lavagem e criar sistema preventivo | Pessoas obrigadas, KYC, reporte ao COAF, sanções administrativas |
| [Lei 13.260/2016](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13260.htm) | Tipificar terrorismo e seu financiamento | Amplia o escopo da prevenção para fluxos de recursos a atos terroristas |
| [Lei 13.810/2019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13810.htm) | Implementar sanções da ONU no Brasil | Congelamento imediato de ativos de designados, sem aviso prévio |
| Circular BCB 3.978/2020 | Operacionalizar PLD/FT para IPs e IFs | Avaliação interna de risco, prazos de monitoramento, reporte estruturado |

## Quem está obrigado e qual o papel do COAF, do Banco Central, da CVM e da SUSEP?

O [art. 9º da Lei 9.613/1998](https://gov.br/iphan/pt-br/centrais-de-conteudo/legislacao/atos-normativos/1998/leino-9-613-de-03-de-marco-de-1998) lista as pessoas obrigadas. Esse universo abrange instituições financeiras, IPs, seguradoras, administradoras de cartões, empresas de factoring, corretoras de imóveis, joalherias e, mais recentemente, plataformas de ativos virtuais e empresas de apostas. A obrigação de uma IP decorre da combinação desse artigo com a Circular BCB 3.978/2020.

O [COAF](https://www.gov.br/coaf/pt-br) é o órgão de inteligência financeira do Brasil. [Criado pela Lei 9.613/1998 e reestruturado pela Lei 13.974/2020](https://idp.edu.br/blog/direito/o-que-e-coaf), está vinculado administrativamente ao Banco Central do Brasil, com autonomia técnica e operacional plena. O COAF recebe, examina e identifica ocorrências suspeitas, produz Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) e os dissemina para Polícia Federal, Ministério Público e Receita Federal. Em 2025, [o COAF recebeu 3,1 milhões de comunicações de operações suspeitas e produziu 20.548 RIFs](https://log.law/2026/05/24/coaf-o-que-e-papel-poderes-obrigacoes-fintechs).

O Banco Central supervisiona o cumprimento das obrigações de PLD/FT pelas IPs e IFs. As sanções previstas no art. 12 da Lei 9.613/1998, detalhadas adiante, incluem multas, inabilitação de administradores e cassação da autorização de funcionamento.

A CVM supervisiona o mercado de capitais e fiscaliza as entidades administradoras de mercados organizados. A SUSEP supervisiona o setor de seguros, incluindo seguradoras, resseguradores, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar. Ambas integram, ao lado do Banco Central, o conjunto de entidades supervisoras do Sistema Financeiro Nacional.

Para entender a distribuição de responsabilidades entre esses órgãos, consulte [PLD/FT: responsabilidade de quem responde pelo quê no Brasil](https://celcoin.com.br/articles/pld-ft-responsabilidade-brasil/?utm_term=finalidade-regulamentacoes-pld-ft&utm_campaign=ai_growth_agent).

## As três fases da lavagem de dinheiro e por que a norma se antecipa a elas

Entender quem supervisiona é metade do quadro. A outra metade é entender o que o sistema de PLD/FT combate na prática. [A doutrina descreve a lavagem de dinheiro em três fases, colocação, ocultação e integração, e o STF entende que o crime se consuma com a ocultação ou dissimulação, sem necessidade de presença concomitante das três fases (RHC 80.816)](https://guilhermeperlin.adv.br/jurisprudencia/lavagem-de-dinheiro-o-que-e-fases-penas-coaf-e-como-funciona-a-investigacao-no-brasil). A finalidade da norma é interromper esse ciclo o mais cedo possível.

1. **Colocação:** introdução dos recursos ilícitos no sistema financeiro, geralmente por meio de depósitos fracionados, uso de contas de terceiros ou operações em espécie.
2. **Ocultação:** dissimulação da origem dos recursos por meio de transferências sucessivas, uso de empresas de fachada, operações internacionais ou instrumentos financeiros complexos.
3. **Integração:** reintrodução dos recursos já lavados na economia formal, com aparência de legitimidade, por meio de investimentos, aquisição de bens ou distribuição de lucros fictícios.

O sistema preventivo da Lei 9.613/1998, baseado em KYC, monitoramento de transações e reporte ao COAF, foi desenhado para criar fricção em cada uma dessas fases. A colocação é dificultada pela identificação de clientes e pelos limites de comunicação obrigatória. A ocultação é exposta pelo monitoramento comportamental e pela análise de beneficiários finais. A integração é detectada pelo cruzamento de informações de inteligência financeira.

[Veja como o banking da Celcoin apoia o monitoramento de transações](https://www.celcoin.com.br/contato-celcoin/?utm_term=finalidade-regulamentacoes-pld-ft&utm_campaign=ai_growth_agent)

## Abordagem baseada em risco e PEPs

A Circular BCB 3.978/2020 adota explicitamente a abordagem baseada em risco (ABR). A intensidade dos controles deve ser proporcional ao risco identificado, e não uniforme para todos os clientes. O eixo operacional dessa abordagem é a Avaliação Interna de Risco (AIR), documento aprovado pelo diretor responsável de PLD/FT que identifica e mensura o risco de a instituição ser usada para lavagem. A AIR considera perfil de clientes, modelo de negócio, produtos, canais e geografias e deve ser revisada a cada dois anos ou antes, se houver mudanças materiais no perfil de risco.

Pessoas Politicamente Expostas (PEPs) recebem diligência reforçada. A instituição deve identificar fonte de renda e patrimônio, obter aprovação de nível hierárquico superior e manter monitoramento contínuo. A condição de PEP persiste por cinco anos após o afastamento do cargo.

A capacitação das equipes integra o programa de PLD/FT exigido pela Circular BCB 3.978/2020. A norma exige que funcionários que lidam com clientes e operações conheçam sinais de alerta e procedimentos internos de escalonamento. Esse treinamento deve ocorrer de forma recorrente para sustentar uma cultura institucional de prevenção.

## O recorte da instituição de pagamento: o que a finalidade exige na prática

IPs, subcredenciadoras, fintechs e ERPs que operam sob a Circular BCB 3.978/2020 seguem o mesmo arcabouço de PLD/FT das instituições financeiras tradicionais. O Banco Central classificou todas as IPs como operando em risco aumentado em termos de PLD e tem inspecionado ativamente esse segmento, com foco na efetividade dos controles.

Na prática, a finalidade da norma se traduz em um conjunto de controles que a instituição de pagamento precisa manter:

- **Programa formal de PLD/FT documentado**, com política e procedimentos aprovados.
- **KYC de pessoas físicas e jurídicas**, com identificação de beneficiários finais.
- **Monitoramento contínuo de transações**, com critérios compatíveis com a AIR.
- **Comunicação de operações suspeitas ao COAF** via SISCOAF.
- **Screening de listas de sanções da ONU**, em linha com a Lei 13.810/2019.
- **Relatórios regulatórios automatizados** ao Banco Central, à Receita Federal e à SUSEP.

Construir essa infraestrutura internamente exige tempo, capital e expertise regulatória. Muitas empresas em crescimento não dispõem desses recursos no momento em que precisam entrar em operação ou escalar.

A Celcoin operacionaliza essa finalidade como infraestrutura. KYC, AML e reportes integrados ao Banco Central, à Receita Federal e à SUSEP estão embutidos na plataforma, tanto no modelo BaaS para empresas sem licença própria quanto no Core Banking para IPs e IFs já autorizadas. A Celcoin media mais de R$ 40 bilhões em transações mensalmente, atende mais de 6 mil clientes e processa mais de 400 milhões de transações por mês.

A Celcoin oferece soluções de crédito dentro de seu portfólio full stack, que abrange banking, pagamentos e crédito. A Celcoin fornece a infraestrutura tecnológica para que empresas consigam ofertar produtos de crédito aos seus clientes com controles de PLD/FT integrados.

Para entender como essa infraestrutura se aplica ao ciclo regulatório completo de uma IP, consulte [PLD/FT para instituições de pagamento: da norma ao reporte](https://celcoin.com.br/articles/pld-ft-para-instituicoes-pagamento/?utm_term=finalidade-regulamentacoes-pld-ft&utm_campaign=ai_growth_agent).

[Conheça o banking da Celcoin para IPs e fintechs](https://www.celcoin.com.br/contato-celcoin/?utm_term=finalidade-regulamentacoes-pld-ft&utm_campaign=ai_growth_agent)

## Erros comuns e o custo de tratar PLD/FT como formalidade

O erro mais frequente é confundir a existência de um programa de PLD/FT com a sua efetividade. O Banco Central reforçou em 2024–2025 a exigência de que os prestadores de serviços de pagamento demonstrem a efetividade dos seus controles, e não apenas a existência formal de procedimentos. Ter uma política aprovada sem monitoramento operacional coerente com a AIR equivale, para fins de supervisão, a não ter política.

As consequências do descumprimento estão no [art. 12 da Lei 9.613/1998](https://gov.br/iphan/pt-br/centrais-de-conteudo/legislacao/atos-normativos/1998/leino-9-613-de-03-de-marco-de-1998). [As sanções incluem advertência, multa de até o dobro do valor da operação suspeita ou até R$ 20 milhões, inabilitação de administradores por até dez anos e cassação da autorização de funcionamento](https://log.law/2026/05/24/coaf-o-que-e-papel-poderes-obrigacoes-fintechs). Essas sanções podem ser aplicadas cumulativamente e alcançam os administradores das pessoas jurídicas, além da própria instituição.

O risco reputacional também pesa na decisão de investimento em PLD/FT. Um reporte de operação suspeita omitido, um cliente PEP sem diligência reforçada documentada ou um congelamento de ativo da ONU executado com atraso podem gerar processos administrativos sancionadores públicos. Esses processos impactam parcerias, acesso a liquidez e credibilidade junto ao Banco Central.

## Perguntas frequentes

### Qual o significado da sigla PLD/FT?

PLD/FT significa Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo. A sigla reúne dois conjuntos de obrigações legais distintos. O primeiro é voltado a impedir que recursos de origem ilícita sejam ocultados e reintegrados à economia formal. O segundo é voltado a bloquear o fluxo de recursos destinados ao financiamento de atos terroristas ou à proliferação de armas de destruição em massa. No Brasil, o sistema de PLD/FT é estruturado pela Lei 9.613/1998, pela Lei 13.260/2016, pela Lei 13.810/2019 e pela Circular BCB 3.978/2020, entre outras normas.

### O que diz o artigo 4º da Lei 9.613/1998?

O art. 4º da Lei 9.613/1998 trata das medidas assecuratórias aplicáveis no processo penal de lavagem de dinheiro. O dispositivo autoriza o juiz a decretar, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, a apreensão ou o sequestro de bens, direitos ou valores do acusado, ou de terceiros que os detenham em seu nome, quando houver indícios suficientes de infração penal. Esse artigo é o fundamento legal para o bloqueio de ativos no âmbito criminal. A Lei 13.810/2019 complementa esse quadro ao tornar imediatamente exigíveis as designações do Conselho de Segurança da ONU sem necessidade de processo judicial prévio.

### Qual é o órgão de inteligência financeira do Brasil?

O órgão de inteligência financeira do Brasil é o COAF, Conselho de Controle de Atividades Financeiras. [O COAF foi criado pela Lei 9.613/1998 e reestruturado pela Lei 13.974/2020](https://log.law/2026/05/24/coaf-o-que-e-papel-poderes-obrigacoes-fintechs). O órgão está vinculado administrativamente ao Banco Central do Brasil, com autonomia técnica e operacional plena. Sua função é receber, examinar e identificar ocorrências suspeitas de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, produzir Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) e disseminá-los às autoridades competentes, como Polícia Federal, Ministério Público e Receita Federal.

### Quais são as 3 fases da lavagem de dinheiro?

As três fases da lavagem de dinheiro são colocação, ocultação e integração. Na colocação, os recursos ilícitos são introduzidos no sistema financeiro, frequentemente por meio de depósitos fracionados ou operações em espécie. Na ocultação, a origem dos recursos é dissimulada por transferências sucessivas, uso de empresas de fachada ou operações internacionais. Na integração, os recursos já lavados retornam à economia formal com aparência de legitimidade. O sistema preventivo de PLD/FT cria fricção em cada uma dessas fases por meio de KYC, monitoramento de transações e reporte ao COAF.

### O que a Lei 13.810/2019 acrescenta à finalidade da PLD/FT?

A Lei 13.810/2019 acrescenta ao sistema de PLD/FT a obrigação de implementar, sem demora e sem aviso prévio ao sancionado, as medidas de congelamento de ativos determinadas por resoluções e designações do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A lei define “sem demora” como imediatamente ou em poucas horas, proíbe disponibilizar ativos direta ou indiretamente a pessoa designada e exige que congelamentos e tentativas de transferência envolvendo sancionados sejam comunicados ao Ministério da Justiça, ao supervisor competente e ao COAF. Para IPs e fintechs, isso significa que o screening de listas de sanções da ONU é uma obrigação legal de efeito imediato.

## Conclusão: a finalidade da norma é proteger o que sua empresa tem de mais valioso

A finalidade das regulamentações de PLD/FT é preservar a licença, a reputação e o acesso ao sistema financeiro de qualquer empresa que opere pagamentos no Brasil. Cada obrigação, como KYC, monitoramento, reporte ao COAF e screening de sanções da ONU, existe porque o sistema financeiro é o principal vetor de conversão de recursos ilícitos em ativos legítimos. O custo social desse processo recai sobre toda a economia.

Para o Head de Compliance que precisa justificar o investimento internamente, o argumento é estratégico. Uma empresa que operacionaliza PLD/FT com infraestrutura adequada reduz risco de licença, acelera ciclos de vendas com parceiros que exigem conformidade e constrói uma operação auditável que resiste à supervisão do Banco Central. Uma empresa que trata a norma como formalidade acumula passivo regulatório silencioso até o momento em que ele se torna público.

A Celcoin entrega essa infraestrutura de forma integrada. KYC, AML e relatórios regulatórios automatizados ao Banco Central, à Receita Federal e à SUSEP operam dentro da mesma plataforma que sustenta contas digitais, Pix, cartões e Open Finance para fintechs, bancos digitais, varejistas e ERPs.

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## Saiba mais

- [PLD/FT: o que é, como funciona e quem é responsável](https://celcoin.com.br/articles/pld-ft-significado/?utm_term=finalidade-regulamentacoes-pld-ft&utm_campaign=ai_growth_agent)
- [PLD/FT compliance: o guia completo para sua operação](https://celcoin.com.br/articles/pld-ft-compliance/?utm_term=finalidade-regulamentacoes-pld-ft&utm_campaign=ai_growth_agent)
- [PLD/FT: o que é e como cumprir na prática](https://celcoin.com.br/articles/pld-ft-o-que-e/?utm_term=finalidade-regulamentacoes-pld-ft&utm_campaign=ai_growth_agent)
- [Marco regulatório de PLD/FT no Brasil: guia completo](https://celcoin.com.br/articles/pld-ft-marco-principal/?utm_term=finalidade-regulamentacoes-pld-ft&utm_campaign=ai_growth_agent)
- [Guia prático: como a lei 9.613/98 e o PLD/FT impactam você](https://celcoin.com.br/articles/pld-ft-lei-9613/?utm_term=finalidade-regulamentacoes-pld-ft&utm_campaign=ai_growth_agent)

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## Citations

- [Requisitos para licença de instituição de pagamento 2026](https://celcoin.com.br/articles/requisitos-licenca-instituicao-pagamento/)
- [Licença de Instituição de Pagamento: guia completo](https://celcoin.com.br/articles/licenca-instituicao-pagamento-bacen/)
- [Resolução 4.790 do Banco Central: guia de débito automático](https://celcoin.com.br/articles/resolucao-4790-banco-central/)
- [Fiscalização do corban: quem fiscaliza e como se preparar](https://celcoin.com.br/articles/fiscalizacao-corban-bacen/)
- [Licenças para serviços financeiros no varejo: guia 2026](https://celcoin.com.br/articles/licencas-servicos-financeiros-varejo/)

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