Requisitos legais para emissão digital de CCB em 2026

Última atualização: 4 de julho de 2026

Principais lições deste artigo

• A CCB digital mantém força executiva quando cumpre integralmente os requisitos do art. 29 da Lei 10.931/2004.

• A assinatura eletrônica avançada é suficiente para validar CCBs digitais, conforme decisão do STJ em 2024.

• Uma fintech sem licença precisa estruturar parceria com uma SCD ou um banco autorizado pelo Banco Central para emitir CCBs.

• O registro em sistema eletrônico de escrituração homologado e a trilha de auditoria completa são essenciais para garantir a executividade e a rastreabilidade do título.

• A Celcoin fornece a infraestrutura tecnológica para que empresas ofertem produtos de crédito aos seus clientes com conformidade regulatória completa. Conheça a solução de crédito da Celcoin.

1. Contextualização: o que é a CCB e quem pode emiti-la

A Cédula de Crédito Bancário é um título de crédito regulado pelo art. 26 da Lei 10.931/2004, emitido pelo tomador do crédito em favor de uma instituição financeira ou de uma entidade a ela equiparada. A principal vantagem é a natureza de título executivo extrajudicial, que permite cobrança judicial direta sem necessidade de ação de conhecimento prévia.

A CCB é um título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica em favor de uma instituição financeira, decorrente de operação de crédito, entre elas bancos comerciais, bancos digitais, cooperativas de crédito, Sociedades de Crédito Direto (SCDs) e Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento (SCFIs). Mesmo quando provedores de tecnologia ou terceiros participam da operação, a responsabilidade regulatória final permanece com a instituição financeira autorizada pelo Banco Central.

Originadores e fintechs sem licença própria precisam estruturar parcerias com uma SCD ou um banco parceiro para que a CCB seja emitida de forma válida.

2. Diagnóstico inicial: erros comuns e riscos de compliance

O mapeamento dos pontos de falha mais frequentes reduz o risco de perda da executividade da CCB digital.

⚠ Atenção: erros que invalidam a executividade da CCB

• Ausência de campos obrigatórios do art. 29 da Lei 10.931/2004, como valor, taxa de juros, prazo e identificação das partes.

• Uso de assinatura eletrônica simples sem mecanismos de identificação inequívoca do signatário.

• Omissão do registro em sistema eletrônico de escrituração homologado.

• Emissão por entidade sem autorização do Banco Central para operar crédito.

• Ausência de trilha de auditoria capaz de demonstrar autoria, momento da assinatura e integridade do documento.

Decisões judiciais ilustram esse risco. Em um caso, o juízo entendeu que o documento apresentado como CCB não atendia aos requisitos da Lei 10.931/2004 e, portanto, não poderia ser considerado título executivo extrajudicial, o que obrigou o credor a ajustar a ação para procedimento monitório ou ordinário. Para evitar esse tipo de situação, o processo de emissão digital precisa seguir etapas específicas de conformidade.

3. Execução: passo a passo para emissão digital de CCB em conformidade

Passo 1: verificar a autorização institucional

A verificação da autorização da instituição emissora é o primeiro filtro de conformidade. Confirme que a instituição emissora possui autorização do Banco Central para operar crédito. O Banco Central avalia capacidade técnica, compliance e governança corporativa para autorizar atividades de crédito, independentemente do porte da instituição. Uma fintech sem licença deve formalizar parceria com uma SCD ou um banco licenciado antes de qualquer emissão.

Passo 2: preencher os campos obrigatórios do art. 29 da Lei 10.931/2004

O preenchimento completo dos campos obrigatórios garante a validade formal da CCB.

• Denominação “Cédula de Crédito Bancário”.

• Promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível.

• Valor do crédito, taxa de juros nominais ou efetivas, periodicidade de capitalização e encargos moratórios.

• Data e lugar do pagamento.

• Nome da instituição credora e cláusula à ordem.

• Data e lugar de emissão.

• Assinatura do emitente e, em caso de pessoa jurídica, do representante legal.

💡 Dica útil: os arts. 27-A a 27-D da Lei 10.931/2004 disciplinam a cessão de créditos representados por CCBs. Inclua no contrato as condições de cessão quando a operação envolver FIDCs ou securitizadoras.

Passo 3: escolher o tipo de assinatura eletrônica adequado

A escolha do tipo de assinatura eletrônica impacta a força probatória da CCB digital. A Lei 14.063/2020 reconhece três níveis de assinatura eletrônica: simples, avançada e qualificada. Para CCBs, a assinatura avançada é suficiente na maioria dos casos.

Critério	ICP-Brasil (qualificada)	Assinatura eletrônica avançada	Base legal
Certificado digital obrigatório	Sim	Não	MP 2.200-2/2001, Lei 14.063/2020
Presunção legal de autoria	Sim, com presunção absoluta	Sim, com presunção relativa mediante prova de rastreabilidade	Lei 14.063/2020, STJ 2024
Métodos aceitos para CCB	Certificado ICP-Brasil	Biometria, OTP por SMS, reconhecimento facial, validação Pix	Circular BCB 4.036/2020
Validade para CCB confirmada pelo STJ	Sim	Sim, em decisão de 2024	STJ 2024

O STJ, em decisão de 2024, validou CCB assinada em plataforma não credenciada ao ICP-Brasil e estabeleceu que a ausência de certificação ICP-Brasil não invalida, por si só, assinaturas eletrônicas avançadas.

Passo 4: registrar em sistema eletrônico de escrituração homologado

O registro em sistema eletrônico de escrituração fortalece a prova da existência e da integridade da CCB. A Circular BCB 4.036/2020 regula o exercício da atividade de escrituração de CCBs por instituições financeiras autorizadas, mas não trata de registro de CCBs nem exige tal registro para emissões eletrônicas. Mesmo sem exigência expressa, o registro auxilia na comprovação da existência e da autenticidade do título em eventual litígio.

💡 Boas práticas: utilize sistemas de escrituração que emitam comprovante de registro com número de protocolo, data e hora, e que permitam consulta pública da existência do título.

4. Validação e acompanhamento: rastreabilidade, evidências e LGPD

A executividade de uma CCB digital depende da demonstração, em juízo, de três elementos: quem assinou, quando assinou e se o conteúdo permaneceu íntegro após a assinatura. Para assinatura avançada, a rastreabilidade se torna mais robusta quando há combinação com biometria e trilha de auditoria completa, o que reduz o risco de impugnação bem-sucedida em comparação com assinatura simples.

Em caso de inadimplência, o credor deve preservar a CCB assinada, o contrato de adesão, comprovantes de transferência bancária, extratos, capturas de tela da plataforma, notificações extrajudiciais e protocolos de consulta junto ao Banco Central ou à CVM.

💡 Boas práticas em LGPD: os dados biométricos e de identificação coletados durante a assinatura são dados pessoais sensíveis sob a Lei 13.709/2018. Documente a base legal para o tratamento, como execução de contrato ou legítimo interesse, defina prazos de retenção compatíveis com o prazo prescricional das obrigações e implemente controles de acesso à trilha de auditoria.

Critérios de sucesso para conformidade e escalabilidade

Uma operação de CCB digital está em conformidade quando atende simultaneamente a três camadas de requisitos: validade jurídica do título, rastreabilidade técnica e proteção de dados.

Para validade jurídica, 100% das CCBs emitidas devem conter todos os campos do art. 29 da Lei 10.931/2004. A rastreabilidade exige que todas as assinaturas eletrônicas utilizem método avançado com trilha de auditoria armazenada e recuperável, e que o registro em sistema de escrituração homologado ocorra antes da liberação do crédito ao tomador.

Na camada de proteção de dados, a operação precisa manter logs de consentimento e de tratamento de dados pessoais pelo prazo prescricional aplicável. Os processos de KYC e AML devem estar integrados à jornada de emissão, sem etapas manuais desconectadas.

Aplicações e desdobramentos

A conformidade na emissão da CCB é o ponto de partida para uma operação de crédito digital sustentável. A jornada completa inclui gestão de risco de crédito e monitoramento de carteira, estratégias de cobrança extrajudicial e judicial, estruturação de cessão de recebíveis para FIDCs e securitizadoras e adequação contínua às atualizações do Banco Central.

Temas como precificação de risco, gestão de inadimplência e governança de dados de crédito surgem como próximos passos naturais para equipes que já dominam os requisitos de emissão.

A infraestrutura de crédito da Celcoin

A Celcoin não oferece nenhum tipo de empréstimo para consumidores. A Celcoin fornece a infraestrutura tecnológica para que empresas consigam ofertar produtos de crédito aos seus clientes.

Como mencionado anteriormente, a Celcoin atua exclusivamente no modelo B2B2C, fornecendo a infraestrutura para que empresas operem crédito com conformidade regulatória completa. A solução de crédito da Celcoin abrange toda a jornada, da originação à cobrança, passando por formalização com emissão digital de CCB via SCD própria, integração com gestoras de fundos e conformidade regulatória contínua.

Originadores, correspondentes bancários, fintechs de crédito, varejistas e ERPs utilizam a plataforma para escalar operações de crédito sem construir infraestrutura bancária ou regulatória própria.

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FAQ

O que é a CCB e por que ela é considerada título executivo extrajudicial?

A Cédula de Crédito Bancário é um título de crédito criado pela Lei 10.931/2004, emitido pelo tomador em favor de uma instituição financeira autorizada pelo Banco Central. A principal característica é a executividade extrajudicial, que permite ao credor ingressar diretamente com ação de execução sem precisar provar o crédito em ação de conhecimento prévia. Essa condição depende do cumprimento integral dos requisitos formais do art. 29 da mesma lei. Se qualquer campo obrigatório estiver ausente ou se a assinatura não for válida, o juízo pode descaracterizar o título e exigir procedimento mais lento.

A assinatura eletrônica avançada é suficiente para dar validade jurídica a uma CCB digital?

A assinatura eletrônica avançada é suficiente quando atende aos requisitos de identificação inequívoca do signatário e gera trilha de auditoria completa. A Lei 14.063/2020 e a Circular BCB 4.036/2020 aceitam métodos como biometria facial, OTP por SMS e validação por Pix combinada com outros fatores, sem exigir certificado ICP-Brasil. O STJ, em decisão de 2024, confirmou essa interpretação ao validar CCB assinada em plataforma não credenciada ao ICP-Brasil. A assinatura qualificada ICP-Brasil oferece presunção legal mais robusta, mas não é obrigatória para CCBs em operações privadas.

O que é o sistema eletrônico de escrituração e por que o registro é obrigatório?

O sistema eletrônico de escrituração é uma infraestrutura autorizada pelo Banco Central para registrar, custodiar e controlar a circulação de títulos de crédito emitidos em formato digital. O registro confere publicidade ao título, evita duplicidade de negociação e funciona como condição prática para que a CCB digital circule com segurança jurídica entre cedentes e cessionários, como FIDCs e securitizadoras. Sem o registro, a existência e a autenticidade do título podem ser questionadas em juízo, o que compromete a executividade.

Fintechs sem licença do Banco Central podem emitir CCBs?

Uma fintech sem licença do Banco Central não pode emitir CCBs diretamente. CCBs podem ser emitidas por qualquer pessoa física ou jurídica no Brasil, mas a instituição credora precisa ter autorização para operar crédito. Fintechs sem licença própria precisam estruturar parcerias com uma dessas instituições. Na prática, o modelo mais comum é a parceria com uma SCD, que emite a CCB em nome da operação enquanto a fintech atua como correspondente bancário ou originador. A responsabilidade regulatória pela conformidade da emissão permanece com a instituição licenciada, independentemente de quem desenvolveu a tecnologia.

Quais documentos devem ser preservados para garantir a cobrança judicial de uma CCB digital inadimplida?

Para sustentar uma execução judicial, o credor deve manter a CCB assinada com trilha de auditoria completa, incluindo logs de assinatura, IP, data e hora e método de autenticação. O credor também deve preservar o contrato de adesão ou o termo de condições, comprovantes de liberação do crédito ao tomador, extratos bancários, notificações extrajudiciais enviadas ao devedor e protocolos de consulta junto ao Banco Central ou à CVM, quando aplicável.

Os dados biométricos e de identificação coletados durante a assinatura precisam ser retidos pelo prazo prescricional da obrigação, com base legal documentada conforme a LGPD e com controles de acesso que garantam integridade e confidencialidade.