Como conseguir licença de instituição de pagamento no Brasil

Principais lições deste artigo

• Empresas que desejam oferecer contas digitais, Pix e cartões precisam decidir entre solicitar uma licença própria de Instituição de Pagamento (IP) ao Bacen ou operar via BaaS de um parceiro já licenciado.

• O processo de autorização segue sete passos formais. Esses passos incluem plano de negócios, governança fit and proper, capital mínimo calculado por atividade e integração ao SPB e à RSFN.

• A partir de 2026, o capital mínimo para IPs será calculado conforme as atividades exercidas. Essa mudança tende a elevar os valores exigidos e reforçar requisitos de compliance e tecnologia.

• O modelo BaaS permite lançar produtos em semanas, sem capital regulatório próprio. Esse modelo também oferece possibilidade de migração futura para licença própria.

• Com a Celcoin, fintechs, ERPs e varejistas podem iniciar imediatamente via BaaS e migrar para licença própria mantendo o mesmo Core Banking. Saiba como estruturar essa jornada.

Visão geral do processo regulatório

A Lei nº 12.865/2013 define instituição de pagamento como a pessoa jurídica cuja atividade principal ou acessória inclui serviços de conta de pagamento, execução de ordens de pagamento, emissão de instrumentos de pagamento, credenciamento de estabelecimentos e remessa de fundos. Embora uma IP não integre o Sistema Financeiro Nacional (SFN), ela é regulada e supervisionada pelo Bacen conforme diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN).

A Agenda Regulatória 2025–2026 do Bacen sinaliza reforço nos requisitos de governança, infraestrutura tecnológica e padrões prudenciais para IPs, além da conclusão das regras de BaaS. Diante desse cenário em evolução, a primeira decisão estratégica consiste em escolher entre solicitar uma licença própria ou operar via BaaS, já que cada caminho traz impactos diferentes em prazo, capital e complexidade.

Passo 1: decida entre licença própria ou BaaS

O ponto de partida é avaliar se o momento do negócio justifica o tempo do processo regulatório e o capital imobilizado. Empresas que precisam lançar produtos financeiros em semanas tendem a priorizar o BaaS, pois esse modelo reduz barreiras de entrada. No modelo BaaS, empresas não financeiras integram APIs para Pix de instituições licenciadas e oferecem produtos como contas, cartões e pagamentos com marca própria, sem precisar de licença própria.

A Celcoin opera com portfólio completo de licenças e tecnologia proprietária. Esse modelo permite que fintechs, bancos digitais, ERPs e varejistas iniciem sob a licença da Celcoin via BaaS e migrem posteriormente para licença própria com o mesmo Core Banking, sem troca de infraestrutura. Veja como a Celcoin acelera o lançamento com BaaS e migração sem troca de infraestrutura.

A tabela abaixo resume as principais funcionalidades da Celcoin e o benefício direto de cada uma para sua operação:

Funcionalidade da Celcoin	Benefício para sua empresa
APIs modulares	Integrações mais rápidas, com redução de custos e prazos de desenvolvimento.
Experiência e suporte ao desenvolvedor	Documentação, SDKs e sandboxes reduzem ciclos de integração e custos de engenharia.
Capacidade de lançamento rápido	Módulos pré-construídos e entrega via SaaS aceleram lançamentos, melhorando o tempo para geração de receita.
Distribuição white-label e embutida (embedded)	Suporte a produtos financeiros com marca própria.
Escalabilidade com confiabilidade	Uma solução com alta disponibilidade e escalável na nuvem mantém serviços funcionando mesmo com altos volumes, protegendo a receita.
Cobertura de diversas possibilidades de pagamentos, incluindo crédito	A oferta de pagamentos e emissão de crédito aumenta conversão, ARPU e fidelização.
Acesso a dados e personalização	Dados e análises via Open Finance permitem ofertas personalizadas, com impacto direto em conversão e retenção.
Compliance e conformidade como princípio	KYC, AML e relatórios integrados reduzem risco regulatório e aceleram ciclos de vendas.
Prevenção de fraude e controles de risco	Monitoramento baseado em IA e autenticação robusta reduzem estornos, perdas e exposição regulatória.
Força do ecossistema de parceiros da Celcoin	Parcerias e integrações com bancos, redes e fintechs ampliam cobertura, recursos e velocidade de entrada no mercado.

Passo 2: entenda as quatro categorias de IP e requisitos de capital mínimo em 2026

O Bacen reconhece quatro modalidades de IP, e uma mesma instituição pode operar em mais de uma modalidade ao mesmo tempo. O Bacen alterou em 2025 a metodologia de capital mínimo para IPs, passando a calcular com base nas atividades exercidas, e não mais por modalidade fixa, o que eleva os valores a partir de 2026.

Modalidade	Função principal	Capital mínimo (referência 2026)	Obrigações adicionais relevantes
Emissor de moeda eletrônica	Gerencia contas de pagamento pré-pagas	Calculado com base nas atividades exercidas	KYC, Open Finance, segregação de patrimônio
Emissor de instrumento pós-pago	Gerencia contas pós-pagas, como cartão de crédito	Calculado com base nas atividades exercidas	KYC, relatórios CCS e DIMP, Open Finance
Credenciador	Habilita estabelecimentos a aceitar instrumentos de pagamento	Calculado com base nas atividades exercidas	Integração SLC/Nuclea, relatórios regulatórios
Iniciador de transação de pagamento	Inicia transações sem gerir contas ou deter fundos	Calculado com base nas atividades exercidas	Open Finance obrigatório, certificação de segurança

Nota: os valores de capital mínimo acima refletem as faixas praticadas pelo Bacen com base na regulamentação vigente. Consulte sempre a norma atualizada no portal do Banco Central antes de protocolar o pedido.

A Resolução BCB nº 550/2026 estabelece critérios contábeis específicos para reconhecimento, mensuração e divulgação de ativos virtuais por IPs, o que exige atenção especial de emissores que trabalham com criptoativos.

Passo 3: prepare o plano de negócios e documentação exigida pelo Bacen

O pedido de autorização exige documentação societária completa, como contrato ou estatuto social e ata de eleição de administradores. O dossiê também precisa incluir plano de negócios com projeções financeiras para pelo menos três anos, descrição detalhada dos produtos e serviços, política de gestão de riscos e manual de compliance.

Além da documentação formal, o Bacen avalia a viabilidade operacional. A infraestrutura tecnológica precisa demonstrar capacidade de integração ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e à Rede do Sistema Financeiro Nacional (RSFN), comprovando que a empresa consegue executar o plano de negócios apresentado. A Lei nº 12.865/2013 exige que os recursos dos clientes em contas de pagamento constituam patrimônio separado, não sujeito a penhora pelas dívidas da IP e excluído da massa falida, e o plano deve explicar como essa segregação será operacionalizada.

Passo 4: atenda aos critérios e à estrutura de governança

O Bacen tem competência para estabelecer condições para o exercício de cargos estatutários ou contratuais em IPs. Na prática, essa competência se traduz na análise de idoneidade financeira, reputação e capacidade técnica de controladores, administradores e membros do conselho.

Os principais critérios incluem inexistência de condenações criminais relacionadas a crimes financeiros, ausência de restrições em cadastros do Bacen e comprovação de experiência na área financeira ou tecnológica. A instituição também precisa apresentar políticas formais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/AML), prevenção a fraudes e gestão de continuidade de negócios.

Passo 5: submeta o pedido via sistema do Banco Central

O protocolo ocorre exclusivamente pelo Protocolo Digital do Bacen. O processo inclui o preenchimento do formulário de pedido de autorização, o upload de toda a documentação exigida e o pagamento da taxa de análise.

Após o protocolo, o Bacen pode emitir exigências complementares. Cada rodada de exigências suspende o prazo de análise até o atendimento completo. O prazo final varia conforme a complexidade da modalidade solicitada e o volume de pedidos em tramitação.

Passo 6: cumpra exigências de capital social, liquidez e tecnologia

O Bacen exige capital mínimo integralizado e demonstração de liquidez operacional suficiente para cobrir obrigações com usuários. A instituição também precisa apresentar plano de contingência tecnológica e evidências de testes de segurança da infraestrutura.

A integração ao SPB e à RSFN deve estar operacional antes da autorização definitiva. Relatórios regulatórios como CADOCs, CCS, DIMP e COSIF passam a ser obrigatórios desde o primeiro dia de operação autorizada.

Passo 7: obtenha autorização e inicie operação ou migre para licença própria

Com a autorização concedida, a IP recebe o registro no Unicad e pode iniciar operações. Para quem chegou até esse ponto via BaaS da Celcoin, a migração para licença própria aproveita a continuidade de infraestrutura mencionada no Passo 1. O Core Banking da Celcoin integra diretamente a nova licença, mantendo a base tecnológica, os relatórios regulatórios automatizados e as conexões com SPB e RSFN já em produção, o que reduz o risco de descontinuidade operacional.

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Erros comuns e pontos de atenção

Evitar erros recorrentes aumenta a chance de aprovação rápida e reduz retrabalho com exigências.

Documentação societária incompleta: qualquer divergência entre o contrato social e os documentos dos sócios gera exigência e suspende o prazo de análise.

Plano de negócios sem detalhamento tecnológico: o Bacen avalia a viabilidade da infraestrutura de TI, e planos genéricos tendem a ser devolvidos com exigências.

Operação com contas não individualizadas, como “conta-bolsão”: estruturas que misturam recursos de clientes com patrimônio da empresa são irregulares e incompatíveis com as exigências da Lei nº 12.865/2013.

Desconsiderar a Resolução BCB nº 561/2026: entidades que já oferecem eFX sem estar na lista de instituições legitimadas precisam solicitar autorização como IP até 31 de maio de 2027, sob pena de cessação das atividades em 30 dias.

Subestimar o prazo: o processo regulatório exige planejamento de tempo e de capital. Manter o BaaS ativo durante todo o processo reduz o impacto de eventuais atrasos.

Critérios de sucesso

Uma autorização bem-sucedida costuma apresentar alguns sinais claros. Entre eles estão protocolo aceito sem exigências na primeira rodada, prazo de análise compatível com a complexidade do caso e infraestrutura tecnológica aprovada sem ressalvas.

Outros indicadores relevantes incluem capital integralizado e segregado antes da autorização definitiva e envio de relatórios regulatórios sem erros nos primeiros 90 dias de operação.

Matriz de decisão: licença própria versus BaaS

Critério	Licença própria (IP)	BaaS via Celcoin	BaaS + migração futura
Prazo para operar	Vários meses	Semanas	Semanas no BaaS e vários meses para a licença
Capital exigido	Capital calculado com base nas atividades exercidas, com valores elevados a partir de 2026, além de custos jurídicos e operacionais	Sem capital regulatório próprio	Capital aportado quando a licença for solicitada
Complexidade regulatória	Alta, com necessidade de equipe jurídica e de compliance dedicada	Baixa, com a Celcoin gerenciando compliance, KYC e relatórios	Baixa no início, com aumento gradual conforme a migração
Troca de infraestrutura ao migrar	Não se aplica	Não se aplica	Nenhuma, pois o Core Banking permanece o mesmo

Próximos passos após a autorização

Após a autorização, a IP precisa manter a operação alinhada às obrigações contínuas. A instituição deve conectar-se ao SPB e à RSFN, ativar os relatórios regulatórios automatizados, como CADOCs, CCS, DIMP e COSIF, e implementar o programa de Open Finance conforme o calendário do Bacen.

A empresa também deve estabelecer rotinas de auditoria interna. A expansão de modalidades, como adicionar emissão de instrumento pós-pago a uma IP originalmente emissora de moeda eletrônica, exige novo pedido de autorização ao Bacen. A Agenda Regulatória 2025–2026 do Bacen indica que novas normas de BaaS e padrões prudenciais adicionais devem ser publicados ainda em 2026, o que torna essencial contar com um parceiro tecnológico que atualize a infraestrutura de forma contínua.

Perguntas frequentes

Quanto tempo leva para obter a licença de instituição de pagamento no Brasil?

O prazo de análise pelo Bacen costuma levar vários meses, contados a partir do protocolo completo e sem exigências pendentes. Cada rodada de exigências complementares suspende o prazo até o atendimento integral.

Empresas que precisam operar antes da autorização definitiva costumam utilizar o modelo BaaS para lançar produtos imediatamente e solicitar a licença própria em paralelo, sem interromper a operação.

Qual é o custo total para obter uma licença IP no Brasil em 2026?

O custo envolve capital mínimo calculado conforme as atividades, honorários jurídicos e de consultoria regulatória para preparação do dossiê e custos operacionais de infraestrutura tecnológica para atender às exigências do Bacen. A instituição também precisa considerar a taxa de análise.

O valor total varia de acordo com a complexidade do modelo de negócio, além do custo de oportunidade do período até a autorização.

É possível migrar do BaaS para licença própria sem trocar de tecnologia?

Sim. Conforme explicado no Passo 1, o modelo da Celcoin utiliza o mesmo Core Banking para clientes BaaS e IPs licenciadas. Na prática, isso significa que a autorização do Bacen é integrada à infraestrutura já em uso, sem migração de dados, reconfiguração de APIs para Pix ou troca de fornecedor.

Esse desenho reduz o tempo de transição operacional e diminui o risco de indisponibilidade para os usuários finais.

Quais obrigações acessórias uma IP precisa cumprir após a autorização?

Uma IP autorizada deve enviar relatórios regulatórios periódicos ao Bacen, incluindo CADOCs, CCS e DIMP e, conforme o porte e a modalidade, COSIF e SCR. A instituição também precisa participar do Open Finance, manter programa de PLD/AML ativo e enviar informações ao BacenJud quando solicitado.

Além disso, a IP deve cumprir obrigações fiscais junto à Receita Federal e às Secretarias de Fazenda estaduais. IPs que operam com ativos virtuais precisam seguir os critérios contábeis da Resolução BCB nº 550/2026.

Uma empresa que já oferece eFX precisa obter licença IP?

Conforme a Resolução BCB nº 561/2026, entidades que já prestam o serviço de pagamento ou transferência internacional, conhecido como eFX, e não constam na lista de instituições legitimadas pelo Bacen precisam solicitar autorização para operar como instituição de pagamento até 31 de maio de 2027.

Caso a empresa não obtenha ou não solicite a autorização dentro desse prazo, ela deve encerrar as atividades de eFX em até 30 dias. A resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2026.

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