Como obter autorização do Banco Central para banco digital

Última atualização: 4 de julho de 2026

Principais lições deste artigo

• O Banco Central elevou os requisitos mínimos de capital e tornou a supervisão mais rigorosa em 2025/2026, o que exige planejamento cuidadoso de qualquer instituição financeira.

• Existem três principais licenças, IP, SCD e banco múltiplo, com níveis crescentes de complexidade e responsabilidade regulatória.

• O processo de autorização envolve seis etapas formais, da definição do modelo até a conexão ao SPB, com duração média entre 12 e 24 meses.

• Uma empresa pode operar imediatamente via BaaS com uma instituição autorizada ou optar pela licença própria, de acordo com o estágio e os recursos disponíveis.

• Com a solução completa da Celcoin, uma empresa pode operar agora via BaaS e migrar para licença própria depois, sem trocar de infraestrutura tecnológica. Saiba mais.

O que é a autorização de funcionamento do Banco Central?

A autorização de funcionamento é o ato administrativo pelo qual o Banco Central do Brasil habilita uma entidade a operar como instituição financeira ou de pagamento. Sem essa autorização, a empresa não pode captar recursos do público, emitir instrumentos de pagamento ou conceder crédito de forma regulada.

O processo segue principalmente a Resolução BCB nº 4.970/2021, que consolidou as regras para constituição, autorização e funcionamento de instituições supervisionadas. Normas posteriores, como a Resolução BCB nº 517 e a Resolução Conjunta nº 16/2025, complementam esse arcabouço.

Diferenças entre IP, SCD e banco múltiplo

Três modelos concentram a maior parte dos pedidos de autorização de empresas de tecnologia financeira.

Instituição de Pagamento (IP: habilita a empresa a emitir moeda eletrônica, operar contas de pagamento e processar Pix, TED e boletos. Esse modelo não permite concessão de crédito com recursos próprios captados do público. O capital mínimo exigido passou de R$ 1 milhão para R$ 9,2 milhões com a Resolução BCB nº 517, publicada em novembro de 2025.

Sociedade de Crédito Direto (SCD: permite concessão de crédito com capital próprio, sem captação de depósitos do público. Esse tipo de instituição exige capital mínimo superior ao da IP e estrutura de governança mais robusta.

Banco múltiplo: combina carteiras de crédito, câmbio, investimento e outras, com autorização para captar depósitos. Esse modelo representa o nível mais alto de complexidade regulatória, capital exigido e prazo de aprovação.

Independentemente do tipo de licença escolhido, o processo de autorização segue um conjunto de etapas formais que toda empresa precisa cumprir.

Etapas do processo de autorização

1. Definição do modelo e enquadramento regulatório: a empresa identifica qual tipo de licença atende seu modelo de negócio e verifica se os requisitos de capital, governança e objeto social estão alinhados com a categoria pretendida.

2. Constituição societária e estrutura de governança: a empresa elabora o estatuto social, define o quadro de administradores, cria comitês de auditoria e compliance e documenta os controladores finais, os chamados Ultimate Beneficial Owners.

3. Elaboração do dossiê e documentação: o pedido ao Banco Central inclui plano de negócios detalhado com projeções financeiras para cinco anos, manual de gestão de riscos, política de prevenção à lavagem de dinheiro, política de segurança da informação, contratos com prestadores de serviços críticos e comprovação de integralização do capital mínimo.

4. Protocolo e análise preliminar: o Banco Central realiza uma análise de completude do dossiê. Qualquer documentação incompleta gera exigências formais, suspende o prazo e alonga o processo.

5. Análise de mérito e diligências: o Banco Central avalia a viabilidade econômico-financeira, a idoneidade dos controladores e administradores, a adequação da estrutura de TI e a robustez dos controles internos. O órgão pode solicitar reuniões técnicas e informações complementares.

6. Publicação da autorização e início da operação: após a aprovação, a resolução de autorização é publicada no Diário Oficial. A instituição precisa então conectar-se à Rede do Sistema Financeiro Nacional, a RSFN, e ao Sistema de Pagamentos Brasileiro, o SPB, antes de iniciar operações. O prazo total entre protocolo e autorização varia de acordo com a complexidade e com a qualidade do dossiê.

Tabela comparativa: IP, SCD e o banking da Celcoin

Critério	IP	SCD	Banking da Celcoin
Capital mínimo	Conforme Resolução BCB nº 517	Superior ao da IP, variável por carteira	Não aplicável
Prazo para operar	Variável	Variável	Sem necessidade de autorização própria, com início em semanas ou poucos meses
Responsabilidade regulatória	Integral da empresa	Integral da empresa	A Celcoin, como IP autorizada, responde pela responsabilidade regulatória perante o Banco Central
Controle sobre produto	Total	Total	Médio, com foco em experiência e distribuição

Veja como operar via BaaS ou evoluir para licença própria na mesma plataforma.

Panorama regulatório atual: Open Finance, Open Insurance e compliance contínuo

A Resolução Conjunta nº 16/2025 estabeleceu o primeiro marco regulatório específico para BaaS no Brasil. Essa norma definiu que a instituição autorizada pelo Banco Central permanece integralmente responsável pelo compliance, enquanto o distribuidor alcança os clientes finais sob essa licença. Contratos de BaaS existentes devem estar em conformidade plena até 31 de dezembro de 2026.

O avanço do Open Finance e do Open Insurance ampliou as obrigações de compartilhamento de dados e de interoperabilidade. As instituições precisam manter infraestrutura técnica atualizada e processos de consentimento alinhados às normas do Banco Central e da SUSEP, o que torna o compliance um esforço contínuo, e não apenas um requisito de entrada.

Boas práticas e critérios de avaliação

O Banco Central avalia quatro dimensões centrais, solidez financeira, governança, gestão de riscos e capacidade operacional de TI. A solidez financeira envolve capital integralizado e projeções críveis. A governança inclui separação de funções, independência de auditoria e política de remuneração. A gestão de riscos cobre PLD-FT, segurança cibernética e continuidade de negócios. A capacidade operacional de TI considera conexão ao SPB, disponibilidade de sistemas e plano de recuperação de desastres.

Entre essas dimensões, a solidez financeira costuma concentrar mais problemas. Dossiês que apresentam inconsistências entre o plano de negócios e a estrutura de capital proposta são os que mais frequentemente recebem exigências formais do regulador.

Erros comuns e pontos de atenção

Subestimar o capital de giro operacional: o capital mínimo exigido não cobre despesas operacionais durante o período de análise, que pode durar até dois anos sem geração de receita regulada.

Manter documentação de controladores incompleta: a cadeia societária precisa ser transparente até o beneficiário final. Estruturas offshore sem documentação adequada geram suspensão do processo.

Não ter infraestrutura de TI homologada: a empresa deve demonstrar capacidade técnica para conectar-se ao SPB antes da aprovação, e não apenas depois dela.

Operar serviços financeiros sem licença ou sem contrato de banking da Celcoin formalizado: operar sem contrato formalizado sob as novas regras da Resolução Conjunta nº 16 representa risco regulatório explícito a partir de janeiro de 2027, o que torna esse erro crítico para quem pretende obter ou manter autorização.

Aplicações por tipo de empresa

Fintechs em estágio inicial: iniciar via BaaS costuma ser o caminho mais eficiente para validar produto e base de clientes. Esse histórico operacional fortalece o dossiê de uma futura autorização própria.

Varejistas de grande porte: a licença própria raramente compensa o investimento inicial. O modelo BaaS permite lançar contas digitais, cartões e Pix com marca própria sem desviar capital do core business.

ERPs: integrar serviços financeiros diretamente na plataforma de gestão aumenta retenção e cria nova linha de receita. Essa estratégia dispensa licença própria quando a operação ocorre sob a infraestrutura de uma instituição autorizada.

Bancos digitais em migração: empresas que já possuem licença e operam em infraestrutura legada podem migrar para um Core Banking moderno sem reconstruir a operação do zero, mantendo a licença existente.

Soluções da Celcoin para operar agora ou migrar depois

A Celcoin atua com portfólio completo de licenças e tecnologia proprietária, o que cobre toda a jornada regulatória e tecnológica de uma empresa de serviços financeiros. Empresas sem licença própria operam sob a infraestrutura regulatória da Celcoin no modelo BaaS. Empresas já licenciadas integram sua autorização ao Core Banking da Celcoin e mantêm a mesma base tecnológica ao longo do crescimento.

A Celcoin não oferece nenhum tipo de empréstimo para consumidores. A Celcoin fornece a infraestrutura tecnológica para que empresas consigam ofertar produtos de crédito aos seus clientes.

Funcionalidade da Celcoin	Benefício para sua empresa
APIs para Pix	Integrações mais rápidas, com redução de custos e prazos de desenvolvimento.
Experiência e suporte ao desenvolvedor	Documentação, SDKs e sandboxes reduzem ciclos de integração e custos de engenharia.
Capacidade de lançamento rápido	Módulos pré-construídos e entrega via SaaS aceleram lançamentos, o que melhora o tempo para geração de receita e a competitividade.
Distribuição white-label e embutida	Suporte a produtos financeiros com marca própria.
Escalabilidade com confiabilidade	Solução com alta disponibilidade e escalável na nuvem mantém serviços funcionando mesmo com altos volumes e protege a receita.
Cobertura de diversas possibilidades de pagamentos, incluindo crédito	Oferta de pagamentos e de produtos de crédito aumenta conversão, ARPU e fidelização.
Acesso a dados e personalização	Dados e análises via Open Finance permitem ofertas personalizadas, o que melhora conversão e retenção.
Compliance e conformidade como princípio	KYC, AML e relatórios integrados reduzem risco regulatório e aceleram ciclos de vendas.
Prevenção de fraude e controles de risco	Monitoramento baseado em IA e autenticação robusta reduzem estornos, perdas e exposição regulatória.
Força do ecossistema de parceiros da Celcoin	Parcerias e integrações com bancos, redes e fintechs ampliam cobertura, recursos e velocidade de entrada no mercado.

Explore as funcionalidades completas do Core Banking da Celcoin.

Perguntas frequentes

Uma empresa precisa de autorização do Banco Central para oferecer serviços financeiros no Brasil?

A necessidade de autorização depende do serviço oferecido. Emitir instrumentos de pagamento, operar contas de pagamento ou conceder crédito com recursos captados do público exige autorização do Banco Central. Empresas que atuam como distribuidoras sob contrato de BaaS formalizado com uma instituição já autorizada podem oferecer esses serviços sem licença própria, desde que o contrato esteja em conformidade com a Resolução Conjunta nº 16/2025 e que a instituição licenciada assuma a responsabilidade regulatória perante o Banco Central.

Qual é a diferença prática entre operar via BaaS e obter uma licença de IP?

O modelo BaaS permite que a empresa distribua produtos financeiros sob a licença de uma instituição parceira, sem necessidade de capital mínimo próprio para fins regulatórios e com prazo de entrada no mercado de semanas a poucos meses. Com licença de IP própria, a empresa assume integralmente a responsabilidade regulatória, precisa integralizar capital mínimo de R$ 9,2 milhões, estruturar governança independente e aguardar entre 12 e 24 meses para aprovação.

A licença própria confere controle total sobre produto, precificação e roadmap, mas exige investimento e tempo significativos antes de qualquer receita regulada.

É possível migrar do BaaS para licença própria sem trocar de infraestrutura tecnológica?

Essa migração é possível. A Celcoin foi estruturada para acompanhar essa jornada. Empresas que iniciam no modelo BaaS utilizando a infraestrutura e as licenças da Celcoin podem, ao obter sua própria autorização do Banco Central, integrar essa licença ao Core Banking da Celcoin e continuar operando na mesma base tecnológica.

Essa continuidade elimina o risco de uma migração de plataforma no momento mais crítico do crescimento e reduz o custo total de transição.

Quais relatórios regulatórios uma IP precisa enviar ao Banco Central?

Uma Instituição de Pagamento autorizada deve enviar periodicamente relatórios como CCS, CADOCs, DIMP e outros documentos exigidos pelo Banco Central, além de manter conexão ativa com a RSFN e o SPB. A Celcoin automatiza o envio desses relatórios para clientes que utilizam seu Core Banking, o que elimina a necessidade de equipes internas dedicadas exclusivamente a obrigações acessórias.

O que muda com a Resolução Conjunta nº 16/2025 para quem já opera via BaaS?

A Resolução Conjunta nº 16/2025 formalizou o marco regulatório do BaaS no Brasil e passou a exigir que as relações entre instituições autorizadas e distribuidores sejam documentadas em contratos específicos. Esses contratos precisam delimitar responsabilidades, escopo de serviços e mecanismos de controle. Operações existentes têm até o prazo mencionado anteriormente para atingir conformidade plena. Empresas que operam sem contrato formalizado ou com contratos que não atendem aos requisitos da resolução ficam expostas a risco regulatório direto a partir de janeiro de 2027.

Conclusão: escolha o caminho regulatório adequado

Obter autorização do Banco Central para criar um banco digital é um processo estruturado, com etapas definidas, exigências de capital crescentes e prazo mínimo de um ano. Para a maioria das empresas em estágio de validação ou expansão, iniciar via BaaS com uma instituição já autorizada costuma ser o caminho mais eficiente para gerar receita regulada enquanto o dossiê de licença própria é preparado.

A Celcoin oferece as duas trajetórias na mesma plataforma, BaaS para operação imediata e Core Banking para quem já detém ou está obtendo licença própria. Essa abordagem mantém a mesma infraestrutura, os mesmos relatórios regulatórios automatizados e o mesmo suporte técnico especializado em todas as etapas.

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