# Resolução 4.790 do Banco Central: guia de débito automático

> Entenda a Resolução 4.790 do Banco Central, seus direitos no débito automático e como empresas operam em conformidade. Saiba mais com a Celcoin.

**Published:** 2026-11-07 | **Updated:** 2026-11-08 | **Author:** celcoin
**URL:** https://celcoin.com.br/articles/resolucao-4790-banco-central/
**Type:** post

**Categories:** Regulação e compliance

![Resolução 4.790 do Banco Central: guia de débito automático](https://pulse.celcoin.com.br/wp-content/uploads/sites/27/2026/11/1793961241247-b97901d19da8-1024x572.webp)

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## Content

## Principais lições deste artigo

- A Resolução CMN nº 4.790 garante ao correntista o direito de cancelar débitos automáticos a qualquer momento, desde que a autorização tenha sido concedida previamente e de forma específica.
- Para cancelar, é preciso solicitar à instituição credora, guardar o protocolo e acompanhar os prazos de dois dias úteis para encaminhamento e comunicação do acatamento.
- O cancelamento não quita a dívida. As parcelas continuam vencendo e devem ser pagas por outro meio, como boleto ou Pix.
- A norma não se aplica a empréstimos consignados em folha e exige transparência sobre autorizações vigentes e débitos futuros programados.
- A Celcoin oferece infraestrutura tecnológica para que empresas operem débitos automáticos em conformidade com a Resolução 4.790 e com a futura Resolução BCB nº 565/2026.

[Veja como operar débitos automáticos em conformidade](https://www.celcoin.com.br/?utm_term=resolucao-4790-banco-central&utm_campaign=ai_growth_agent)

## Passo 1: entender o que a Resolução 4.790 determina

A Resolução CMN nº 4.790 foi editada pelo Conselho Monetário Nacional em 26 de março de 2020 e [entrou em vigor, na maior parte de seus dispositivos, em 1º de março de 2021](https://piauihoje.com/noticias/economia/cliente-pode-cancelar-debito-automatico-de-emprestimo-461477.html). O escopo da norma abrange débitos em contas de depósitos e em contas-salário mantidas por instituições autorizadas pelo Banco Central.

Os principais dispositivos, artigo por artigo, são os seguintes:

- **Art. 3º:** exige autorização prévia do titular para a realização de débitos nas contas mencionadas no art. 1º, com finalidade específica, indicação da conta a ser debitada, forma escrita ou eletrônica e prazo definido, que pode ser indeterminado.
- **Art. 4º:** nas operações de crédito, como empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil financeiro, a autorização deve ser individualizada por contrato, com manifestação inequívoca sobre o uso do limite da conta e sobre o débito de parcelas vencidas.
- **Art. 6º:** assegura ao titular o direito de cancelar a autorização a qualquer tempo. Os prazos para processamento do pedido estão previstos nos arts. 7º e 8º da mesma norma.
- **Art. 12:** obriga a instituição a disponibilizar ao titular a relação das autorizações vigentes e os débitos futuros já programados.
- **Art. 14:** permite que o contrato preveja redução de juros vinculada ao débito automático e a retirada desse desconto em caso de cancelamento, desde que as taxas e o Custo Efetivo Total (CET) estejam informados nas duas situações.

O texto oficial consolidado está disponível no site do Banco Central do Brasil.

## Passo 2: verificar se a autorização prévia existe e é válida (arts. 3º e 4º)

[A Resolução CMN nº 4.790 exige que a autorização de débito em operações de crédito seja individualizada e vinculada a cada contrato](https://talentosdigital.com/blog/dinheiro/banco-pode-descontar-divida-da-conta), com manifestação inequívoca do titular sobre o uso do limite de cheque especial e sobre o débito de parcelas vencidas. Essa exigência deve aparecer de forma destacada no instrumento contratual.

A instituição não pode presumir a autorização nem embuti-la em cláusula genérica de adesão. [O banco não pode aumentar os juros arbitrariamente após o cancelamento do débito automático. A condição precisa estar prevista no contrato, com informação das taxas e do CET aplicáveis às diferentes situações.](https://limaeamaral.adv.br/blog-juridico/blog-juridico-cancelar-debito-automatico-emprestimo)

Erros comuns das instituições incluem autorização genérica embutida no contrato de conta corrente, ausência de identificação da operação específica e falta de destaque da cláusula de variação de taxa vinculada ao débito.

[Conheça a infraestrutura que valida autorizações por contrato](https://www.celcoin.com.br/?utm_term=resolucao-4790-banco-central&utm_campaign=ai_growth_agent)

## Passo 3: pedir o cancelamento e acompanhar os prazos dos arts. 7º e 8º

[O art. 6º da Resolução CMN nº 4.790 assegura ao titular o direito potestativo de cancelar a autorização de débito automático a qualquer tempo.](https://joaocoelho.adv.br/debito-automatico-cancelar) O pedido pode ser feito por qualquer canal oferecido pela instituição. Para operações de crédito, o pedido deve ser dirigido à instituição credora, que é o banco ou financeira que concedeu o empréstimo, e não ao banco depositário, salvo quando o titular declarar que não reconhece a autorização.

O cancelamento envolve três prazos encadeados, resumidos abaixo:

| Prazo | O que significa | O que exigir como comprovação |
| --- | --- | --- |
| 2 dias úteis | [A instituição credora tem esse prazo para encaminhar o pedido à instituição depositária após recebê-lo](https://piauihoje.com/noticias/economia/cliente-pode-cancelar-debito-automatico-de-emprestimo-461477.html) (art. 7º, I) | Protocolo com data e hora do pedido junto à credora |
| 1 dia útil de antecedência | [A comunicação entre as instituições deve chegar com essa antecedência mínima em relação à data efetiva do cancelamento](https://joaocoelho.adv.br/debito-automatico-cancelar) (art. 7º, II) | Confirmação escrita ou eletrônica do encaminhamento |
| 2 dias úteis | [A instituição depositária tem esse prazo para comunicar ao titular o acatamento do cancelamento após receber a solicitação](https://piauihoje.com/noticias/economia/cliente-pode-cancelar-debito-automatico-de-emprestimo-461477.html) (art. 8º) | Comunicado formal de acatamento, por e-mail, aplicativo ou carta |

[Por cautela, recomenda-se solicitar o cancelamento com antecedência superior a cinco dias úteis em relação ao próximo vencimento e confirmar o processamento antes da data do débito.](https://piauihoje.com/noticias/economia/cliente-pode-cancelar-debito-automatico-de-emprestimo-461477.html)

## Passo 4: saber que cancelar o débito automático não quita a dívida (art. 14)

[O cancelamento da autorização de débito automático não extingue a dívida nem suspende o contrato.](https://piauihoje.com/noticias/economia/cliente-pode-cancelar-debito-automatico-de-emprestimo-461477.html) [O cancelamento apenas interrompe a forma de cobrança. As parcelas continuam vencendo normalmente e o consumidor deve manter os pagamentos por boleto, Pix ou outro meio oferecido pela instituição.](https://entretenimento.r7.com/vivaavida/patricia-lages/seu-dinheiro-e-possivel-retirar-dividas-do-debito-automatico-29082026)

O art. 14 da Resolução CMN nº 4.790 permite que o contrato preveja a retirada do desconto de juros vinculado ao débito automático caso o titular cancele a autorização sem indicar outra conta substituta. Para que isso ocorra, o contrato precisa informar as taxas e o CET com e sem débito automático. Quando o desconto tiver impacto relevante, vale renegociar as condições antes de cancelar.

## Passo 5: conferir o que não se aplica, consignado e conta-salário

[A Resolução CMN nº 4.790 não alcança o empréstimo consignado em folha.](https://joaocoelho.adv.br/tema-1085-stj) [No consignado, as parcelas são descontadas diretamente do salário, aposentadoria, pensão ou benefício antes de o dinheiro ficar disponível na conta](https://stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/29042022-Desconto-de-emprestimo-comum-em-conta-nao-segue-limites-do-credito-consignado--decide-Segunda-Secao.aspx). Por isso, o cancelamento previsto na Resolução 4.790 não interrompe esses descontos. Questionamentos sobre consignados não reconhecidos ou descontos indevidos devem ser apresentados ao banco e ao órgão pagador competente, como o INSS ou o empregador.

A conta-salário tem regra própria, mas também não está imune a débitos autorizados. [O STJ, no Tema Repetitivo 1.085, decidiu que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização durar.](https://stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/29042022-Desconto-de-emprestimo-comum-em-conta-nao-segue-limites-do-credito-consignado--decide-Segunda-Secao.aspx) O banco não pode bloquear integralmente o salário por dívida. [O art. 833, IV, do CPC protege o caráter alimentar do salário](https://joaocoelho.adv.br/brb-senacon-retencao-salario). Um débito previamente autorizado em contrato, porém, segue regra distinta de bloqueio judicial.

## Passo 6: exercer o direito à transparência do art. 12

O art. 12 da Resolução CMN nº 4.790 exige que a instituição disponibilize ao titular a relação das autorizações vigentes e os valores de débitos processados que ainda serão lançados, abrangendo pelo menos os próximos dois dias úteis.

Esse direito tem uso prático imediato. Ao solicitar a lista de autorizações ativas, o correntista pode identificar débitos que não reconhece, verificar se há autorizações antigas que não foram canceladas e antecipar lançamentos futuros antes do vencimento. O pedido pode ser feito por qualquer canal de atendimento da instituição.

## Passo 7: seguir este roteiro se o banco se recusar a cancelar

Quando a instituição se nega a cumprir a Resolução 4.790 ou mantém descontos que não foram autorizados, o correntista deve seguir a sequência abaixo.

1. Começar registrando o pedido de cancelamento por escrito e guardar o protocolo com data e hora.
2. No mesmo pedido, citar expressamente a Resolução CMN nº 4.790/2020 e o artigo aplicável, art. 6º para cancelamento e art. 12 para lista de autorizações.
3. Se não houver resposta adequada, acionar o SAC e, em seguida, a ouvidoria da instituição, guardando todos os números de protocolo.
4. Em caso de persistência, registrar reclamação no Banco Central do Brasil, que utiliza as manifestações na supervisão das instituições.
5. Também registrar reclamação na plataforma [Consumidor.gov.br](https://www.consumidor.gov.br) e no Procon.
6. Se ainda assim o problema continuar, buscar orientação jurídica especializada em direito bancário.

[A Senacon, por meio da Nota Técnica nº 10/2026, de 24 de abril de 2026, determinou medida cautelar contra o BRB por recusa reiterada em cancelar débitos automáticos em conta-salário, com multa de R$ 500 mil por dia de descumprimento](https://joaocoelho.adv.br/brb-senacon-retencao-salario). Esse caso mostra que o enforcement regulatório ocorre na prática.

## Passo 8: acompanhar a vigência, as alterações e o que muda até 2027

A Resolução CMN nº 4.790/2020 segue vigente e recebeu alterações pelas Resoluções CMN nº 4.936/2021, nº 5.058/2022, nº 5.251/2025 e nº 5.278/2025. [A alteração mais recente incorporada ao texto consolidado (v6) é a Resolução CMN nº 5.251, de 25 de setembro de 2025, em vigor desde 13/10/2025.](https://normativos.bcb.gov.br/Votos/CMN/202592/Voto_do_CMN_92_2025.pdf) Essa norma incluiu o art. 2º-A e deu nova redação ao art. 1º. Já existe alteração posterior, publicada em dezembro de 2025, que ainda não consta dessa versão consolidada.

O art. 2º-A trata do Pix Automático, modalidade de pagamento recorrente baseada na infraestrutura do Pix. [O correntista pode cancelar a autorização do Pix Automático a qualquer momento pelo aplicativo da instituição financeira, e o cancelamento é processado imediatamente, exceto para pagamentos previstos para o mesmo dia.](https://wise.com/br/blog/pix-automatico)

A Resolução CMN nº 5.299/2026 entrou em vigor na data de sua publicação quanto aos arts. 1º a 5º, mas seu art. 6º, que revoga as Resoluções CMN nº 4.790/2020 e nº 5.058/2022, só produz efeitos a partir de 1º de julho de 2027. Até essa data, a Resolução 4.790 permanece como referência vigente.

[A partir de 1º de julho de 2027, a Resolução BCB nº 565/2026 passa a exigir que a autorização de débito de parcelas de empréstimo seja formalizada em termo próprio, separado por contrato, com declaração clara do titular sobre o débito de parcela vencida e sobre o uso do limite da conta.](https://joaocoelho.adv.br/debito-automatico-cancelar) O direito de cancelar a autorização permanece na nova norma.

## Para empresas: como operar débitos automáticos em conformidade com a Resolução 4.790

As mudanças da Resolução 4.790 e da Resolução BCB nº 565/2026 afetam também quem oferece débito automático. Fintechs, bancos digitais, ERPs e varejistas que oferecem produtos de crédito ou serviços financeiros com débito automático precisam estruturar a operação para cumprir a norma.

Quatro exigências pesam sobre a operação: autorização individualizada por contrato, prazos dos arts. 7º e 8º, transparência do art. 12 e registro auditável de cancelamentos. Cumprir essas exigências demanda infraestrutura tecnológica adequada, relatórios automatizados e atualização contínua, inclusive na transição para a Resolução BCB nº 565/2026 em julho de 2027.

A Celcoin oferece infraestrutura full stack para que empresas operem autorizações e débitos automáticos em conformidade com o Banco Central. Empresas não reguladas podem usar o BaaS (Banking as a Service). Instituições com licença própria contam com o Core Banking. Em ambos os casos, APIs modulares, relatórios regulatórios automatizados, como CADOCs, COSIF, CCS e DIMP, e Open Finance sustentam o cumprimento de prazos e requisitos de transparência. A Celcoin fornece infraestrutura para que empresas ofereçam produtos de crédito, incluindo emissão de crédito, aos seus clientes.

A tabela abaixo relaciona as funcionalidades que atendem diretamente a requisitos de autorização, prazo, segurança e transparência da norma:

- **APIs modulares:** integrações mais rápidas, com redução de custos e de prazos de desenvolvimento.
- **Experiência e suporte ao desenvolvedor:** documentação, SDKs e sandboxes que encurtam ciclos de integração e reduzem esforço de engenharia.
- **Capacidade de lançamento rápido:** módulos pré-construídos e entrega via SaaS aceleram lançamentos e antecipam geração de receita.
- **Distribuição white-label e embutida:** suporte a produtos financeiros com marca própria em diferentes jornadas.
- **Escalabilidade com confiabilidade:** solução com alta disponibilidade em nuvem mantém serviços funcionando em altos volumes e protege a receita.
- **Cobertura de pagamentos e crédito:** oferta de pagamentos e emissão de crédito aumenta conversão, ARPU e fidelização.
- **Acesso a dados e personalização:** dados e análises via Open Finance permitem ofertas mais aderentes ao perfil do cliente.
- **Compliance como princípio:** KYC, AML e relatórios integrados reduzem risco regulatório e encurtam ciclos de vendas.
- **Prevenção de fraude e controles de risco:** monitoramento baseado em IA e autenticação robusta reduzem estornos, perdas e exposição regulatória.
- **Ecossistema de parceiros:** parcerias com bancos, redes e fintechs ampliam cobertura e velocidade de entrada no mercado.

Para empresas que precisam entender como estruturar a operação regulatória completa, os artigos [Cadastro e licença Banco Central: guia atualizado para 2026](https://celcoin.com.br/articles/cadastro-e-licenca-banco-central/?utm_term=resolucao-4790-banco-central&utm_campaign=ai_growth_agent) e [Como implementar Core Banking com licença própria no Brasil](https://celcoin.com.br/articles/implementar-core-banking-licenca-propria/?utm_term=resolucao-4790-banco-central&utm_campaign=ai_growth_agent) detalham requisitos de licenciamento e infraestrutura.

[Fale com a Celcoin sobre débitos automáticos regulados](https://www.celcoin.com.br/?utm_term=resolucao-4790-banco-central&utm_campaign=ai_growth_agent)

## Conclusão: o que a Resolução 4.790 garante e o que ela não resolve

A Resolução CMN nº 4.790/2020 garante quatro direitos ao correntista. O primeiro é a autorização prévia e específica para qualquer débito automático. O segundo é o cancelamento a qualquer momento, por qualquer canal da instituição. O terceiro são os prazos do art. 6º para o banco processar o pedido. O quarto é a transparência do art. 12, com acesso à lista de autorizações vigentes e aos débitos futuros programados.

A norma não resolve a dívida em si. As parcelas continuam vencendo e o não pagamento gera inadimplência, encargos e possível negativação. Guardar todos os protocolos de cancelamento é indispensável para comprovar o pedido em caso de cobrança indevida posterior.

[A norma segue vigente até 30 de junho de 2027](https://joaocoelho.adv.br/debito-automatico-cancelar), quando a Resolução BCB nº 565/2026 passa a disciplinar a matéria com requisitos mais detalhados de formalização da autorização. Acompanhar essa transição é relevante para correntistas e para empresas que operam débitos automáticos.

[Explore a infraestrutura Celcoin](https://www.celcoin.com.br/?utm_term=resolucao-4790-banco-central&utm_campaign=ai_growth_agent)

A seguir, respondemos às dúvidas mais comuns sobre a aplicação prática da norma.

## Perguntas frequentes sobre a Resolução 4.790 do Banco Central

### O que diz a Resolução 4.790 do Banco Central?

A Resolução CMN nº 4.790, de 26 de março de 2020, disciplina a autorização prévia e o cancelamento de débitos automáticos em contas de depósito e contas-salário. A norma exige que o débito seja autorizado previamente pelo titular, com finalidade específica e identificação da operação. Nas operações de crédito, a autorização deve ser individualizada por contrato. O correntista pode cancelar a autorização a qualquer momento, por qualquer canal oferecido pela instituição, e a instituição tem prazos definidos no art. 6º para processar o pedido.

### O banco pode bloquear meu salário por dívida?

Bloqueio judicial segue regras próprias de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV, do CPC, que protege o caráter alimentar do salário. Débito automático autorizado em contrato é mecanismo distinto. O STJ, no Tema 1.085, reconheceu a licitude do desconto de parcelas de empréstimo comum em conta-corrente quando há autorização prévia vigente. O banco não pode reter integralmente o salário por débito automático sem autorização válida, e a Resolução 4.790 garante o direito de cancelar essa autorização a qualquer tempo.

### Cancelar o débito automático quita a dívida?

Cancelar o débito automático não quita a dívida. O cancelamento apenas altera a forma de pagamento. A dívida continua existindo, as parcelas seguem vencendo nas datas originais e o não pagamento por outro meio gera inadimplência, juros, multa e possível negativação. Após cancelar, o correntista deve providenciar o pagamento por boleto, Pix ou transferência e, se necessário, renegociar as condições com a instituição credora.

### O banco pode descontar empréstimo da conta-salário?

O efeito depende do tipo de empréstimo e da existência de autorização. Para empréstimos comuns com débito em conta, o STJ, no Tema 1.085, admite o desconto quando há autorização prévia vigente, mesmo que a conta receba salário. A Resolução CMN nº 4.790 garante o direito de cancelar essa autorização. Para empréstimo consignado em folha, as parcelas são descontadas diretamente da fonte pagadora antes de o dinheiro ingressar na conta, seguindo [regime próprio da Lei nº 10.820/2003](https://joaocoelho.adv.br/tema-1085-stj). A Resolução 4.790 não se aplica a essa modalidade.

### O que fazer se o banco se recusar a cancelar o débito?

O correntista deve registrar o pedido por escrito, guardar o protocolo com data e hora, citar expressamente a Resolução CMN nº 4.790/2020 e o art. 6º, acionar o SAC e a ouvidoria da instituição e registrar reclamação no Banco Central e na plataforma Consumidor.gov.br. Se os descontos continuarem após o pedido formal, é possível buscar orientação jurídica especializada. Como visto no Passo 7, a Senacon já aplicou medida cautelar com multa diária contra banco que se recusava a cumprir a norma.

### A Resolução 4.790 ainda está em vigor?

Sim. A Resolução CMN nº 4.790/2020 permanece vigente e é a norma aplicável para autorização e cancelamento de débitos automáticos em conta. As alterações que a norma recebeu estão detalhadas no Passo 8. A Resolução CMN nº 5.299/2026 prevê sua revogação a partir de 1º de julho de 2027, quando a Resolução BCB nº 565/2026 passa a disciplinar a matéria.

### O que muda com a Resolução 5.299/2026 e o Pix Automático?

A Resolução CMN nº 5.299/2026 revoga a Resolução 4.790 a partir de 1º de julho de 2027. A partir dessa data, a Resolução BCB nº 565/2026 substitui a 4.790 com requisitos mais detalhados de formalização da autorização, como descrito no Passo 8. Também [a partir de 1º de julho de 2027, a Resolução BCB nº 587/2026 passa a permitir o uso do Pix Automático na conta-salário](https://joaocoelho.adv.br/tema-1085-stj). [O Pix Automático, já disponível desde junho de 2025](https://wise.com/br/blog/pix-automatico), permite pagamentos recorrentes com cancelamento imediato pelo aplicativo da instituição.

### Qual o prazo para o banco cancelar o débito automático?

A Resolução CMN nº 4.790 estabelece três prazos. A instituição credora tem até dois dias úteis para encaminhar o pedido à instituição depositária, conforme art. 7º, I. A comunicação entre as instituições deve ocorrer com antecedência mínima de um dia útil em relação à data efetiva do cancelamento, conforme art. 7º, II. A instituição depositária tem até dois dias úteis para comunicar ao titular o acatamento, conforme art. 8º. Na prática, o processo pode levar de três a cinco dias úteis. Por cautela, recomenda-se solicitar o cancelamento com antecedência superior a cinco dias úteis em relação ao próximo vencimento.

## Saiba mais

- [Como funciona o Pix Automático para empresas](https://celcoin.com.br/articles/como-funciona-pix-automatico-empresas/)
- [Como configurar Pix Automático: passo a passo completo](https://celcoin.com.br/articles/como-configurar-pix-automatico/)
- [Pix Automático: como funciona, cronograma e como implementar](https://celcoin.com.br/articles/pix-automatico-banco-central/)
- [O que é Pix Automático: guia completo sobre regras](https://celcoin.com.br/articles/o-que-e-pix-automatico/)
- [Pix Automático: como funciona e como implementar](https://celcoin.com.br/articles/pix-automatico-para-empresas-clientes/)

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      - **Text:** A Resolução CMN nº 4.790, de 26 de março de 2020, disciplina a autorização prévia e o cancelamento de débitos automáticos em contas de depósito e contas-salário. A norma exige que o débito seja autorizado previamente pelo titular, com finalidade específica e identificação da operação. Nas operações de crédito, a autorização deve ser individualizada por contrato. O correntista pode cancelar a autorização a qualquer momento, por qualquer canal oferecido pela instituição, e a instituição tem prazos definidos no art. 6º para processar o pedido.
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      - **Text:** Bloqueio judicial segue regras próprias de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV, do CPC, que protege o caráter alimentar do salário. Débito automático autorizado em contrato é mecanismo distinto. O STJ, no Tema 1.085, reconheceu a licitude do desconto de parcelas de empréstimo comum em conta-corrente quando há autorização prévia vigente. O banco não pode reter integralmente o salário por débito automático sem autorização válida, e a Resolução 4.790 garante o direito de cancelar essa autorização a qualquer tempo.
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      - **Text:** O efeito depende do tipo de empréstimo e da existência de autorização. Para empréstimos comuns com débito em conta, o STJ, no Tema 1.085, admite o desconto quando há autorização prévia vigente, mesmo que a conta receba salário. A Resolução CMN nº 4.790 garante o direito de cancelar essa autorização. Para empréstimo consignado em folha, as parcelas são descontadas diretamente da fonte pagadora antes de o dinheiro ingressar na conta, seguindo regime próprio da Lei nº 10.820/2003. A Resolução 4.790 não se aplica a essa modalidade.
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    - **Name:** O que fazer se o banco se recusar a cancelar o débito?
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      - **Text:** O correntista deve registrar o pedido por escrito, guardar o protocolo com data e hora, citar expressamente a Resolução CMN nº 4.790/2020 e o art. 6º, acionar o SAC e a ouvidoria da instituição e registrar reclamação no Banco Central e na plataforma Consumidor.gov.br. Se os descontos continuarem após o pedido formal, é possível buscar orientação jurídica especializada. Como visto no Passo 7, a Senacon já aplicou medida cautelar com multa diária contra banco que se recusava a cumprir a norma.
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    - **Name:** A Resolução 4.790 ainda está em vigor?
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      - **Text:** Sim. A Resolução CMN nº 4.790/2020 permanece vigente e é a norma aplicável para autorização e cancelamento de débitos automáticos em conta. As alterações que a norma recebeu estão detalhadas no Passo 8. A Resolução CMN nº 5.299/2026 prevê sua revogação a partir de 1º de julho de 2027, quando a Resolução BCB nº 565/2026 passa a disciplinar a matéria.
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      - **Text:** A Resolução CMN nº 5.299/2026 revoga a Resolução 4.790 a partir de 1º de julho de 2027. A partir dessa data, a Resolução BCB nº 565/2026 substitui a 4.790 com requisitos mais detalhados de formalização da autorização, como descrito no Passo 8. Também a partir de 1º de julho de 2027, a Resolução BCB nº 587/2026 passa a permitir o uso do Pix Automático na conta-salário. O Pix Automático, já disponível desde junho de 2025, permite pagamentos recorrentes com cancelamento imediato pelo aplicativo da instituição.
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      - **Text:** A Resolução CMN nº 4.790 estabelece três prazos. A instituição credora tem até dois dias úteis para encaminhar o pedido à instituição depositária, conforme art. 7º, I. A comunicação entre as instituições deve ocorrer com antecedência mínima de um dia útil em relação à data efetiva do cancelamento, conforme art. 7º, II. A instituição depositária tem até dois dias úteis para comunicar ao titular o acatamento, conforme art. 8º. Na prática, o processo pode levar de três a cinco dias úteis. Por cautela, recomenda-se solicitar o cancelamento com antecedência superior a cinco dias úteis em relação ao próximo vencimento.

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  **Article:**

  - **Headline:** Resolução 4.790 do Banco Central: guia de débito automático
  - **Description:** Entenda a Resolução 4.790 do Banco Central, seus direitos no débito automático e como empresas operam em conformidade. Saiba mais com a Celcoin.
  - **DateModified:** 2026-11-06T10:33:30.298Z
  - **InLanguage:** pt-BR
    **Organization:**

    - **Name:** Celcoin
    - **Url:** https://celcoin.com.br


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## Available AI Resources

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- **LLMs.txt:** [https://celcoin.com.br/articles/llms.txt](https://celcoin.com.br/articles/llms.txt) — Basic site guide for Large Language Models
- **LLMs-Full.txt:** [https://celcoin.com.br/articles/llms-full.txt](https://celcoin.com.br/articles/llms-full.txt) — Complete detailed guide
- **MCP Server (Model Context Protocol):** [https://celcoin.com.br/articles/wp-json/ai-growth-seo/v1/mcp/](https://celcoin.com.br/articles/wp-json/ai-growth-seo/v1/mcp/) — Full MCP-compatible API for AI agents to discover, read, and analyze content
  - Manifest: [https://celcoin.com.br/articles/wp-json/ai-growth-seo/v1/mcp/manifest](https://celcoin.com.br/articles/wp-json/ai-growth-seo/v1/mcp/manifest)
  - Schema: [https://celcoin.com.br/articles/wp-json/ai-growth-seo/v1/mcp/schema](https://celcoin.com.br/articles/wp-json/ai-growth-seo/v1/mcp/schema)
  - Discovery: [https://celcoin.com.br/articles/wp-json/ai-growth-seo/v1/mcp/discover](https://celcoin.com.br/articles/wp-json/ai-growth-seo/v1/mcp/discover)
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## Discovery Endpoints for AI Agents

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- **OpenAI Plugin Manifest:** [https://celcoin.com.br/articles/.well-known/ai-plugin.json](https://celcoin.com.br/articles/.well-known/ai-plugin.json)
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- **MCP Server (Streamable HTTP):** [https://celcoin.com.br/articles/.well-known/mcp](https://celcoin.com.br/articles/.well-known/mcp)

## Citations

- [Licença de Instituição de Pagamento: guia completo](https://celcoin.com.br/articles/licenca-instituicao-pagamento-bacen/)
- [Fiscalização do corban: quem fiscaliza e como se preparar](https://celcoin.com.br/articles/fiscalizacao-corban-bacen/)
- [Licenças para serviços financeiros no varejo: guia 2026](https://celcoin.com.br/articles/licencas-servicos-financeiros-varejo/)
- [Licença IP para fintech: licença própria, BaaS ou aquisição?](https://celcoin.com.br/articles/licenca-ip-para-fintech/)
- [Segurança e certificação Bacen para API para Pix: guia](https://celcoin.com.br/articles/seguranca-certificacao-bacen-api-pix/)

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