{"id":5701,"date":"2026-09-27T05:02:29","date_gmt":"2026-09-27T05:02:29","guid":{"rendered":"https:\/\/celcoin.com.br\/articles\/requisitos-compliance-regulatorio-emissao-ccb\/"},"modified":"2026-09-27T05:02:29","modified_gmt":"2026-09-27T05:02:29","slug":"requisitos-compliance-regulatorio-emissao-ccb","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/celcoin.com.br\/articles\/requisitos-compliance-regulatorio-emissao-ccb\/","title":{"rendered":"Requisitos de compliance regulat\u00f3rio para emiss\u00e3o de CCB"},"content":{"rendered":"<h2 id=\"principais-licoes\">Principais li\u00e7\u00f5es deste artigo<\/h2>\n<ul>\n<li><strong>Requisitos formais da CCB:<\/strong> os elementos do art. 29 da Lei 10.931\/2004 condicionam a executividade extrajudicial. A falta de qualquer requisito compromete a exequibilidade do t\u00edtulo.<\/li>\n<li><strong>Escritura\u00e7\u00e3o e registro:<\/strong> a escritura\u00e7\u00e3o, prevista na Circular BCB 4.036\/2020, organiza o ciclo de vida digital do t\u00edtulo. O registro em entidade registradora autorizada, previsto na Resolu\u00e7\u00e3o CMN 4.593\/2017, \u00e9 exigido quando h\u00e1 negocia\u00e7\u00e3o a terceiros.<\/li>\n<li><strong>Assinatura eletr\u00f4nica:<\/strong> a Lei 10.931\/2004 admite assinatura eletr\u00f4nica desde que haja identifica\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do signat\u00e1rio. O uso de certificado ICP-Brasil inverte o \u00f4nus da prova em favor do portador do documento.<\/li>\n<li><strong>Enquadramento como valor mobili\u00e1rio:<\/strong> quando a CCB integra oferta p\u00fablica ou securitiza\u00e7\u00e3o, o art. 45-A da Lei 10.931\/2004 pode enquadrar o t\u00edtulo como valor mobili\u00e1rio, o que atrai a compet\u00eancia da CVM.<\/li>\n<li><strong>PLD\/FT, KYC e LGPD:<\/strong> as obriga\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro, conhecimento do cliente e prote\u00e7\u00e3o de dados se aplicam a toda a cadeia de emiss\u00e3o, com intensidade que varia conforme a estrutura.<\/li>\n<\/ul>\n<p><a href=\"https:\/\/www.celcoin.com.br\/?utm_source=contentmarketing&amp;utm_medium=blog&amp;utm_channel=pulse&amp;utm_campaign=GEO\" class=\"solid-button\" target=\"_blank\">Conhe\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito da Celcoin.<\/a><\/p>\n<h2>Quais s\u00e3o os requisitos para a emiss\u00e3o de uma c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1ria?<\/h2>\n<p>O <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2004\/lei\/l10.931.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">art. 29 da Lei 10.931\/2004<\/a> define os elementos formais essenciais da c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1ria. <a href=\"https:\/\/barbieriadvogados.com\/cedula-de-credito-bancario\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">A falta de qualquer desses elementos compromete a exequibilidade extrajudicial do t\u00edtulo<\/a>, como a pr\u00e1tica forense j\u00e1 consolidou.<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Denomina\u00e7\u00e3o \u201cC\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio\u201d<\/strong>: a denomina\u00e7\u00e3o expressa caracteriza o t\u00edtulo como executivo extrajudicial, nos termos do art. 29 da Lei 10.931\/2004.<\/li>\n<li><strong>Promessa de pagamento em dinheiro, certa, l\u00edquida e exig\u00edvel<\/strong>: a clareza sobre o sistema de amortiza\u00e7\u00e3o e sobre os encargos define a liquidez do t\u00edtulo. A indica\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de encargos por remiss\u00e3o a planilhas n\u00e3o anexadas gera v\u00edcios formais frequentes.<\/li>\n<li><strong>Data e local de pagamento<\/strong>: a lei admite a fixa\u00e7\u00e3o por refer\u00eancia a evento futuro. A data e o local de pagamento funcionam como requisitos formais essenciais para a caracteriza\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/li>\n<li><strong>Nome da institui\u00e7\u00e3o credora, com indica\u00e7\u00e3o expressa de que a emiss\u00e3o se d\u00e1 em seu favor<\/strong>: a identifica\u00e7\u00e3o completa da credora sustenta a legitimidade ativa na execu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Data e local de emiss\u00e3o<\/strong>: esses elementos definem o marco temporal da obriga\u00e7\u00e3o. O prazo prescricional da pretens\u00e3o executiva fundada na c\u00e1rtula \u00e9 de tr\u00eas anos, com base no art. 70 da LUG combinado com o art. 44 da Lei 10.931\/2004. O prazo trienal do art. 206, \u00a7 3\u00ba, VIII, do C\u00f3digo Civil s\u00f3 se aplica na aus\u00eancia de lei especial. O prazo quinquenal do art. 206, \u00a7 5\u00ba, I, rege as a\u00e7\u00f5es causais de cobran\u00e7a quando a for\u00e7a executiva do t\u00edtulo j\u00e1 se esgotou.<\/li>\n<li><strong>Assinatura do emitente e, quando for o caso, do terceiro garantidor<\/strong>: <a href=\"https:\/\/barbieriadvogados.com\/cedula-de-credito-bancario\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">a assinatura por representante sem poderes v\u00e1lidos constitui fundamento de nulidade<\/a>.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Em opera\u00e7\u00f5es parceladas, a c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1ria deve indicar datas e valores das presta\u00e7\u00f5es ou crit\u00e9rios objetivos para determin\u00e1-los. <a href=\"https:\/\/barbieriadvogados.com\/cedula-de-credito-bancario\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">A planilha evolutiva ou os extratos nas c\u00e9dulas vinculadas a contas-correntes sustentam a liquidez do t\u00edtulo, como o STJ j\u00e1 reconheceu<\/a>.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/barbieriadvogados.com\/cedula-de-credito-bancario\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">O art. 28, \u00a7 1\u00ba, inciso I, da Lei 10.931\/2004 autoriza a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros em periodicidade inferior \u00e0 anual, desde que a c\u00e9dula traga de forma clara a taxa nominal e a taxa efetiva<\/a>. Essa exig\u00eancia de transpar\u00eancia tem efeito pr\u00e1tico: <a href=\"https:\/\/barbieriadvogados.com\/cedula-de-credito-bancario\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">a diverg\u00eancia entre as taxas declaradas e as efetivamente praticadas fundamenta pedidos de revis\u00e3o contratual<\/a>.<\/p>\n<h2>Quem pode emitir uma CCB?<\/h2>\n<p>A c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1ria \u00e9 emitida em favor de institui\u00e7\u00e3o financeira ou entidade equiparada integrante do Sistema Financeiro Nacional, salvo a hip\u00f3tese espec\u00edfica de institui\u00e7\u00e3o domiciliada no exterior prevista na Lei 10.931\/2004. O emitente, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, \u00e9 o devedor. O credor origin\u00e1rio deve integrar o Sistema Financeiro Nacional, com possibilidade de institui\u00e7\u00e3o domiciliada no exterior desde que a obriga\u00e7\u00e3o esteja sujeita exclusivamente \u00e0 lei e ao foro brasileiros.<\/p>\n<p>Fintechs sem licen\u00e7a regulat\u00f3ria pr\u00f3pria n\u00e3o figuram como credoras origin\u00e1rias da c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1ria. Essas empresas podem adquirir o t\u00edtulo por endosso ou cess\u00e3o, inclusive em estruturas de bancariza\u00e7\u00e3o. Para operar nesse modelo, precisam de parceria com uma institui\u00e7\u00e3o licenciada, em que a institui\u00e7\u00e3o parceira, como banco comercial, SCD ou institui\u00e7\u00e3o de pagamento habilitada, figura como credora e a fintech atua como correspondente banc\u00e1rio ou originadora em um modelo de Banking as a Service.<\/p>\n<p>A solu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito da Celcoin, por meio da licen\u00e7a de SCD, viabiliza a emiss\u00e3o de c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1ria para fintechs e originadores que n\u00e3o possuem licen\u00e7a pr\u00f3pria, fornecendo a licen\u00e7a quando necess\u00e1rio.<\/p>\n<p><strong>A Celcoin concede infraestrutura tecnol\u00f3gica para que empresas ofere\u00e7am produtos de cr\u00e9dito, como Buy Now Pay Later e cr\u00e9dito consignado, aos clientes finais. O funding permanece com os parceiros financeiros.<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.celcoin.com.br\/?utm_source=contentmarketing&amp;utm_medium=blog&amp;utm_channel=pulse&amp;utm_campaign=GEO\" class=\"solid-button\" target=\"_blank\">Descubra como a Celcoin viabiliza a emiss\u00e3o de CCB para fintechs e originadores.<\/a><\/p>\n<h2>Escritura\u00e7\u00e3o vs. registro: o que muda na CCB<\/h2>\n<p>Depois de definir quem pode emitir a c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1ria, o passo seguinte \u00e9 entender as obriga\u00e7\u00f5es que acompanham o t\u00edtulo ao longo do ciclo de vida. Escritura\u00e7\u00e3o e registro s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es distintas, com normas, momentos de incid\u00eancia e consequ\u00eancias diferentes. A confus\u00e3o entre esses conceitos gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica em opera\u00e7\u00f5es com c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1ria.<\/p>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Obriga\u00e7\u00e3o<\/th>\n<th>Quando \u00e9 exigida<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<th>Consequ\u00eancia da omiss\u00e3o<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Escritura\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>Quando a c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1ria \u00e9 emitida na forma escritural, por lan\u00e7amento em sistema eletr\u00f4nico, modalidade incorporada \u00e0 Lei 10.931\/2004 pela <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2020\/lei\/l13986.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Lei 13.986\/2020<\/a><\/td>\n<td>Circular BCB 4.036\/2020<\/td>\n<td>A escritura\u00e7\u00e3o em sistema eletr\u00f4nico deve controlar informa\u00e7\u00f5es do t\u00edtulo, titularidade, fluxos financeiros, pagamentos, eventos da opera\u00e7\u00e3o, cadeia de endossos, aditamentos e garantias. A falta desse controle compromete a rastreabilidade e a governan\u00e7a da opera\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Registro em entidade registradora autorizada<\/td>\n<td>Quando h\u00e1 negocia\u00e7\u00e3o da c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1ria a terceiros que n\u00e3o sejam institui\u00e7\u00f5es financeiras ou entidades equiparadas, gestores de recursos de terceiros autorizados pela CVM ou companhias securitizadoras.<\/td>\n<td><a href=\"https:\/\/www.bcb.gov.br\/estabilidadefinanceira\/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&amp;numero=4593\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Resolu\u00e7\u00e3o CMN 4.593\/2017<\/a><\/td>\n<td>A aus\u00eancia de registro em entidade registradora fragiliza a unicidade e a rastreabilidade do t\u00edtulo, aumenta o risco de cess\u00e3o duplicada do mesmo ativo e amplia a chance de disputa na cadeia de transfer\u00eancia, especialmente em estruturas de FIDC.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>O art. 42 da Lei 10.931\/2004 esclarece que a validade e a efic\u00e1cia da c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1ria n\u00e3o dependem de registro. Mesmo assim, garantias reais constitu\u00eddas pelo t\u00edtulo podem exigir registros ou averba\u00e7\u00f5es espec\u00edficos para produzir efeitos contra terceiros. <a href=\"https:\/\/b8.partners\/conteudo\/ccb-e-ccbi-anatomia-do-credito-corporativo-direto\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Em opera\u00e7\u00f5es estruturadas para cess\u00e3o a FIDCs ou securitizadoras, o registro precisa contemplar a cadeia inteira de opera\u00e7\u00f5es<\/a>, o que reduz o risco de lit\u00edgios posteriores.<\/p>\n<p>Considere uma fintech que emite c\u00e9dulas de cr\u00e9dito banc\u00e1rio escriturais para carteira pr\u00f3pria. Essa fintech se submete \u00e0 Circular BCB 4.036\/2020. O registro previsto na Resolu\u00e7\u00e3o CMN 4.593\/2017 s\u00f3 se torna obrigat\u00f3rio na negocia\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, inclusive para t\u00edtulos escriturais, j\u00e1 que a Circular 4.036\/2020 n\u00e3o trata de registro. Quando essa fintech cede as c\u00e9dulas a um FIDC para capta\u00e7\u00e3o de recursos, o registro deve refletir a cadeia completa de opera\u00e7\u00f5es para preservar unicidade e rastreabilidade e reduzir disputas futuras.<\/p>\n<h2>Assinatura eletr\u00f4nica e trilha de auditoria<\/h2>\n<p>A Lei 10.931\/2004 admite assinatura eletr\u00f4nica na c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1ria, desde que seja poss\u00edvel garantir a identifica\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do signat\u00e1rio. Esse \u00e9 o requisito legal m\u00ednimo.<\/p>\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/mpv\/2200-2.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Medida Provis\u00f3ria 2.200-2\/2001<\/a>, <a href=\"https:\/\/prazorjus.com\/blog\/assinatura-eletronica-contratos-advocacia-valida-juridicamente\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">que instituiu a ICP-Brasil<\/a>, <a href=\"https:\/\/blog.dynadok.com\/antifraude\/validacao-automatica-de-assinaturas-e-certificados-icp-brasil\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">atribui presun\u00e7\u00e3o legal de veracidade aos documentos assinados com certificado ICP-Brasil, invertendo o \u00f4nus da prova em favor do portador<\/a>. Essa invers\u00e3o ganha relev\u00e2ncia em c\u00e9dulas de cr\u00e9dito banc\u00e1rio digitais com m\u00faltiplos signat\u00e1rios. A <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2020\/lei\/l14063.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Lei 14.063\/2020<\/a> <a href=\"https:\/\/prazorjus.com\/blog\/assinatura-eletronica-contratos-advocacia-valida-juridicamente\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">classifica as assinaturas eletr\u00f4nicas em simples, avan\u00e7ada e qualificada, sendo esta \u00faltima vinculada ao certificado ICP-Brasil<\/a>.<\/p>\n<p>Essa distin\u00e7\u00e3o importa porque o que a lei exige e o que configura boa pr\u00e1tica de n\u00e3o repudia\u00e7\u00e3o s\u00e3o n\u00edveis diferentes:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Exig\u00eancia legal:<\/strong> a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2004\/lei\/l10.931.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Lei 10.931\/2004, art. 29, VI, exige a assinatura do emitente e, se houver, do terceiro garantidor ou de seus mandat\u00e1rios<\/a>. Essa assinatura pode ser eletr\u00f4nica, desde que haja identifica\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do signat\u00e1rio, conforme art. 29, \u00a7 5\u00ba, inclu\u00eddo pela Lei 13.986\/2020.<\/li>\n<li><strong>Boa pr\u00e1tica para n\u00e3o repudia\u00e7\u00e3o:<\/strong> uso de certificado <a href=\"https:\/\/www.iti.gov.br\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">ICP-Brasil<\/a>, biometria facial com liveness detection, logs de IP e geolocaliza\u00e7\u00e3o no momento da assinatura, hash criptogr\u00e1fico SHA-256 aplicado ao documento e trilha de auditoria imut\u00e1vel com registro de eventos como envio, visualiza\u00e7\u00e3o, assinatura e m\u00e9todo de autentica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Plataformas que registram apenas e-mail e IP do signat\u00e1rio oferecem prote\u00e7\u00e3o limitada contra alega\u00e7\u00f5es de rep\u00fadio de autoria. Uma trilha de auditoria robusta precisa ser imut\u00e1vel, \u00edntegra e preservada pelo prazo regulat\u00f3rio aplic\u00e1vel. Em contratos de cr\u00e9dito, a combina\u00e7\u00e3o de biometria facial com liveness detection e certificado ICP-Brasil oferece n\u00edvel de rastreabilidade compat\u00edvel com o risco da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>Quando a CCB negociada vira valor mobili\u00e1rio: enquadramento CVM<\/h2>\n<p>O art. 45-A da Lei 10.931\/2004, inclu\u00eddo pela Lei 13.986\/2020, define a c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio, o certificado de c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio e a c\u00e9dula de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio como t\u00edtulos cambiais de responsabilidade de institui\u00e7\u00e3o financeira ou de entidade autorizada pelo Banco Central. Nos termos do art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 6.385\/1976, esses t\u00edtulos ficam exclu\u00eddos da compet\u00eancia da CVM.<\/p>\n<p>Quando a c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio integra uma oferta p\u00fablica, inclusive por meio de securitiza\u00e7\u00e3o, ou quando a distribui\u00e7\u00e3o configura capta\u00e7\u00e3o p\u00fablica de recursos, o t\u00edtulo pode ser tratado como valor mobili\u00e1rio. Nesses casos, a opera\u00e7\u00e3o passa a se submeter \u00e0 compet\u00eancia regulat\u00f3ria e fiscalizat\u00f3ria da CVM. A oferta p\u00fablica isolada de c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio, certificado de c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio ou c\u00e9dula de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio permanece fora da compet\u00eancia da CVM. O enquadramento como valor mobili\u00e1rio ocorre quando a oferta p\u00fablica corresponde a uma cesta em que exista descasamento de fluxo de caixa ou faltem caracter\u00edsticas previstas no par\u00e1grafo 31 do Of\u00edcio-Circular 6\/2023\/CVM\/SSE.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, a linha entre negocia\u00e7\u00e3o privada e oferta p\u00fablica define o regulador respons\u00e1vel e as obriga\u00e7\u00f5es adicionais. Estruturas em que a c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio \u00e9 cedida a um FIDC com distribui\u00e7\u00e3o de cotas a investidores, ou em que ocorre securitiza\u00e7\u00e3o com emiss\u00e3o de CRIs ou deb\u00eantures lastreadas em c\u00e9dulas de cr\u00e9dito banc\u00e1rio, seguem a regula\u00e7\u00e3o da CVM. Isso inclui a <a href=\"https:\/\/b8.partners\/conteudo\/ccb-e-ccbi-anatomia-do-credito-corporativo-direto\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 175\/2022, Anexo Normativo II, que disciplina a constitui\u00e7\u00e3o, o funcionamento e a distribui\u00e7\u00e3o de cotas de FIDC<\/a>, al\u00e9m das normas aplic\u00e1veis aos valores mobili\u00e1rios emitidos em opera\u00e7\u00f5es de securitiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O enquadramento incorreto, em que uma estrutura com caracter\u00edsticas de oferta p\u00fablica \u00e9 tratada como opera\u00e7\u00e3o privada, representa risco regulat\u00f3rio relevante em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito estruturado com c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio no lastro.<\/p>\n<h2>PLD\/FT e LGPD na emiss\u00e3o de CCB<\/h2>\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.bcb.gov.br\/estabilidadefinanceira\/exibenormativo?tipo=Circular&amp;numero=3978\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Circular BCB 3.978\/2020<\/a> <a href=\"https:\/\/julio.api.br\/blog\/pld-ft-etica-e-crimes-de-mercado-cpa-anbima\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">define os procedimentos de PLD\/FT para institui\u00e7\u00f5es financeiras e entidades equiparadas<\/a> e <a href=\"https:\/\/checkfile.ai\/pt-BR\/blog\/kyc-prestadores-servicos-pagamento-conformidade\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">exige um programa formal com pol\u00edtica de preven\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o interna de risco, dilig\u00eancia de clientes, monitoramento cont\u00ednuo e comunica\u00e7\u00e3o ao COAF<\/a>. Na emiss\u00e3o de c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio, as principais obriga\u00e7\u00f5es incluem:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>KYC (Know Your Customer):<\/strong> <a href=\"https:\/\/checkfile.ai\/pt-BR\/blog\/kyc-prestadores-servicos-pagamento-conformidade\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">identifica\u00e7\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o da identidade do cliente antes do in\u00edcio da rela\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio<\/a>, com identifica\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios finais com participa\u00e7\u00e3o igual ou superior a 25% no capital social, no caso de pessoas jur\u00eddicas.<\/li>\n<li><strong>Verifica\u00e7\u00e3o de PEPs e san\u00e7\u00f5es:<\/strong> a <a href=\"https:\/\/checkfile.ai\/pt-BR\/blog\/kyc-prestadores-servicos-pagamento-conformidade\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Circular BCB 3.978\/2020 exige screening peri\u00f3dico de listas de san\u00e7\u00f5es, como OFAC, ONU e COAF, com frequ\u00eancia m\u00ednima di\u00e1ria e revis\u00e3o cont\u00ednua de pessoas politicamente expostas<\/a>.<\/li>\n<li><strong>Comunica\u00e7\u00e3o ao COAF:<\/strong> <a href=\"https:\/\/julio.api.br\/blog\/pld-ft-etica-e-crimes-de-mercado-cpa-anbima\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">opera\u00e7\u00f5es suspeitas devem ser comunicadas de forma sigilosa e imediata, sem aviso ao cliente, conforme a Lei 9.613\/1998, alterada pela Lei 12.683\/2012<\/a>.<\/li>\n<li><strong>LGPD:<\/strong> <a href=\"https:\/\/julio.api.br\/blog\/pld-ft-etica-e-crimes-de-mercado-cpa-anbima\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">o tratamento de dados pessoais coletados no KYC tem base legal no cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal, prevista no art. 7\u00ba, II, da Lei 13.709\/2018, e dispensa consentimento do titular<\/a>. <a href=\"https:\/\/julio.api.br\/blog\/pld-ft-etica-e-crimes-de-mercado-cpa-anbima\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Os dados usados para verifica\u00e7\u00e3o de PLD\/FT devem ser conservados por pelo menos cinco anos ap\u00f3s o fim da rela\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A intensidade das obriga\u00e7\u00f5es varia conforme o risco do cliente e da opera\u00e7\u00e3o. <a href=\"https:\/\/checkfile.ai\/pt-BR\/blog\/kyc-prestadores-servicos-pagamento-conformidade\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Clientes classificados como PEP ou vinculados a jurisdi\u00e7\u00f5es de alto risco exigem dilig\u00eancia refor\u00e7ada, com identifica\u00e7\u00e3o de fonte de renda e patrim\u00f4nio e aprova\u00e7\u00e3o da alta administra\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n<h2>Matriz de requisitos por tipo de estrutura<\/h2>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Categoria de requisito<\/th>\n<th>Banco emissor<\/th>\n<th>Fintech via BaaS<\/th>\n<th>Securitizadora (cession\u00e1ria)<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Licen\u00e7a e posi\u00e7\u00e3o na cadeia<\/td>\n<td>Autoriza\u00e7\u00e3o do Banco Central como banco comercial ou m\u00faltiplo para figurar como credora origin\u00e1ria.<\/td>\n<td>Parceria com institui\u00e7\u00e3o licenciada, como banco, SCD ou institui\u00e7\u00e3o de pagamento habilitada. A fintech atua como correspondente banc\u00e1rio ou originadora.<\/td>\n<td>Atua\u00e7\u00e3o como cession\u00e1ria, com aquisi\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo ap\u00f3s a emiss\u00e3o, sem figurar como credora origin\u00e1ria.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Requisitos formais do t\u00edtulo<\/td>\n<td>Atendimento obrigat\u00f3rio ao art. 29 da Lei 10.931\/2004.<\/td>\n<td>Atendimento obrigat\u00f3rio, com responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o licenciada parceira.<\/td>\n<td>Verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos formais na dilig\u00eancia de aquisi\u00e7\u00e3o, sem responsabilidade pela emiss\u00e3o original.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Escritura\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>Aplica\u00e7\u00e3o da Circular BCB 4.036\/2020 quando a emiss\u00e3o ocorre na forma escritural.<\/td>\n<td>Aplica\u00e7\u00e3o da Circular BCB 4.036\/2020 na emiss\u00e3o escritural, sob responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o licenciada.<\/td>\n<td>Exig\u00eancia de rastreabilidade da cadeia de endossos e eventos, ainda que a escritura\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja feita pela securitizadora.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Registro em entidade registradora<\/td>\n<td>Obrigatoriedade de registro, conforme Resolu\u00e7\u00e3o CMN 4.593\/2017, quando h\u00e1 negocia\u00e7\u00e3o a terceiros.<\/td>\n<td>Obrigatoriedade de registro quando h\u00e1 cess\u00e3o para FIDC ou outros investidores.<\/td>\n<td>Necessidade de registro da cadeia completa de cess\u00f5es para garantir unicidade e rastreabilidade do ativo.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Enquadramento CVM<\/td>\n<td>Aplica\u00e7\u00e3o do art. 45-A da Lei 10.931\/2004 quando a estrutura envolve oferta p\u00fablica ou securitiza\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<td>Aplica\u00e7\u00e3o do mesmo enquadramento quando a estrutura de BaaS resulta em oferta p\u00fablica.<\/td>\n<td>Submiss\u00e3o direta \u00e0 regula\u00e7\u00e3o da CVM em opera\u00e7\u00f5es de securitiza\u00e7\u00e3o com distribui\u00e7\u00e3o de cotas ou valores mobili\u00e1rios.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>PLD\/FT e KYC<\/td>\n<td>Responsabilidade integral pelas obriga\u00e7\u00f5es da Circular BCB 3.978\/2020.<\/td>\n<td>Responsabilidade prim\u00e1ria da institui\u00e7\u00e3o licenciada parceira, com poss\u00edveis obriga\u00e7\u00f5es adicionais para a fintech conforme sua autoriza\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<td>Aplica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CVM 50\/2021 e das normas de PLD\/FT do mercado de capitais.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>LGPD<\/td>\n<td>Aplica\u00e7\u00e3o integral da Lei 13.709\/2018 no tratamento de dados pessoais.<\/td>\n<td>Aplica\u00e7\u00e3o da LGPD para todos os agentes da cadeia que tratam dados pessoais.<\/td>\n<td>Aplica\u00e7\u00e3o integral da LGPD no tratamento de dados de investidores e devedores.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<h2>A Celcoin na jornada da CCB<\/h2>\n<p>A Celcoin oferece infraestrutura tecnol\u00f3gica e financeira full stack para a jornada do cr\u00e9dito, da origina\u00e7\u00e3o \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o com emiss\u00e3o de c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio via SCD pr\u00f3pria. A solu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito da Celcoin atende fintechs, originadores, correspondentes banc\u00e1rios, varejistas e ERPs que n\u00e3o possuem licen\u00e7a regulat\u00f3ria, permitindo que essas empresas operem cr\u00e9dito em conformidade.<\/p>\n<p>Com a aquisi\u00e7\u00e3o da VERT Capital, anunciada em agosto de 2026, a Celcoin passou a conectar tamb\u00e9m o mercado de capitais ao ecossistema. A jornada do cr\u00e9dito passa a incluir a transforma\u00e7\u00e3o da carteira em ativos para capta\u00e7\u00e3o de recursos, com securitiza\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es, administra\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria e gest\u00e3o de fundos estruturados. O cliente escolhe m\u00f3dulos espec\u00edficos, como origina\u00e7\u00e3o, formaliza\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a ou funding, e monta uma arquitetura aderente ao pr\u00f3prio modelo de neg\u00f3cio.<\/p>\n<p>A Celcoin atua de forma neutra em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s gestoras de fundos, o que preserva a equidade no acesso a condi\u00e7\u00f5es de origina\u00e7\u00e3o e taxas para todos os participantes do ecossistema.<\/p>\n<p>Para operacionalizar essa jornada, a Celcoin oferece uma infraestrutura modular que apoia a conformidade regulat\u00f3ria e a efici\u00eancia operacional.<\/p>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Funcionalidade da Celcoin<\/th>\n<th>Benef\u00edcio para sua empresa<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>APIs modulares<\/td>\n<td>Integra\u00e7\u00f5es mais r\u00e1pidas, com redu\u00e7\u00e3o de custos e prazos de desenvolvimento.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Experi\u00eancia e suporte ao desenvolvedor<\/td>\n<td>Documenta\u00e7\u00e3o, SDKs e sandboxes que encurtam ciclos de integra\u00e7\u00e3o e reduzem esfor\u00e7o de engenharia.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Capacidade de lan\u00e7amento r\u00e1pido<\/td>\n<td>M\u00f3dulos pr\u00e9-constru\u00eddos e entrega via SaaS que aceleram lan\u00e7amentos e antecipam gera\u00e7\u00e3o de receita.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Distribui\u00e7\u00e3o white-label e embutida<\/td>\n<td>Oferta de produtos financeiros com marca pr\u00f3pria, integrada \u00e0 jornada do cliente.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Escalabilidade com confiabilidade<\/td>\n<td>Infraestrutura em nuvem com alta disponibilidade para suportar volumes elevados sem interrup\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Cobertura de pagamentos e cr\u00e9dito<\/td>\n<td>Combina\u00e7\u00e3o de pagamentos e emiss\u00e3o de cr\u00e9dito para aumentar convers\u00e3o, receita por usu\u00e1rio e fideliza\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Acesso a dados e personaliza\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>Uso de dados e an\u00e1lises com Open Finance para ofertas de cr\u00e9dito mais aderentes ao perfil do cliente.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Compliance integrado<\/td>\n<td>Recursos de KYC, preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro e relat\u00f3rios que reduzem risco regulat\u00f3rio.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Preven\u00e7\u00e3o de fraude e controles de risco<\/td>\n<td>Monitoramento com intelig\u00eancia artificial e autentica\u00e7\u00e3o robusta para reduzir perdas e exposi\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Ecossistema de parceiros<\/td>\n<td>Parcerias com bancos, redes e fintechs que ampliam cobertura e velocidade de entrada no mercado.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p><a href=\"https:\/\/www.celcoin.com.br\/?utm_source=contentmarketing&amp;utm_medium=blog&amp;utm_channel=pulse&amp;utm_campaign=GEO\" class=\"solid-button\" target=\"_blank\">Transforme seu neg\u00f3cio com a infraestrutura de cr\u00e9dito completa da Celcoin.<\/a><\/p>\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<h3>Quem pode emitir uma CCB?<\/h3>\n<p>Como explicado na se\u00e7\u00e3o sobre quem pode emitir, o emitente \u00e9 o devedor, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, e o credor origin\u00e1rio deve ser institui\u00e7\u00e3o financeira ou entidade equiparada integrante do Sistema Financeiro Nacional. Fintechs sem licen\u00e7a pr\u00f3pria podem participar por meio de parceria com institui\u00e7\u00e3o licenciada e adquirir c\u00e9dulas de cr\u00e9dito banc\u00e1rio por cess\u00e3o, inclusive em estruturas de bancariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3>O que o artigo 46 da Lei 10.931\/2004 estabelece?<\/h3>\n<p>A Lei 10.931\/2004 vincula a c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio ao Sistema Financeiro Nacional ao exigir, no art. 26, \u00a7 1\u00ba, que a institui\u00e7\u00e3o credora integre o SFN, e atribui ao Banco Central, nos arts. 27-A a 27-D, a compet\u00eancia para regulamentar a emiss\u00e3o, assinatura, negocia\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o da c\u00e9dula escritural. O art. 46 trata de cl\u00e1usula de reajuste em contratos de comercializa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, financiamento imobili\u00e1rio e arrendamento mercantil, e n\u00e3o da c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio. J\u00e1 o art. 44 determina a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o cambial \u00e0s c\u00e9dulas de cr\u00e9dito banc\u00e1rio, no que n\u00e3o contrariar a lei, e dispensa o protesto para preservar o direito de cobran\u00e7a contra endossantes, avalistas e terceiros garantidores.<\/p>\n<h3>O que muda na CCB quando h\u00e1 negocia\u00e7\u00e3o a terceiros?<\/h3>\n<p>Quando a c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio \u00e9 negociada a terceiros, por endosso ou cess\u00e3o a FIDCs, securitizadoras ou outros investidores, passam a incidir obriga\u00e7\u00f5es adicionais de registro e, em alguns casos, de enquadramento pela CVM. O registro em entidade registradora autorizada pelo Banco Central, previsto na Resolu\u00e7\u00e3o CMN 4.593\/2017 e na Circular 3.743, assegura unicidade e rastreabilidade do ativo. Quando a negocia\u00e7\u00e3o configura oferta p\u00fablica ou securitiza\u00e7\u00e3o, o art. 45-A da Lei 10.931\/2004 pode enquadrar a opera\u00e7\u00e3o como valor mobili\u00e1rio, com aplica\u00e7\u00e3o das regras da <a href=\"https:\/\/b8.partners\/conteudo\/ccb-e-ccbi-anatomia-do-credito-corporativo-direto\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Resolu\u00e7\u00e3o CVM 175 para FIDCs<\/a>. <a href=\"https:\/\/b8.partners\/conteudo\/ccb-e-ccbi-anatomia-do-credito-corporativo-direto\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">A forma da cess\u00e3o, se venda definitiva ou cess\u00e3o fiduci\u00e1ria, influencia a segrega\u00e7\u00e3o patrimonial do ativo em cen\u00e1rios de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia do cedente<\/a>.<\/p>\n<h3>Quais s\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es de PLD\/FT que incidem sobre a emiss\u00e3o de CCB?<\/h3>\n<p>A Circular BCB 3.978\/2020 exige que institui\u00e7\u00f5es financeiras e entidades equiparadas implementem programa de PLD\/FT com KYC, screening de PEPs e listas de san\u00e7\u00f5es, monitoramento cont\u00ednuo de opera\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00e3o sigilosa de opera\u00e7\u00f5es suspeitas ao COAF. A LGPD, Lei 13.709\/2018, autoriza o tratamento de dados pessoais para cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal, e os registros de PLD\/FT devem ser mantidos por pelo menos cinco anos ap\u00f3s o fim da rela\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio. Em estruturas de BaaS, a institui\u00e7\u00e3o licenciada parceira assume a responsabilidade prim\u00e1ria por essas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<h2>Conclus\u00e3o<\/h2>\n<p>A emiss\u00e3o de c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio em conformidade envolve o cumprimento coordenado de camadas normativas. Os requisitos formais do art. 29 da Lei 10.931\/2004 sustentam a executividade extrajudicial do t\u00edtulo. As regras de escritura\u00e7\u00e3o da Circular BCB 4.036\/2020 se aplicam \u00e0 emiss\u00e3o escritural. O registro em entidade registradora, previsto na Resolu\u00e7\u00e3o CMN 4.593\/2017, torna-se obrigat\u00f3rio quando h\u00e1 negocia\u00e7\u00e3o a terceiros. O enquadramento como valor mobili\u00e1rio, nos termos do art. 45-A da Lei 10.931\/2004, incide quando a estrutura configura oferta p\u00fablica ou securitiza\u00e7\u00e3o. A solu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito da Celcoin apoia empresas na implementa\u00e7\u00e3o desses requisitos em uma infraestrutura \u00fanica.<\/p>\n<section data-read-next=\"true\">\n<h2>Saiba mais<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/celcoin.com.br\/articles\/legal-requirements-compliance-como-fazer-a-emissao-de-ccb-de-forma-digital\" target=\"_blank\">Requisitos legais para emiss\u00e3o digital de CCB em 2026<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/celcoin.com.br\/articles\/conformidade-regulatoria-solucao-para-emitir-e-registrar-ccbs-com-seguranca\" target=\"_blank\">Como garantir conformidade regulat\u00f3ria ao emitir CCBs<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/celcoin.com.br\/articles\/plataforma-online-emissao-gestao-ccbs\" target=\"_blank\">Plataforma online de emiss\u00e3o e gest\u00e3o de CCBs: guia de 2026<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/celcoin.com.br\/articles\/melhores-plataformas-emissao-registro-ccb\" target=\"_blank\">Melhores plataformas para emiss\u00e3o e registro de CCB<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/celcoin.com.br\/articles\/seguranca-da-informacao-solucao-para-emitir-e-registrar-ccbs-com-seguranca\" target=\"_blank\">Como garantir seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o ao emitir CCBs<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Conhe\u00e7a os requisitos regulat\u00f3rios para emitir uma CCB no Brasil: normas, estruturas e PLD\/FT. 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