{"id":6695,"date":"2026-10-01T05:07:59","date_gmt":"2026-10-01T05:07:59","guid":{"rendered":"https:\/\/celcoin.com.br\/articles\/pld-ft-marco-principal\/"},"modified":"2026-10-02T00:15:17","modified_gmt":"2026-10-02T00:15:17","slug":"pld-ft-marco-principal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/celcoin.com.br\/articles\/pld-ft-marco-principal\/","title":{"rendered":"Marco regulat\u00f3rio de PLD\/FT no Brasil: guia completo"},"content":{"rendered":"<h2 id=\"principais-licoes\">Principais li\u00e7\u00f5es deste artigo<\/h2>\n<ul>\n<li>A Lei n\u00ba 9.613\/1998 \u00e9 o marco principal do PLD\/FT no Brasil, tipifica o crime de lavagem de dinheiro e cria o COAF.<\/li>\n<li>Em 2012, a Lei n\u00ba 12.683 amplia o escopo para qualquer infra\u00e7\u00e3o penal como crime antecedente e estende obriga\u00e7\u00f5es a setores n\u00e3o financeiros.<\/li>\n<li>O sistema normativo opera em camadas, em que a lei federal define obriga\u00e7\u00f5es gerais e circulares do BCB e resolu\u00e7\u00f5es da CVM detalham regras setoriais.<\/li>\n<li>Os cinco pilares do programa de PLD\/FT s\u00e3o KYC, abordagem baseada em risco, monitoramento cont\u00ednuo, comunica\u00e7\u00e3o ao COAF e governan\u00e7a interna.<\/li>\n<li>A Celcoin oferece infraestrutura regulat\u00f3ria completa para fintechs, bancos digitais, IPs e ERPs cumprirem o marco legal de PLD\/FT.<\/li>\n<\/ul>\n<p><a href=\"https:\/\/www.celcoin.com.br\/?utm_source=ai-growht-agent&amp;utm_term=pld-ft-marco-principal\" class=\"solid-button\" target=\"_blank\">Conhe\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o da Celcoin<\/a><\/p>\n<h2>O que \u00e9 o marco principal do PLD\/FT no Brasil?<\/h2>\n<p>A Lei n\u00ba 9.613\/1998 \u00e9 oficialmente conhecida como Lei de Lavagem de Dinheiro. Sua ementa j\u00e1 antecipa o conte\u00fado da norma, pois trata dos crimes de lavagem ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores, da preven\u00e7\u00e3o do uso do sistema financeiro para esses il\u00edcitos e da cria\u00e7\u00e3o do COAF.<\/p>\n<p>O artigo 1\u00ba da lei torna essa defini\u00e7\u00e3o concreta. A lei tipifica o crime como ocultar ou dissimular a natureza, origem, localiza\u00e7\u00e3o, disposi\u00e7\u00e3o, movimenta\u00e7\u00e3o ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infra\u00e7\u00e3o penal, com <a href=\"https:\/\/planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9613.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">pena de reclus\u00e3o de 3 a 10 anos e multa<\/a>.<\/p>\n<p>A lei estabelece tr\u00eas grandes obriga\u00e7\u00f5es para as entidades sujeitas ao seu regime:<\/p>\n<ul>\n<li>Identificar e verificar clientes por meio de documentos fidedignos, incluindo a identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio final de pessoas jur\u00eddicas, conforme a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.613\/1998 (<a href=\"https:\/\/dinheirodaminhaempresa.com\/datahub\/circular-3978-pld-ft-nucleo-demanda-dados-2026\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Circular BCB n\u00ba 3.978\/2020<\/a>), que exige identificar a pessoa f\u00edsica com 25% ou mais do capital, considerando participa\u00e7\u00e3o direta e indireta.<\/li>\n<li>Manter registros de transa\u00e7\u00f5es por no m\u00ednimo cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclus\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>Comunicar ao COAF, em at\u00e9 24 horas e sem dar ci\u00eancia ao cliente, opera\u00e7\u00f5es que possam constituir s\u00e9rios ind\u00edcios dos crimes previstos na lei.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O COAF atua como unidade de intelig\u00eancia financeira. O \u00f3rg\u00e3o recebe, armazena e analisa comunica\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es suspeitas e encaminha \u00e0 Pol\u00edcia Federal e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico os casos com ind\u00edcios de crime.<\/p>\n<p>Em 2012, a <a href=\"https:\/\/planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9613.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Lei n\u00ba 12.683\/2012 amplia significativamente o escopo da Lei n\u00ba 9.613\/1998<\/a>. A lei substitui a lista taxativa de crimes antecedentes pela express\u00e3o gen\u00e9rica \u201cinfra\u00e7\u00e3o penal\u201d. Com isso, crimes como sonega\u00e7\u00e3o fiscal, estelionato e fraude licitat\u00f3ria podem gerar recursos que, ao serem ocultados, configuram lavagem.<\/p>\n<p>O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es dos artigos 10 e 11 da lei sujeita a entidade a san\u00e7\u00f5es que incluem advert\u00eancia e <a href=\"https:\/\/planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9613.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">multa de at\u00e9 R$ 20.000.000,00, inabilita\u00e7\u00e3o de dirigentes por at\u00e9 dez anos e cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento<\/a>.<\/p>\n<h2>Linha do tempo do marco regulat\u00f3rio de PLD\/FT no Brasil<\/h2>\n<p>O sistema normativo de PLD\/FT no Brasil evolui de forma progressiva e adiciona camadas setoriais sobre a base legal de 1998:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>1998:<\/strong> <a href=\"https:\/\/planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9613.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Lei n\u00ba 9.613\/1998<\/a>, marco inicial que tipifica o crime de lavagem de dinheiro e cria o COAF.<\/li>\n<li><strong>2012:<\/strong> Lei n\u00ba 12.683\/2012, que amplia o escopo para qualquer infra\u00e7\u00e3o penal como crime antecedente e estende as obriga\u00e7\u00f5es a setores n\u00e3o financeiros.<\/li>\n<li><strong>2016:<\/strong> <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2016\/lei\/l13260.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Lei n\u00ba 13.260\/2016<\/a>, conhecida como Lei Antiterrorismo. A lei regulamenta o inciso XLIII do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e disciplina o terrorismo, incluindo o crime de financiamento do terrorismo previsto no art. 6\u00ba. A norma tamb\u00e9m trata de disposi\u00e7\u00f5es investigat\u00f3rias e processuais, reformula o conceito de organiza\u00e7\u00e3o terrorista e altera as Leis n\u00ba 7.960\/1989 e n\u00ba 12.850\/2013.<\/li>\n<li><strong>2020:<\/strong> <a href=\"https:\/\/dinheirodaminhaempresa.com\/datahub\/circular-3978-pld-ft-nucleo-demanda-dados-2026\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Circular BCB n\u00ba 3.978\/2020<\/a>, norma central do Banco Central em vigor desde 1\u00ba de julho de 2020, que substitui o modelo prescritivo pela abordagem baseada em risco.<\/li>\n<li><strong>2021:<\/strong> <a href=\"https:\/\/conteudo.cvm.gov.br\/legislacao\/resolucoes\/resol050.html\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 50\/2021<\/a>, norma de PLD\/FT do mercado de valores mobili\u00e1rios que revoga a Instru\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 617\/2019.<\/li>\n<li><strong>2021:<\/strong> Resolu\u00e7\u00e3o COAF n\u00ba 40\/2021, que define Pessoa Exposta Politicamente (PEP) e mant\u00e9m a condi\u00e7\u00e3o por cinco anos ap\u00f3s a sa\u00edda do cargo.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Atualiza\u00e7\u00f5es mais recentes incluem a Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 520\/2025, que disciplina as prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais (PSAV), e a Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 245\/2026, em vigor desde 15 de julho de 2026, que passa a exigir monitoramento cont\u00ednuo e refor\u00e7ado de opera\u00e7\u00f5es at\u00edpicas independentemente da classifica\u00e7\u00e3o de risco do investidor.<\/p>\n<h2>Hierarquia das normas de PLD\/FT: lei, circular e resolu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>Essa cronologia ganha clareza quando se entende como as normas se organizam entre si. O sistema normativo de PLD\/FT no Brasil opera em camadas hier\u00e1rquicas. A lei federal \u00e9 a base e define as obriga\u00e7\u00f5es gerais e as san\u00e7\u00f5es. As circulares do Banco Central e as resolu\u00e7\u00f5es da CVM s\u00e3o normas infralegais que detalham como cada setor supervisionado cumpre essas obriga\u00e7\u00f5es na pr\u00e1tica. O marco regulat\u00f3rio \u00e9 composto por uma lei geral e normas setoriais emitidas por diferentes supervisores, o que organiza a hierarquia entre lei, circular e resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Norma<\/th>\n<th>\u00d3rg\u00e3o<\/th>\n<th>O que estabelece<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td><a href=\"https:\/\/planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9613.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Lei n\u00ba 9.613\/1998<\/a><\/td>\n<td>Congresso nacional<\/td>\n<td>Tipifica o crime de lavagem de dinheiro, cria o COAF e define as obriga\u00e7\u00f5es gerais de identifica\u00e7\u00e3o, registro e comunica\u00e7\u00e3o para todas as entidades obrigadas.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><a href=\"https:\/\/dinheirodaminhaempresa.com\/datahub\/circular-3978-pld-ft-nucleo-demanda-dados-2026\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Circular BCB n\u00ba 3.978\/2020<\/a><\/td>\n<td>Banco central do brasil<\/td>\n<td>Disciplina a pol\u00edtica, os procedimentos e os controles internos de PLD\/FT para institui\u00e7\u00f5es autorizadas pelo BCB, com abordagem baseada em risco, identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio final e dilig\u00eancia refor\u00e7ada para PEPs.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><a href=\"https:\/\/conteudo.cvm.gov.br\/legislacao\/resolucoes\/resol050.html\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 50\/2021<\/a><\/td>\n<td>Comiss\u00e3o de valores mobili\u00e1rios<\/td>\n<td>Estabelece a norma de PLD\/FT do mercado de valores mobili\u00e1rios, exige avalia\u00e7\u00e3o interna de risco peri\u00f3dica, cadastro de clientes, dilig\u00eancia cont\u00ednua e identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio final para gestores, intermedi\u00e1rios e demais participantes.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2016\/lei\/l13260.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Lei n\u00ba 13.260\/2016<\/a><\/td>\n<td>Congresso nacional<\/td>\n<td>Define a Lei Antiterrorismo, regulamenta o inciso XLIII do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, disciplina o terrorismo e o financiamento do terrorismo, trata de disposi\u00e7\u00f5es investigat\u00f3rias e processuais, reformula o conceito de organiza\u00e7\u00e3o terrorista e altera as Leis n\u00ba 7.960\/1989 e n\u00ba 12.850\/2013.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p><a href=\"https:\/\/conteudo.cvm.gov.br\/legislacao\/resolucoes\/resol050.html\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">A Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 50\/2021 \u00e9 norma infralegal e deve ser lida em conjunto com a Lei n\u00ba 9.613\/1998<\/a>: ela detalha como intermedi\u00e1rios, gestores e demais participantes do mercado de capitais cumprem as obriga\u00e7\u00f5es legais dentro do per\u00edmetro regulado pela autarquia.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.celcoin.com.br\/?utm_source=ai-growht-agent&amp;utm_term=pld-ft-marco-principal\" class=\"solid-button\" target=\"_blank\">Veja como cumprir as normas de PLD\/FT sem construir a estrutura do zero<\/a><\/p>\n<h2>Quais s\u00e3o os principais pilares do programa de PLD\/FT?<\/h2>\n<p>Um programa de PLD\/FT estruturado segundo a regula\u00e7\u00e3o brasileira e as recomenda\u00e7\u00f5es do GAFI\/FATF se apoia em cinco pilares centrais:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>KYC (Know Your Customer):<\/strong> <a href=\"https:\/\/dinheirodaminhaempresa.com\/datahub\/glossario-compliance\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">conjunto de procedimentos de identifica\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o de quem se relaciona com uma institui\u00e7\u00e3o<\/a>, aplicado no onboarding e repetido em revis\u00f5es peri\u00f3dicas. Para pessoas jur\u00eddicas, o KYB (Know Your Business) estende a dilig\u00eancia at\u00e9 a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica que det\u00e9m mais de 25% do capital, direta ou indiretamente.<\/li>\n<li><strong>Abordagem baseada em risco (ABR):<\/strong> <a href=\"https:\/\/dinheirodaminhaempresa.com\/datahub\/glossario-compliance\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">princ\u00edpio central das 40 Recomenda\u00e7\u00f5es do GAFI<\/a>, que exige alocar mais controle onde h\u00e1 mais risco e simplificar onde h\u00e1 menos. A institui\u00e7\u00e3o calibra KYC, CDD e EDD conforme o perfil de risco de clientes, produtos, canais e geografia.<\/li>\n<li><strong>Monitoramento de opera\u00e7\u00f5es:<\/strong> revis\u00e3o cont\u00ednua das transa\u00e7\u00f5es para destacar padr\u00f5es incomuns, avaliando a atividade em rela\u00e7\u00e3o ao perfil de risco estabelecido e \u00e0 linha de base comportamental de cada cliente. A Circular BCB n\u00ba 3.978\/2020 fixa prazo m\u00e1ximo de 45 dias para sele\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es suspeitas e outros 45 dias para an\u00e1lise.<\/li>\n<li><strong>Comunica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es suspeitas ao COAF:<\/strong> obriga\u00e7\u00e3o de reportar ao COAF opera\u00e7\u00f5es que fujam ao padr\u00e3o esperado do cliente. <a href=\"https:\/\/dinheirodaminhaempresa.com\/datahub\/circular-3978-pld-ft-nucleo-demanda-dados-2026\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">O COAF recebeu um recorde de 3,1 milh\u00f5es de comunica\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es suspeitas em 2025<\/a>, alta de 20% sobre o ano anterior.<\/li>\n<li><strong>Governan\u00e7a:<\/strong> <a href=\"https:\/\/dinheirodaminhaempresa.com\/datahub\/circular-3978-pld-ft-nucleo-demanda-dados-2026\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">a Circular BCB n\u00ba 3.978\/2020 exige que as rotinas de KYC estejam documentadas em manual espec\u00edfico aprovado pela diretoria da institui\u00e7\u00e3o<\/a>, com trilhas de auditoria e dossi\u00ea formalizado de cada an\u00e1lise de opera\u00e7\u00e3o suspeita.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Quais s\u00e3o as 3 fases da lavagem de dinheiro?<\/h2>\n<p><a href=\"https:\/\/tribunal.adv.br\/2026\/06\/19\/como-funciona-acusacao-lavagem-de-dinheiro-defesa-eficaz\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">O modelo doutrin\u00e1rio consagrado pelo GAFI divide a lavagem de dinheiro em tr\u00eas fases: coloca\u00e7\u00e3o (placement), oculta\u00e7\u00e3o (layering) e integra\u00e7\u00e3o (integration)<\/a>. Na pr\u00e1tica, as fases podem se sobrepor ou ocorrer simultaneamente.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Coloca\u00e7\u00e3o:<\/strong> <a href=\"https:\/\/tribunal.adv.br\/2026\/08\/21\/crime-de-lavagem-de-dinheiro-como-funciona-investigacao-empresario-suspeito\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">os recursos de origem ilegal s\u00e3o inseridos pela primeira vez no sistema financeiro ou econ\u00f4mico formal<\/a>, por meio de dep\u00f3sitos banc\u00e1rios fragmentados, compra de bens de alto valor em esp\u00e9cie ou pagamentos fracionados no varejo. Essa fase \u00e9 a mais vulner\u00e1vel para o crime, pois os recursos ainda est\u00e3o pr\u00f3ximos de sua origem criminosa.<\/li>\n<li><strong>Oculta\u00e7\u00e3o:<\/strong> tamb\u00e9m chamada de dissimula\u00e7\u00e3o ou estratifica\u00e7\u00e3o, <a href=\"https:\/\/tribunal.adv.br\/2026\/08\/21\/crime-de-lavagem-de-dinheiro-como-funciona-investigacao-empresario-suspeito\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">os recursos passam por movimenta\u00e7\u00f5es financeiras para embaralhar sua origem<\/a>, como transfer\u00eancias para contas em pa\u00edses com sigilo banc\u00e1rio, uso de empresas de fachada, interposi\u00e7\u00e3o de laranjas e dep\u00f3sitos em contas de terceiros.<\/li>\n<li><strong>Integra\u00e7\u00e3o:<\/strong> <a href=\"https:\/\/tribunal.adv.br\/2026\/08\/21\/crime-de-lavagem-de-dinheiro-como-funciona-investigacao-empresario-suspeito\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">os ativos retornam ao sistema econ\u00f4mico com apar\u00eancia de legalidade<\/a>, por meio de investimentos em im\u00f3veis, aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, compra de obras de arte e gera\u00e7\u00e3o de lucros fict\u00edcios em empresas operacionais, o que torna o dinheiro virtualmente indistingu\u00edvel de capital l\u00edcito.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Em quanto tempo prescreve o crime de lavagem de dinheiro?<\/h2>\n<p>A pena m\u00e1xima abstrata do crime de lavagem de dinheiro \u00e9 de 10 anos, conforme o <a href=\"https:\/\/planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9613.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.613\/1998<\/a>. Como essa pena \u00e9 superior a 8 anos e n\u00e3o excede 12 anos, <a href=\"https:\/\/planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del2848.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">o prazo prescricional aplic\u00e1vel, conforme o artigo 109 do C\u00f3digo Penal, \u00e9 de 16 anos<\/a>.<\/p>\n<p>Um ponto relevante para profissionais de compliance \u00e9 o entendimento sobre a autonomia do crime de lavagem. <a href=\"https:\/\/jcc.ibccrim.org.br\/artigos\/o-stj-e-a-autonomia-do-crime-de-lavagem-de-dinheiro-a-prescricao-do-crime-antecedente-nao-impede-a-responsabilizacao-penal\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">A Corte Especial do STJ, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Penal 927\/DF, reafirmou que a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do delito antecedente, inclusive pela prescri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o impede o processamento e eventual condena\u00e7\u00e3o pelos atos de oculta\u00e7\u00e3o ou dissimula\u00e7\u00e3o<\/a>. A prescri\u00e7\u00e3o do crime antecedente n\u00e3o torna l\u00edcita a origem dos valores.<\/p>\n<h2>O que o marco legal exige na pr\u00e1tica de fintechs, IPs e ERPs<\/h2>\n<p>A <a href=\"https:\/\/dinheirodaminhaempresa.com\/datahub\/circular-3978-pld-ft-nucleo-demanda-dados-2026\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Circular BCB n\u00ba 3.978\/2020 estrutura o conhecimento do cliente em tr\u00eas camadas encadeadas: identifica\u00e7\u00e3o (quem \u00e9 o cliente), qualifica\u00e7\u00e3o (perfil e capacidade financeira) e classifica\u00e7\u00e3o (n\u00edvel de risco)<\/a>. Para fintechs, Institui\u00e7\u00f5es de Pagamento (IPs) e ERPs que operam servi\u00e7os financeiros, as obriga\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas incluem:<\/p>\n<ul>\n<li>Pol\u00edtica interna de PLD\/FT aprovada pela diretoria, com abordagem baseada em risco documentada.<\/li>\n<li>Identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio final de pessoas jur\u00eddicas, com valor m\u00ednimo de refer\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o de 25%, considerando participa\u00e7\u00e3o direta e indireta.<\/li>\n<li>Dilig\u00eancia refor\u00e7ada para Pessoas Expostas Politicamente (PEPs), com autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do s\u00f3cio administrador, verifica\u00e7\u00e3o de origem dos recursos e monitoramento cont\u00ednuo.<\/li>\n<li>Comunica\u00e7\u00e3o ao COAF de opera\u00e7\u00f5es em esp\u00e9cie acima de R$ 10.000 e de opera\u00e7\u00f5es suspeitas independentemente do valor.<\/li>\n<li>Guarda de registros por no m\u00ednimo cinco anos, com trilhas de auditoria completas.<\/li>\n<\/ul>\n<p><a href=\"https:\/\/dinheirodaminhaempresa.com\/datahub\/circular-3978-pld-ft-nucleo-demanda-dados-2026\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">O ecossistema brasileiro tem cerca de 2.000 fintechs ativas<\/a>, e a janela de autoriza\u00e7\u00e3o de Institui\u00e7\u00f5es de Pagamento prevista nas Resolu\u00e7\u00f5es BCB 494-497\/2025 leva centenas de opera\u00e7\u00f5es para dentro do per\u00edmetro regulado e, portanto, para dentro das obriga\u00e7\u00f5es da Circular BCB n\u00ba 3.978\/2020.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.celcoin.com.br\/?utm_source=ai-growht-agent&amp;utm_term=pld-ft-marco-principal\" class=\"solid-button\" target=\"_blank\">Veja como estruturar PLD\/FT em fintechs, bancos digitais, varejistas e ERPs<\/a><\/p>\n<h2>Como a Celcoin operacionaliza o marco regulat\u00f3rio de PLD\/FT<\/h2>\n<p>A Celcoin oferece infraestrutura full stack de tecnologia e conformidade regulat\u00f3ria para que fintechs, bancos digitais, varejistas e ERPs operem servi\u00e7os financeiros com gest\u00e3o de compliance, KYC e reportes regulat\u00f3rios sem precisar construir essa estrutura do zero. A solu\u00e7\u00e3o se organiza em duas modalidades principais.<\/p>\n<p>No modelo de <strong>Banking as a Service (BaaS)<\/strong>, empresas sem licen\u00e7a pr\u00f3pria operam sob a infraestrutura regulat\u00f3ria da Celcoin. A Celcoin gerencia toda a complexidade de compliance, liquida\u00e7\u00e3o, KYC e reportes regulat\u00f3rios, incluindo obriga\u00e7\u00f5es como CCS, CADOCs, COSIF, DIMP e tribut\u00e1rias, com conex\u00e3o direta \u00e0 Rede do Sistema Financeiro Nacional (RSFN) e ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).<\/p>\n<p>J\u00e1 no modelo de <strong>Core Banking<\/strong>, voltado a empresas que j\u00e1 possuem licen\u00e7a pr\u00f3pria, a l\u00f3gica se inverte. Essas empresas integram suas licen\u00e7as \u00e0 infraestrutura da Celcoin, mant\u00eam efici\u00eancia operacional e asseguram compliance cont\u00ednuo. Os relat\u00f3rios regulat\u00f3rios s\u00e3o automatizados, incluindo CCS, CADOCs, COSIF, DIMP, BacenJud e obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias perante o Banco Central, a Receita Federal e a SUSEP.<\/p>\n<p>Desde agosto de 2026, a plataforma <strong>cel_agents<\/strong> adiciona uma camada de intelig\u00eancia artificial que reduz de meses para poucas horas o tempo entre a decis\u00e3o de desenvolver um novo servi\u00e7o financeiro e a cria\u00e7\u00e3o de uma vers\u00e3o funcional. Essa camada cobre jornadas de abertura de contas, Pix, Open Finance e emiss\u00e3o de cart\u00f5es.<\/p>\n<p>A Celcoin n\u00e3o oferece nenhum tipo de empr\u00e9stimo para consumidores. A Celcoin fornece a infraestrutura tecnol\u00f3gica para que empresas consigam ofertar produtos de cr\u00e9dito aos seus clientes.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, essa infraestrutura se traduz em capacidades concretas para quem precisa lan\u00e7ar e escalar servi\u00e7os financeiros. A tabela a seguir resume as principais funcionalidades da plataforma e o benef\u00edcio direto de cada uma para a sua opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Funcionalidade da Celcoin<\/th>\n<th>Benef\u00edcio para sua empresa<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>APIs modulares<\/td>\n<td>Integra\u00e7\u00f5es mais r\u00e1pidas, com redu\u00e7\u00e3o de custos e prazos de desenvolvimento.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Experi\u00eancia e suporte ao desenvolvedor<\/td>\n<td>Documenta\u00e7\u00e3o, SDKs e sandboxes que reduzem ciclos de integra\u00e7\u00e3o e custos de engenharia.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Capacidade de lan\u00e7amento r\u00e1pido<\/td>\n<td>M\u00f3dulos pr\u00e9-constru\u00eddos e entrega via SaaS aceleram lan\u00e7amentos e melhoram o tempo para gera\u00e7\u00e3o de receita.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Distribui\u00e7\u00e3o white-label e embutida (embedded)<\/td>\n<td>Suporte a produtos financeiros com marca pr\u00f3pria.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Escalabilidade com confiabilidade<\/td>\n<td>Solu\u00e7\u00e3o com alta disponibilidade e escal\u00e1vel na nuvem que mant\u00e9m servi\u00e7os funcionando em altos volumes e protege a receita.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Cobertura de diversas possibilidades de pagamentos, incluindo cr\u00e9dito<\/td>\n<td>Oferta de pagamentos e emiss\u00e3o de cr\u00e9dito que aumenta convers\u00e3o, ARPU e fideliza\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Acesso a dados e personaliza\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>Dados e an\u00e1lises via Open Finance que permitem ofertas personalizadas e melhoram convers\u00e3o e reten\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Compliance e conformidade como princ\u00edpio<\/td>\n<td>KYC, AML e relat\u00f3rios integrados que reduzem risco regulat\u00f3rio e aceleram ciclos de vendas.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Preven\u00e7\u00e3o de fraude e controles de risco<\/td>\n<td>Monitoramento baseado em IA e autentica\u00e7\u00e3o robusta que reduzem estornos, perdas e exposi\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>For\u00e7a do ecossistema de parceiros da Celcoin<\/td>\n<td>Parcerias e integra\u00e7\u00f5es com bancos, redes e fintechs que ampliam cobertura, recursos e velocidade de entrada no mercado.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p><a href=\"https:\/\/www.celcoin.com.br\/?utm_source=ai-growht-agent&amp;utm_term=pld-ft-marco-principal\" class=\"solid-button\" target=\"_blank\">Fale com a Celcoin e veja como estruturar PLD\/FT na sua opera\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n<h2>Conclus\u00e3o<\/h2>\n<p>O marco principal do PLD\/FT no Brasil \u00e9 a Lei n\u00ba 9.613\/1998, que tipifica o crime de lavagem de dinheiro, cria o COAF e estabelece as obriga\u00e7\u00f5es fundamentais de identifica\u00e7\u00e3o de clientes, manuten\u00e7\u00e3o de registros e comunica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es suspeitas. Essa lei se complementa com a Circular BCB n\u00ba 3.978\/2020, que detalha as obriga\u00e7\u00f5es para institui\u00e7\u00f5es financeiras com abordagem baseada em risco, com a Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 50\/2021, que regula o mercado de capitais, e com a Lei n\u00ba 13.260\/2016, que disciplina o financiamento do terrorismo.<\/p>\n<p>Compreender essa hierarquia normativa \u00e9 o ponto de partida para qualquer programa de PLD\/FT eficaz. Colocar esse arcabou\u00e7o em pr\u00e1tica com KYC automatizado, monitoramento cont\u00ednuo, reportes regulat\u00f3rios e governan\u00e7a documentada \u00e9 o desafio operacional que a Celcoin resolve para fintechs, bancos digitais, IPs e ERPs de diferentes portes.<\/p>\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<h3>Qual \u00e9 o marco principal do PLD\/FT no Brasil?<\/h3>\n<p>O marco principal do PLD\/FT no Brasil \u00e9 a Lei n\u00ba 9.613, de 3 de mar\u00e7o de 1998, conhecida como Lei de Lavagem de Dinheiro. A norma tipifica o crime de lavagem, cria o COAF e estabelece obriga\u00e7\u00f5es gerais de identifica\u00e7\u00e3o de clientes, manuten\u00e7\u00e3o de registros e comunica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es suspeitas, que s\u00e3o detalhadas por normas complementares do Banco Central, da CVM e da SUSEP.<\/p>\n<h3>O que a Lei n\u00ba 9.613\/1998 disp\u00f5e?<\/h3>\n<p>A Lei n\u00ba 9.613\/1998 disp\u00f5e sobre os crimes de lavagem ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores, sobre a preven\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o do sistema financeiro para il\u00edcitos e sobre a cria\u00e7\u00e3o do COAF. Em seu artigo 1\u00ba, a lei tipifica o crime como ocultar ou dissimular a natureza, origem, localiza\u00e7\u00e3o, disposi\u00e7\u00e3o, movimenta\u00e7\u00e3o ou propriedade de bens provenientes de infra\u00e7\u00e3o penal, com pena de reclus\u00e3o de 3 a 10 anos e multa. Os artigos 10 e 11 estabelecem as obriga\u00e7\u00f5es de identifica\u00e7\u00e3o, registro e comunica\u00e7\u00e3o, enquanto o <a href=\"https:\/\/planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9613.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">artigo 12 prev\u00ea as san\u00e7\u00f5es administrativas pelo descumprimento<\/a>.<\/p>\n<h3>Qual a diferen\u00e7a entre a Lei n\u00ba 9.613\/1998 e a Circular BCB n\u00ba 3.978\/2020?<\/h3>\n<p>A Lei n\u00ba 9.613\/1998 \u00e9 uma norma federal de hierarquia superior que define o crime, as obriga\u00e7\u00f5es gerais e as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis a todas as entidades obrigadas. A Circular BCB n\u00ba 3.978\/2020 \u00e9 uma norma infralegal emitida pelo Banco Central que detalha como as institui\u00e7\u00f5es autorizadas pelo \u00f3rg\u00e3o, como bancos, fintechs e Institui\u00e7\u00f5es de Pagamento, devem cumprir essas obriga\u00e7\u00f5es na pr\u00e1tica. A circular introduz a abordagem baseada em risco, estrutura o KYC em tr\u00eas camadas e define prazos espec\u00edficos para monitoramento e comunica\u00e7\u00e3o ao COAF.<\/p>\n<h3>Quais s\u00e3o os principais pilares do programa de PLD\/FT?<\/h3>\n<p>Os cinco pilares centrais de um programa de PLD\/FT s\u00e3o KYC, abordagem baseada em risco, monitoramento cont\u00ednuo de opera\u00e7\u00f5es, comunica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es suspeitas ao COAF e governan\u00e7a interna. A abordagem baseada em risco segue o princ\u00edpio recomendado pelo GAFI\/FATF e adotado pela regula\u00e7\u00e3o brasileira, que orienta a aloca\u00e7\u00e3o de recursos de compliance de forma proporcional ao risco de clientes, produtos e canais.<\/p>\n<h3>Quais s\u00e3o as 3 fases da lavagem de dinheiro?<\/h3>\n<p>As tr\u00eas fases da lavagem de dinheiro s\u00e3o coloca\u00e7\u00e3o, oculta\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o. Na fase de coloca\u00e7\u00e3o, os recursos il\u00edcitos entram no sistema financeiro formal. Na fase de oculta\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m chamada de estratifica\u00e7\u00e3o, transa\u00e7\u00f5es sucessivas embaralham a origem dos recursos e quebram a cadeia de evid\u00eancias. Na fase de integra\u00e7\u00e3o, os ativos retornam \u00e0 economia com apar\u00eancia de legalidade, por meio de investimentos, participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias ou outros neg\u00f3cios.<\/p>\n<h3>Em quanto tempo prescreve o crime de lavagem de dinheiro?<\/h3>\n<p>O crime de lavagem de dinheiro prescreve em 16 anos, pois a pena m\u00e1xima abstrata \u00e9 de 10 anos e se enquadra na faixa prevista no artigo 109 do C\u00f3digo Penal. A prescri\u00e7\u00e3o do crime antecedente n\u00e3o impede a responsabiliza\u00e7\u00e3o pelo crime de lavagem, conforme entendimento consolidado pelo STJ.<\/p>\n<h3>Como a Celcoin ajuda empresas a cumprir o marco legal de PLD\/FT?<\/h3>\n<p>A Celcoin cobre as obriga\u00e7\u00f5es de PLD\/FT em dois modelos. No Banking as a Service, empresas sem licen\u00e7a pr\u00f3pria operam sob a infraestrutura regulat\u00f3ria da Celcoin. No Core Banking, empresas que j\u00e1 possuem licen\u00e7a integram suas licen\u00e7as \u00e0 plataforma. Em ambos os casos, KYC, monitoramento e reportes ao COAF s\u00e3o executados dentro da infraestrutura, sem que a empresa precise construir essa estrutura do zero.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.celcoin.com.br\/?utm_source=ai-growht-agent&amp;utm_term=pld-ft-marco-principal\" class=\"solid-button\" target=\"_blank\">Converse com a Celcoin sobre PLD\/FT na sua empresa<\/a><\/p>\n<section data-read-next=\"true\">\n<h2>Saiba mais<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/celcoin.com.br\/articles\/finalidade-regulamentacoes-pld-ft\/\" target=\"_blank\">Regulamenta\u00e7\u00f5es de PLD\/FT: o que sua empresa precisa saber<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/celcoin.com.br\/articles\/pld-ft-significado\/\" target=\"_blank\">PLD\/FT: o que \u00e9, como funciona e quem \u00e9 respons\u00e1vel<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/celcoin.com.br\/articles\/pld-ft-prevencao-lavagem-dinheiro\/\" target=\"_blank\">PLD\/FT: guia pr\u00e1tico para fintechs, IPs e varejistas<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/celcoin.com.br\/articles\/pld-ft-kyc-estrutura-conformidade\/\" target=\"_blank\">PLD\/FT e KYC: como montar o fluxo de conformidade no Brasil<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/celcoin.com.br\/articles\/relatorio-regulatorio-pld-ft\/\" target=\"_blank\">Relat\u00f3rio regulat\u00f3rio de PLD\/FT: passo a passo completo<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entenda o marco regulat\u00f3rio de PLD\/FT no Brasil, seus pilares e exig\u00eancias. 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