{"id":6739,"date":"2026-10-03T07:23:57","date_gmt":"2026-10-03T07:23:57","guid":{"rendered":"https:\/\/celcoin.com.br\/articles\/pld-ft-lei-9613\/"},"modified":"2026-10-03T07:23:57","modified_gmt":"2026-10-03T07:23:57","slug":"pld-ft-lei-9613","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/celcoin.com.br\/articles\/pld-ft-lei-9613\/","title":{"rendered":"Guia pr\u00e1tico: como a lei 9.613\/98 e o PLD\/FT impactam voc\u00ea"},"content":{"rendered":"<h2 id=\"principais-licoes\">Principais li\u00e7\u00f5es deste artigo<\/h2>\n<ul>\n<li>A Lei 9.613\/98 \u00e9 o marco legal central que tipifica a lavagem de dinheiro como crime aut\u00f4nomo e cria obriga\u00e7\u00f5es de PLD\/FT para diversas empresas.<\/li>\n<li>O processo de lavagem de dinheiro ocorre em tr\u00eas fases interdependentes, coloca\u00e7\u00e3o, oculta\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o, que podem acontecer de forma simult\u00e2nea.<\/li>\n<li>Institui\u00e7\u00f5es financeiras, fintechs, IPs, PSPs, corretoras, setor imobili\u00e1rio, com\u00e9rcio de luxo, exchanges de criptoativos e empresas de apostas online est\u00e3o entre as pessoas obrigadas.<\/li>\n<li>Manter KYC robusto, registrar opera\u00e7\u00f5es por 10 anos, monitorar continuamente em at\u00e9 45 dias e comunicar imediatamente ao COAF via SISCOAF s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es centrais do artigo 10.<\/li>\n<li>Usar a infraestrutura da Celcoin permite automatizar KYC, AML, monitoramento e relat\u00f3rios regulat\u00f3rios, o que facilita a opera\u00e7\u00e3o em conformidade com a Lei 9.613\/98.<\/li>\n<\/ul>\n<p><a href=\"https:\/\/www.celcoin.com.br\/?utm_source=ai-growth-agent&amp;utm_term=pld-ft-lei-9613\" class=\"solid-button\" target=\"_blank\">Aplique PLD\/FT na pr\u00e1tica com o banking da Celcoin<\/a><\/p>\n<h2>Quais s\u00e3o as 3 fases da lavagem de dinheiro?<\/h2>\n<p>O COAF e a doutrina descrevem o processo de lavagem de dinheiro em tr\u00eas fases interdependentes, coloca\u00e7\u00e3o, oculta\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o, modelo tamb\u00e9m adotado nas recomenda\u00e7\u00f5es do GAFI. Na pr\u00e1tica, essas fases podem se sobrepor ou ocorrer ao mesmo tempo.<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Coloca\u00e7\u00e3o:<\/strong> os recursos il\u00edcitos entram no sistema financeiro ou econ\u00f4mico. Exemplos reais incluem <a href=\"https:\/\/tribunal.adv.br\/2026\/08\/21\/crime-de-lavagem-de-dinheiro-como-funciona-investigacao-empresario-suspeito\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">dep\u00f3sitos banc\u00e1rios fragmentados abaixo do limite de R$ 50.000 (smurfing), compra de bens de alto valor em esp\u00e9cie e pagamentos fracionados em caixas de com\u00e9rcio varejista<\/a>.<\/li>\n<li><strong>Oculta\u00e7\u00e3o (ou dissimula\u00e7\u00e3o):<\/strong> os recursos passam por m\u00faltiplas movimenta\u00e7\u00f5es para embaralhar sua origem. Exemplos incluem <a href=\"https:\/\/chainalysis.com\/pt-br\/glossary\/money-laundering\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">transfer\u00eancias eletr\u00f4nicas para contas em pa\u00edses com sigilo banc\u00e1rio, uso de empresas de fachada, interposi\u00e7\u00e3o de laranjas e, no ambiente cripto, uso de mixers e pontes entre blockchains<\/a>.<\/li>\n<li><strong>Integra\u00e7\u00e3o:<\/strong> os ativos retornam ao sistema econ\u00f4mico com apar\u00eancia de legalidade. Exemplos incluem <a href=\"https:\/\/tribunal.adv.br\/2026\/08\/21\/crime-de-lavagem-de-dinheiro-como-funciona-investigacao-empresario-suspeito\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">investimentos em im\u00f3veis, aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, compra de obras de arte e gera\u00e7\u00e3o de lucros fict\u00edcios em empresas operacionais<\/a>.<\/li>\n<\/ol>\n<p><a href=\"https:\/\/revistaft.com\/ft\/article\/view\/450\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">A consuma\u00e7\u00e3o do crime de lavagem de dinheiro n\u00e3o depende do percurso completo pelas tr\u00eas fases<\/a>. Trata-se de crime formal e, na modalidade ocultar, de natureza permanente.<\/p>\n<h2>O que diz o artigo 1\u00ba da lei 9.613\/98?<\/h2>\n<p>O <a href=\"https:\/\/jurix.guru\/vade\/lei-9-613-98-lei-de-lavagem-de-financeira\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">artigo 1\u00ba da Lei 9.613\/98<\/a> tipifica a lavagem de dinheiro como o ato de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localiza\u00e7\u00e3o, disposi\u00e7\u00e3o, movimenta\u00e7\u00e3o ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infra\u00e7\u00e3o penal. A pena prevista \u00e9 de reclus\u00e3o de 3 a 10 anos, cumulada com multa.<\/p>\n<p>Para uma empresa obrigada, qualquer opera\u00e7\u00e3o que contribua, mesmo de forma indireta, para ocultar a origem de recursos il\u00edcitos pode gerar responsabilidade penal para administradores e colaboradores. O <a href=\"https:\/\/web.abracrim.adv.br\/lavagem-de-dinheiro-a-expansao-da-imputacao-e-os-limites-da-tipicidade-penal\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">n\u00facleo do tipo penal s\u00e3o os verbos ocultar e dissimular<\/a>, que indicam comportamento destinado a dificultar a identifica\u00e7\u00e3o da origem criminosa dos recursos.<\/p>\n<p>O artigo prev\u00ea <a href=\"https:\/\/jurix.guru\/vade\/lei-9-613-98-lei-de-lavagem-de-financeira\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">causas de aumento de pena de um ter\u00e7o a dois ter\u00e7os quando o crime \u00e9 cometido de forma reiterada, por organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou por meio de ativo virtual<\/a>. Tamb\u00e9m prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o de pena para quem colaborar espontaneamente com as autoridades.<\/p>\n<h2>O que diz o artigo 4\u00ba da lei 9.613\/98?<\/h2>\n<p>O <a href=\"https:\/\/jurix.guru\/vade\/lei-9-613-98-lei-de-lavagem-de-financeira\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">artigo 4\u00ba da Lei 9.613\/98<\/a> autoriza o juiz, de of\u00edcio, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou mediante representa\u00e7\u00e3o do delegado de pol\u00edcia, a decretar medidas assecurat\u00f3rias, sequestro e arresto, sobre bens, direitos e valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos na lei.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica operacional, essas medidas impactam diretamente empresas. <a href=\"https:\/\/tribunal.adv.br\/2026\/08\/21\/crime-de-lavagem-de-dinheiro-como-funciona-investigacao-empresario-suspeito\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">O sequestro pode recair sobre bens suspeitos de origem il\u00edcita, inclusive patrim\u00f4nio de terceiros e da pr\u00f3pria empresa do investigado, enquanto o arresto incide sobre bens de origem l\u00edcita para garantir eventual condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de multas, repara\u00e7\u00e3o de danos e custas processuais<\/a>. O <a href=\"https:\/\/revistaft.com\/ft\/article\/view\/450\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">\u00a72\u00ba do artigo determina a libera\u00e7\u00e3o dos bens quando houver comprova\u00e7\u00e3o da licitude de sua origem<\/a>.<\/p>\n<h2>Quem s\u00e3o as pessoas obrigadas pela Lei 9.613\/98 e qual a responsabilidade por PLD\/FT?<\/h2>\n<p>O <a href=\"https:\/\/jurix.guru\/vade\/lei-9-613-98-lei-de-lavagem-de-financeira\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">artigo 9\u00ba da Lei 9.613\/98<\/a> lista as pessoas obrigadas a manter controles de PLD\/FT. O rol inclui:<\/p>\n<ul>\n<li>Institui\u00e7\u00f5es financeiras, Institui\u00e7\u00f5es de Pagamento (IPs), fintechs e prestadores de servi\u00e7os de pagamento (PSPs) autorizados pelo Banco Central<\/li>\n<li>Seguradoras, corretoras e distribuidoras de valores mobili\u00e1rios<\/li>\n<li>Empresas de fomento comercial (factoring) e administradoras de cart\u00f5es<\/li>\n<li>Setor imobili\u00e1rio, como construtoras, incorporadoras e corretoras<\/li>\n<li>Com\u00e9rcio de joias, pedras e metais preciosos, objetos de arte e antiguidades<\/li>\n<li>Com\u00e9rcio de bens de luxo e de alto valor<\/li>\n<li>Prestadores de servi\u00e7os de ativos virtuais, como exchanges de criptoativos, inclu\u00eddos pela <a href=\"https:\/\/jurix.guru\/vade\/lei-9-613-98-lei-de-lavagem-de-financeira\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Lei n\u00ba 14.478\/2022<\/a><\/li>\n<li>Cart\u00f3rios, juntas comerciais e registros p\u00fablicos<\/li>\n<li>Contadores, auditores, advogados e consultores em opera\u00e7\u00f5es espec\u00edficas<\/li>\n<li>Empresas de apostas online, <a href=\"https:\/\/tribunal.adv.br\/2026\/08\/21\/crime-de-lavagem-de-dinheiro-como-funciona-investigacao-empresario-suspeito\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">inclu\u00eddas no rol a partir de janeiro de 2025<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Para cada um desses perfis, as responsabilidades operacionais come\u00e7am pela implementa\u00e7\u00e3o de um programa de PLD\/FT proporcional ao risco. A governan\u00e7a exige <a href=\"https:\/\/log.law\/2026\/05\/24\/coaf-o-que-e-papel-poderes-obrigacoes-fintechs\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">a indica\u00e7\u00e3o formal ao Banco Central de um diretor respons\u00e1vel pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es<\/a> e a aprova\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica pelo conselho de administra\u00e7\u00e3o ou diretoria. No dia a dia, a empresa precisa <a href=\"https:\/\/log.law\/2026\/05\/24\/coaf-o-que-e-papel-poderes-obrigacoes-fintechs\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">habilitar-se no SISCOAF desde o in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o<\/a> e <a href=\"https:\/\/pt.cialdnb.com\/blog\/politica-pld-ft\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">encaminhar relat\u00f3rio anual de efetividade at\u00e9 31 de mar\u00e7o de cada ano<\/a>.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/pt.cialdnb.com\/blog\/politica-pld-ft\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">As san\u00e7\u00f5es por descumprimento alcan\u00e7am os administradores individualmente<\/a>, al\u00e9m da pessoa jur\u00eddica. Elas variam de advert\u00eancia a <a href=\"https:\/\/checkfile.ai\/pt-BR\/blog\/aml-detecao-documentos-falsificados-conformidade\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">multa de at\u00e9 R$ 20 milh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o<\/a> e podem chegar \u00e0 <a href=\"https:\/\/galanteadv.blog\/2026\/07\/21\/penalidades-aplicaveis-para-descumprimento-das-obrigacoes-de-compliance-parte-iii\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">inabilita\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria por at\u00e9 10 anos<\/a> e \u00e0 <a href=\"https:\/\/galanteadv.blog\/2026\/07\/21\/penalidades-aplicaveis-para-descumprimento-das-obrigacoes-de-compliance-parte-iii\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento<\/a>.<\/p>\n<h2>Quais s\u00e3o os crimes antecedentes da lavagem de dinheiro?<\/h2>\n<p>A reforma promovida pela <a href=\"https:\/\/correaeferreira.com\/lavagem-de-dinheiro-o-que-e-como-se-configura-e-como-funciona-a-defesa\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Lei n\u00ba 12.683\/2012<\/a> alterou de forma relevante o regime de crimes antecedentes. A reda\u00e7\u00e3o original da Lei 9.613\/98 vinculava a lavagem de dinheiro a um rol taxativo de crimes. Ap\u00f3s a reforma, <a href=\"https:\/\/correaeferreira.com\/lavagem-de-dinheiro-o-que-e-como-se-configura-e-como-funciona-a-defesa\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">qualquer infra\u00e7\u00e3o penal, incluindo sonega\u00e7\u00e3o fiscal, estelionato, fraude licitat\u00f3ria e crimes de menor potencial ofensivo, pode configurar o crime antecedente<\/a>.<\/p>\n<p>A lavagem de dinheiro constitui crime aut\u00f4nomo. <a href=\"https:\/\/revistaft.com\/ft\/article\/view\/450\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">O processo e julgamento pela lavagem independem do processo e julgamento do crime antecedente, ainda que praticado em outro pa\u00eds<\/a>. <a href=\"https:\/\/jcc.ibccrim.org.br\/artigos\/o-stj-e-a-autonomia-do-crime-de-lavagem-de-dinheiro-a-prescricao-do-crime-antecedente-nao-impede-a-responsabilizacao-penal\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">A den\u00fancia exige ind\u00edcios suficientes da infra\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, sem necessidade de condena\u00e7\u00e3o definitiva pelo crime antecedente<\/a>. O Brasil integra a chamada <a href=\"https:\/\/revistaft.com\/ft\/article\/view\/450\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">terceira gera\u00e7\u00e3o de leis de combate \u00e0 lavagem de dinheiro, que admite qualquer infra\u00e7\u00e3o penal como antecedente poss\u00edvel<\/a>.<\/p>\n<h2>Obriga\u00e7\u00f5es na pr\u00e1tica: KYC, monitoramento e comunica\u00e7\u00e3o ao COAF<\/h2>\n<p>O <a href=\"https:\/\/checkfile.ai\/pt-BR\/blog\/aml-detecao-documentos-falsificados-conformidade\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">artigo 10 da Lei 9.613\/98<\/a> estabelece quatro obriga\u00e7\u00f5es centrais para as pessoas obrigadas:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Identifica\u00e7\u00e3o e KYC:<\/strong> identificar clientes e manter cadastro atualizado, com verifica\u00e7\u00e3o da autenticidade dos documentos em fontes oficiais, como CPF e CNPJ na Receita Federal e CNH no Detran. A <a href=\"https:\/\/checkfile.ai\/pt-BR\/blog\/aml-detecao-documentos-falsificados-conformidade\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Resolu\u00e7\u00e3o BCB 44\/2020<\/a> exige verifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica no onboarding remoto. Para pessoas jur\u00eddicas, a <a href=\"https:\/\/pt.cialdnb.com\/blog\/politica-pld-ft\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">identifica\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios e do benefici\u00e1rio final, com participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria de refer\u00eancia de at\u00e9 25%<\/a>, \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/li>\n<li><strong>Registro de opera\u00e7\u00f5es:<\/strong> registrar todas as opera\u00e7\u00f5es realizadas, independentemente do valor, e manter os registros \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Banco Central por <a href=\"https:\/\/pt.cialdnb.com\/blog\/politica-pld-ft\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">10 anos, com rastreabilidade e acesso r\u00e1pido em eventual fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/a>. <a href=\"https:\/\/log.law\/2026\/05\/24\/coaf-o-que-e-papel-poderes-obrigacoes-fintechs\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Opera\u00e7\u00f5es em esp\u00e9cie acima de R$ 50.000 geram comunica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica ao COAF<\/a>.<\/li>\n<li><strong>Monitoramento cont\u00ednuo:<\/strong> a <a href=\"https:\/\/pt.cialdnb.com\/blog\/politica-pld-ft\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Circular BACEN n\u00ba 3.978\/2020 estabelece prazo m\u00e1ximo de 45 dias para monitoramento e sele\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o, contados da data do fato, e outros 45 dias para an\u00e1lise<\/a>. <a href=\"https:\/\/pt.cialdnb.com\/blog\/politica-pld-ft\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">A institui\u00e7\u00e3o deve formalizar a an\u00e1lise em dossi\u00ea, mesmo quando n\u00e3o houver comunica\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/li>\n<li><strong>Comunica\u00e7\u00e3o ao COAF:<\/strong> a <a href=\"https:\/\/pt.cialdnb.com\/blog\/politica-pld-ft\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Comunica\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00e3o Suspeita (COS) deve ser enviada via SISCOAF at\u00e9 o dia \u00fatil seguinte \u00e0 decis\u00e3o interna de comunicar, sem dar ci\u00eancia ao envolvido<\/a>. <a href=\"https:\/\/log.law\/2026\/05\/24\/coaf-o-que-e-papel-poderes-obrigacoes-fintechs\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Mesmo sem comunica\u00e7\u00f5es no ano civil, a institui\u00e7\u00e3o deve enviar a Declara\u00e7\u00e3o de N\u00e3o Ocorr\u00eancia ao COAF at\u00e9 10 dias \u00fateis ap\u00f3s o encerramento do ano<\/a>.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Em 2025, o COAF recebeu um <a href=\"https:\/\/pt.cialdnb.com\/blog\/politica-pld-ft\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">recorde de 3,1 milh\u00f5es de comunica\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es suspeitas, alta de 20% em rela\u00e7\u00e3o a 2024<\/a>. No mesmo per\u00edodo, produziu <a href=\"https:\/\/pt.cialdnb.com\/blog\/politica-pld-ft\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">20.548 Relat\u00f3rios de Intelig\u00eancia Financeira, m\u00e9dia de 56 por dia<\/a>. As comunica\u00e7\u00f5es de bancos cresceram <a href=\"https:\/\/metropoles.com\/brasil\/bancos-comunicacoes-coaf-saltam\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">382% entre 2020 e 2025<\/a>, reflexo do aprimoramento dos mecanismos de monitoramento e do uso intensivo de ferramentas automatizadas.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/g1.globo.com\/jornal-nacional\/noticia\/2026\/05\/28\/operacao-investiga-se-fintechs-lavaram-dinheiro-de-faccoes-criminosas-relatorios-apontam-movimentacoes-suspeitas-de-quase-r-26-bilhoes.ghtml\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">A Opera\u00e7\u00e3o Carbono Oculto, deflagrada em 2026, investigou fintechs com movimenta\u00e7\u00f5es suspeitas de quase R$ 26 bilh\u00f5es<\/a>. O caso evidencia que falhas nos controles de KYC e monitoramento exp\u00f5em institui\u00e7\u00f5es a riscos regulat\u00f3rios e reputacionais severos.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/oglobo.globo.com\/brasil\/noticia\/2026\/09\/24\/existe-uma-industria-de-fornecimento-de-estruturas-financeiras-para-lavar-dinheiro-diz-superintendente-da-receita-federal.ghtml\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">A superintendente da Receita Federal em S\u00e3o Paulo, M\u00e1rcia Meng, destaca que o capital de giro do sistema de lavagem de dinheiro \u00e9 injetado por grupos organizados a partir de dinheiro vivo e depois bancarizado por institui\u00e7\u00f5es de pagamento e fintechs que n\u00e3o aplicam filtros adequados de verifica\u00e7\u00e3o de cliente<\/a>. Essa din\u00e2mica refor\u00e7a a centralidade de um KYC robusto na preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.celcoin.com.br\/?utm_source=ai-growth-agent&amp;utm_term=pld-ft-lei-9613\" class=\"solid-button\" target=\"_blank\">Automatize seu KYC e monitoramento com o banking da Celcoin<\/a><\/p>\n<h2>Como a infraestrutura da Celcoin automatiza o compliance de PLD\/FT<\/h2>\n<p>Diante desse conjunto de obriga\u00e7\u00f5es, o banking da Celcoin oferece infraestrutura tecnol\u00f3gica e regulat\u00f3ria que converte as exig\u00eancias da Lei 9.613\/98 em processos automatizados e integrados. Para empresas que ainda n\u00e3o possuem licen\u00e7a pr\u00f3pria, o modelo de Banking as a Service permite operar sob a licen\u00e7a da Celcoin, com toda a complexidade de KYC, monitoramento, AML e reportes regulat\u00f3rios gerida pela plataforma. Para empresas j\u00e1 reguladas, o Core Banking conecta a licen\u00e7a pr\u00f3pria \u00e0 infraestrutura da Celcoin e mant\u00e9m conformidade cont\u00ednua com as exig\u00eancias do Banco Central, da Receita Federal e da SUSEP.<\/p>\n<p>Os relat\u00f3rios regulat\u00f3rios automatizados, como CCS, CADOCs, COSIF, DIMP e BacenJud, reduzem a necessidade de m\u00faltiplos fornecedores e diminuem o risco de erros manuais. A infraestrutura de Open Finance viabiliza onboarding simplificado com verifica\u00e7\u00e3o de dados financeiros consentida, o que reduz fric\u00e7\u00e3o e aumenta a qualidade do KYC. O monitoramento baseado em intelig\u00eancia artificial e os controles de autentica\u00e7\u00e3o robusta reduzem estornos, perdas e exposi\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria.<\/p>\n<p>A Celcoin n\u00e3o oferece nenhum tipo de empr\u00e9stimo para consumidores. A Celcoin fornece a infraestrutura tecnol\u00f3gica para que empresas consigam ofertar produtos de cr\u00e9dito aos seus clientes.<\/p>\n<p>A infraestrutura da Celcoin re\u00fane funcionalidades que se traduzem em ganhos operacionais concretos para PLD\/FT e para a oferta de servi\u00e7os financeiros:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>APIs modulares:<\/strong> permitem integra\u00e7\u00f5es mais r\u00e1pidas, com redu\u00e7\u00e3o de custos e prazos de desenvolvimento.<\/li>\n<li><strong>Experi\u00eancia e suporte ao desenvolvedor:<\/strong> documenta\u00e7\u00e3o, SDKs e sandboxes reduzem ciclos de integra\u00e7\u00e3o e esfor\u00e7o de engenharia.<\/li>\n<li><strong>Capacidade de lan\u00e7amento r\u00e1pido:<\/strong> m\u00f3dulos pr\u00e9-constru\u00eddos e entrega via SaaS aceleram lan\u00e7amentos e antecipam a gera\u00e7\u00e3o de receita.<\/li>\n<li><strong>Distribui\u00e7\u00e3o white-label e embutida:<\/strong> viabiliza produtos financeiros com marca pr\u00f3pria em diferentes jornadas.<\/li>\n<li><strong>Ter escalabilidade com confiabilidade:<\/strong> solu\u00e7\u00e3o em nuvem com alta disponibilidade mant\u00e9m servi\u00e7os funcionando em altos volumes e protege a receita.<\/li>\n<li><strong>Ter cobertura ampla de pagamentos e cr\u00e9dito:<\/strong> oferecer pagamentos e emiss\u00e3o de cr\u00e9dito aumenta convers\u00e3o, ARPU e fideliza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Acesso a dados e personaliza\u00e7\u00e3o:<\/strong> dados e an\u00e1lises via Open Finance permitem ofertas mais aderentes ao perfil do cliente.<\/li>\n<li><strong>Compliance integrado:<\/strong> KYC, AML e relat\u00f3rios regulat\u00f3rios embutidos reduzem risco regulat\u00f3rio e encurtam ciclos de vendas.<\/li>\n<li><strong>Preven\u00e7\u00e3o de fraude e controles de risco:<\/strong> monitoramento com IA e autentica\u00e7\u00e3o forte reduzem estornos e perdas.<\/li>\n<li><strong>Ecossistema de parceiros:<\/strong> parcerias com bancos, redes e fintechs ampliam cobertura e velocidade de entrada no mercado.<\/li>\n<\/ul>\n<p><a href=\"https:\/\/www.celcoin.com.br\/?utm_source=ai-growth-agent&amp;utm_term=pld-ft-lei-9613\" class=\"solid-button\" target=\"_blank\">Automatize seu compliance de PLD\/FT com o banking da Celcoin<\/a><\/p>\n<h2>Perguntas frequentes (FAQ)<\/h2>\n<h3>O que \u00e9 PLD\/FT?<\/h3>\n<p>PLD\/FT \u00e9 a sigla para Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo. O termo abrange o conjunto de obriga\u00e7\u00f5es legais, controles internos e pol\u00edticas que empresas de determinados setores devem implementar para impedir o uso do sistema financeiro para ocultar recursos de origem il\u00edcita ou financiar atividades terroristas. No Brasil, o marco legal central \u00e9 a <a href=\"https:\/\/blog.toolzz.net\/blog\/treinamento-pld-ft-kyc-setor-financeiro-218ba184\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Lei n\u00ba 9.613\/1998, complementada pela Circular BACEN n\u00ba 3.978\/2020 para institui\u00e7\u00f5es supervisionadas pelo Banco Central e pelas normas do COAF para setores sem regulador setorial pr\u00f3prio<\/a>.<\/p>\n<h3>Quais s\u00e3o as 3 fases da lavagem de dinheiro?<\/h3>\n<p>As tr\u00eas fases cl\u00e1ssicas, <a href=\"https:\/\/revistaft.com\/ft\/article\/view\/450\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">reconhecidas pelo COAF e pelo GAFI (Grupo de A\u00e7\u00e3o Financeira Internacional)<\/a>, s\u00e3o coloca\u00e7\u00e3o, oculta\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o. Na coloca\u00e7\u00e3o, os recursos il\u00edcitos entram no sistema financeiro ou econ\u00f4mico, por exemplo, por meio de dep\u00f3sitos fracionados ou compra de bens em esp\u00e9cie. Na <a href=\"https:\/\/tribunal.adv.br\/2026\/08\/21\/crime-de-lavagem-de-dinheiro-como-funciona-investigacao-empresario-suspeito\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">oculta\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m chamada de dissimula\u00e7\u00e3o ou estratifica\u00e7\u00e3o<\/a>, m\u00faltiplas transa\u00e7\u00f5es embaralham a origem dos recursos, como transfer\u00eancias para contas em jurisdi\u00e7\u00f5es com sigilo banc\u00e1rio ou uso de empresas de fachada. Na integra\u00e7\u00e3o, os ativos retornam \u00e0 economia formal com apar\u00eancia de legalidade, por meio de investimentos em im\u00f3veis, participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias ou contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. As fases t\u00eam fun\u00e7\u00e3o did\u00e1tica, e o crime se consuma com a conduta de ocultar ou dissimular.<\/p>\n<h3>O que dizem os artigos 1\u00ba e 4\u00ba da lei 9.613\/98?<\/h3>\n<p>O artigo 1\u00ba tipifica a lavagem de dinheiro como o ato de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localiza\u00e7\u00e3o, disposi\u00e7\u00e3o, movimenta\u00e7\u00e3o ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infra\u00e7\u00e3o penal, com pena de reclus\u00e3o de 3 a 10 anos e multa. Desde a reforma de 2012, qualquer infra\u00e7\u00e3o penal pode ser o crime antecedente. O artigo 4\u00ba autoriza o juiz a decretar medidas assecurat\u00f3rias, sequestro e arresto, sobre bens do investigado ou de interpostas pessoas que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos na lei, com <a href=\"https:\/\/tribunal.adv.br\/2026\/08\/21\/crime-de-lavagem-de-dinheiro-como-funciona-investigacao-empresario-suspeito\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">contradit\u00f3rio diferido<\/a>. Os bens s\u00e3o liberados quando houver comprova\u00e7\u00e3o da licitude de sua origem.<\/p>\n<h3>Quem s\u00e3o as pessoas obrigadas pela Lei 9.613\/98?<\/h3>\n<p>O artigo 9\u00ba da Lei 9.613\/98 apresenta a lista de pessoas obrigadas a manter controles de PLD\/FT, detalhada na se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica deste guia. O rol abrange institui\u00e7\u00f5es financeiras, IPs, fintechs, PSPs, seguradoras, corretoras e distribuidoras, empresas de factoring, administradoras de cart\u00f5es, setor imobili\u00e1rio, com\u00e9rcio de joias e bens de luxo, prestadores de servi\u00e7os de ativos virtuais, cart\u00f3rios e registros p\u00fablicos, profissionais como contadores, auditores e advogados em opera\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e empresas de apostas online. <a href=\"https:\/\/jurix.guru\/vade\/lei-9-613-98-lei-de-lavagem-de-financeira\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">A obriga\u00e7\u00e3o decorre da atividade exercida, e n\u00e3o apenas da natureza societ\u00e1ria da empresa<\/a>. <a href=\"https:\/\/pt.cialdnb.com\/blog\/politica-pld-ft\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Empresas fora desse rol podem adotar controles por exig\u00eancia de contraparte ou banco<\/a>.<\/p>\n<h3>Como comunicar opera\u00e7\u00f5es suspeitas ao COAF?<\/h3>\n<p>A comunica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o suspeita, COS, \u00e9 enviada ao COAF por meio do sistema SISCOAF, para o qual a institui\u00e7\u00e3o deve estar habilitada desde o in\u00edcio de sua opera\u00e7\u00e3o. Para institui\u00e7\u00f5es supervisionadas pelo Banco Central, o fluxo segue os prazos descritos na se\u00e7\u00e3o sobre obriga\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas: at\u00e9 45 dias para monitoramento e sele\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o a partir da data do fato, mais 45 dias para an\u00e1lise, e envio ao SISCOAF at\u00e9 o dia \u00fatil seguinte \u00e0 decis\u00e3o de comunicar. A comunica\u00e7\u00e3o deve ocorrer sem dar ci\u00eancia ao envolvido. <a href=\"https:\/\/log.law\/2026\/05\/24\/coaf-o-que-e-papel-poderes-obrigacoes-fintechs\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Opera\u00e7\u00f5es em esp\u00e9cie iguais ou superiores a R$ 50.000 geram comunica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica por valor, COE, independentemente de suspei\u00e7\u00e3o<\/a>. Mesmo sem comunica\u00e7\u00f5es no ano civil, a institui\u00e7\u00e3o deve enviar a Declara\u00e7\u00e3o de N\u00e3o Ocorr\u00eancia ao COAF at\u00e9 10 dias \u00fateis ap\u00f3s o encerramento do ano. <a href=\"https:\/\/log.law\/2026\/05\/24\/coaf-o-que-e-papel-poderes-obrigacoes-fintechs\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">A an\u00e1lise de suspei\u00e7\u00e3o permanece responsabilidade interna do diretor indicado ao Banco Central e deve ser documentada em dossi\u00ea<\/a>.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.celcoin.com.br\/?utm_source=ai-growth-agent&amp;utm_term=pld-ft-lei-9613\" class=\"solid-button\" target=\"_blank\">Centralize KYC, monitoramento e reportes com o banking da Celcoin<\/a><\/p>\n<h2>Conclus\u00e3o: a lei de lavagem de dinheiro e o futuro do compliance<\/h2>\n<p>A <a href=\"https:\/\/jurix.guru\/vade\/lei-9-613-98-lei-de-lavagem-de-financeira\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Lei 9.613\/98 completou mais de duas d\u00e9cadas em vigor<\/a> e segue em evolu\u00e7\u00e3o cont\u00ednua. <a href=\"https:\/\/jurix.guru\/vade\/lei-9-613-98-lei-de-lavagem-de-financeira\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">As reformas de 2012, 2022 e 2026 ampliaram progressivamente o alcance das obriga\u00e7\u00f5es de PLD\/FT<\/a>, incorporando novos setores, como prestadores de servi\u00e7os de ativos virtuais e empresas de apostas online, e tornando o regime sancionat\u00f3rio mais rigoroso. <a href=\"https:\/\/tribunal.adv.br\/2026\/08\/21\/crime-de-lavagem-de-dinheiro-como-funciona-investigacao-empresario-suspeito\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">O COAF aplicou R$ 96,9 milh\u00f5es em multas administrativas em 2025, alta de quase 120% sobre o ano anterior<\/a>, o que sinaliza intensifica\u00e7\u00e3o da supervis\u00e3o.<\/p>\n<p>Para fintechs, bancos digitais, ERPs e varejistas, compreender a estrutura da lei, quem s\u00e3o as pessoas obrigadas, o conte\u00fado dos artigos 1\u00ba, 4\u00ba e 10, o funcionamento das tr\u00eas fases da lavagem e os prazos de comunica\u00e7\u00e3o ao COAF \u00e9 o ponto de partida para transformar obriga\u00e7\u00f5es legais em processos operacionais eficientes. <a href=\"https:\/\/checkfile.ai\/pt-BR\/blog\/aml-detecao-documentos-falsificados-conformidade\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">A abordagem baseada em risco exigida pela Circular BACEN n\u00ba 3.978\/2020 demanda que cada institui\u00e7\u00e3o dimensione seus controles ao perfil de risco de seus clientes, produtos e canais<\/a> e <a href=\"https:\/\/pt.cialdnb.com\/blog\/politica-pld-ft\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">revise sua avalia\u00e7\u00e3o interna a cada dois anos ou sempre que houver altera\u00e7\u00e3o significativa<\/a>.<\/p>\n<p>O cen\u00e1rio regulat\u00f3rio brasileiro continuar\u00e1 evoluindo. Estruturar o compliance de PLD\/FT sobre uma infraestrutura tecnol\u00f3gica robusta, integrada e atualizada \u00e9 a forma mais eficiente de acompanhar essas mudan\u00e7as sem comprometer o crescimento do neg\u00f3cio.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.celcoin.com.br\/?utm_source=ai-growth-agent&amp;utm_term=pld-ft-lei-9613\" class=\"solid-button\" target=\"_blank\">Implemente PLD\/FT em escala com o banking da Celcoin<\/a><\/p>\n<section data-read-next=\"true\">\n<h2>Saiba mais<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/celcoin.com.br\/articles\/pld-ft-o-que-e?utm_source=ai-growth-agent&amp;utm_term=pld-ft-lei-9613\" target=\"_blank\">PLD\/FT: guia pr\u00e1tico sobre preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/celcoin.com.br\/articles\/finalidade-regulamentacoes-pld-ft?utm_source=ai-growth-agent&amp;utm_term=pld-ft-lei-9613\" target=\"_blank\">Regulamenta\u00e7\u00f5es de PLD\/FT: o que sua empresa precisa saber<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/celcoin.com.br\/articles\/pld-ft-prevencao-lavagem-dinheiro?utm_source=ai-growth-agent&amp;utm_term=pld-ft-lei-9613\" target=\"_blank\">PLD\/FT: guia pr\u00e1tico para fintechs, IPs e varejistas<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/celcoin.com.br\/articles\/pld-ft-kyc-estrutura-conformidade?utm_source=ai-growth-agent&amp;utm_term=pld-ft-lei-9613\" target=\"_blank\">PLD\/FT e KYC: como montar o fluxo de conformidade no Brasil<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/celcoin.com.br\/articles\/relatorio-regulatorio-pld-ft?utm_source=ai-growth-agent&amp;utm_term=pld-ft-lei-9613\" target=\"_blank\">Relat\u00f3rio regulat\u00f3rio de PLD\/FT: passo a passo completo<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entenda a lei 9.613\/98, as fases da lavagem de dinheiro e as obriga\u00e7\u00f5es de PLD\/FT. 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