{"id":7682,"date":"2026-10-04T05:05:51","date_gmt":"2026-10-04T05:05:51","guid":{"rendered":"https:\/\/celcoin.com.br\/articles\/pld-ft-responsabilidade-brasil\/"},"modified":"2026-10-04T05:05:51","modified_gmt":"2026-10-04T05:05:51","slug":"pld-ft-responsabilidade-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/celcoin.com.br\/articles\/pld-ft-responsabilidade-brasil\/","title":{"rendered":"PLD\/FT: responsabilidade de quem responde pelo qu\u00ea no Brasil"},"content":{"rendered":"<h2 id=\"principais-licoes\">Principais li\u00e7\u00f5es deste artigo<\/h2>\n<ul>\n<li>A responsabilidade por PLD\/FT \u00e9 estruturada e nomeada. A institui\u00e7\u00e3o responde perante o regulador. O diretor estatut\u00e1rio responde pessoalmente pela governan\u00e7a. A \u00e1rea de compliance executa e reporta. Os colaboradores respondem por condutas individuais.<\/li>\n<li>O diretor estatut\u00e1rio indicado formalmente ao Banco Central assume responsabilidade pessoal intransfer\u00edvel. Esse diretor pode sofrer multas e inabilita\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de at\u00e9 dez anos por falhas na estrutura de PLD\/FT.<\/li>\n<li>A \u00e1rea de compliance executa as pol\u00edticas aprovadas pelo diretor estatut\u00e1rio. Essa \u00e1rea cuida de KYC, monitoramento e comunica\u00e7\u00e3o ao Coaf, mas n\u00e3o assume a responsabilidade final pela governan\u00e7a.<\/li>\n<li>Em modelos de BaaS, a institui\u00e7\u00e3o licenciada permanece respons\u00e1vel perante o Banco Central, mesmo quando a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 conduzida por terceiros n\u00e3o regulados. A divis\u00e3o contratual de responsabilidades \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/li>\n<li>A Celcoin oferece infraestrutura de BaaS e Core Banking que integra compliance, KYC, monitoramento e reportes regulat\u00f3rios. Essa estrutura permite que empresas operem com clareza sobre suas atribui\u00e7\u00f5es e em conformidade com as normas do Banco Central e do Coaf.<\/li>\n<\/ul>\n<p><a href=\"https:\/\/www.celcoin.com.br\/?utm_source=ai-growth-agent&amp;utm_term=pld-ft-responsabilidade-brasil\" class=\"solid-button\" target=\"_blank\">Conhe\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o da Celcoin para PLD\/FT<\/a><\/p>\n<h2>Defini\u00e7\u00e3o do tema e conceitos essenciais<\/h2>\n<p>PLD\/FT \u00e9 a sigla para Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo. No Brasil, o arcabou\u00e7o normativo parte da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9613.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Lei 9.613\/98<\/a>, que tipifica o crime de lavagem de dinheiro, cria o Coaf e define as obriga\u00e7\u00f5es das pessoas sujeitas \u00e0 lei. A <a href=\"https:\/\/www.bcb.gov.br\/estabilidadefinanceira\/lavagemdinheiro\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Circular BCB 3.978\/2020<\/a> detalha os procedimentos exigidos das institui\u00e7\u00f5es autorizadas pelo Banco Central, e a Resolu\u00e7\u00e3o BCB 44\/2020 refor\u00e7a os requisitos de KYC e verifica\u00e7\u00e3o documental no onboarding.<\/p>\n<p>Os atores centrais do sistema s\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>A institui\u00e7\u00e3o, pessoa jur\u00eddica regulada, que responde perante o Banco Central e o Coaf.<\/li>\n<li>O diretor estatut\u00e1rio formalmente nomeado, que responde pessoalmente pela estrutura de PLD\/FT.<\/li>\n<li>A \u00e1rea de compliance e PLD, respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o operacional e pelo reporte.<\/li>\n<li>Os colaboradores e lideran\u00e7as, que respondem por condutas individuais e omiss\u00f5es.<\/li>\n<li>Os \u00f3rg\u00e3os supervisores, como Banco Central, Coaf, CVM e SUSEP, cada um com poder sancionador sobre os setores que regulam.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A distin\u00e7\u00e3o central \u00e9 entre execu\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o. A \u00e1rea de compliance executa e reporta. O diretor estatut\u00e1rio nomeado responde pela responsabilidade final da governan\u00e7a. Essa separa\u00e7\u00e3o tem consequ\u00eancias jur\u00eddicas diretas.<\/p>\n<h2>De quem \u00e9 a responsabilidade por PLD\/FT<\/h2>\n<p>A responsabilidade por PLD\/FT \u00e9 compartilhada entre institui\u00e7\u00e3o, diretor estatut\u00e1rio, \u00e1rea de compliance e colaboradores. A institui\u00e7\u00e3o responde perante o regulador. O diretor estatut\u00e1rio responde pessoalmente pela estrutura. A \u00e1rea de compliance executa e reporta. Os colaboradores respondem por condutas e omiss\u00f5es individuais.<\/p>\n<h3>A institui\u00e7\u00e3o responde perante o Banco Central e o Coaf<\/h3>\n<p>A pessoa jur\u00eddica regulada \u00e9 a primeira destinat\u00e1ria das obriga\u00e7\u00f5es da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9613.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Lei 9.613\/98<\/a>. Essa institui\u00e7\u00e3o deve manter pol\u00edtica de PLD\/FT documentada e aprovada, estrutura de governan\u00e7a adequada, registros de opera\u00e7\u00f5es, procedimentos de KYC e canais de comunica\u00e7\u00e3o com o Coaf. Falhas nessa estrutura exp\u00f5em a institui\u00e7\u00e3o a san\u00e7\u00f5es administrativas aplicadas pelo Banco Central, pelo Coaf, pela CVM ou pela SUSEP, conforme o setor.<\/p>\n<h3>O diretor estatut\u00e1rio responde pessoalmente pela estrutura de PLD\/FT<\/h3>\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.bcb.gov.br\/estabilidadefinanceira\/lavagemdinheiro\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Circular BCB 3.978\/2020<\/a> exige que as institui\u00e7\u00f5es autorizadas pelo Banco Central indiquem formalmente um diretor respons\u00e1vel pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de PLD\/FT. Essa indica\u00e7\u00e3o \u00e9 comunicada ao Banco Central e gera responsabilidade pessoal, que n\u00e3o se transfere para a \u00e1rea de compliance ou para outros membros da diretoria.<\/p>\n<h3>A \u00e1rea de compliance executa e reporta<\/h3>\n<p>A \u00e1rea de compliance e PLD \u00e9 respons\u00e1vel pela classifica\u00e7\u00e3o de risco de clientes, pelo monitoramento de opera\u00e7\u00f5es, pela an\u00e1lise de alertas, pela comunica\u00e7\u00e3o ao Coaf e pela manuten\u00e7\u00e3o de registros. Essa \u00e1rea responde por falhas operacionais e omiss\u00f5es. A responsabilidade final pela governan\u00e7a da estrutura permanece com o diretor estatut\u00e1rio nomeado.<\/p>\n<h3>Os colaboradores respondem por condutas individuais e omiss\u00f5es<\/h3>\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9613.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Lei 9.613\/98<\/a> alcan\u00e7a pessoas f\u00edsicas que praticam, participam ou concorrem para a lavagem de dinheiro, inclusive colaboradores e dirigentes, quando houver dolo e v\u00ednculo com o crime. Omiss\u00f5es deliberadas e coniv\u00eancia com opera\u00e7\u00f5es suspeitas geram responsabiliza\u00e7\u00e3o individual.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.celcoin.com.br\/?utm_source=ai-growth-agent&amp;utm_term=pld-ft-responsabilidade-brasil\" class=\"solid-button\" target=\"_blank\">Veja como integrar PLD\/FT \u00e0 sua opera\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n<h2>Responsabilidade do diretor estatut\u00e1rio<\/h2>\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.bcb.gov.br\/estabilidadefinanceira\/lavagemdinheiro\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Circular BCB 3.978\/2020<\/a> determina que o diretor formalmente indicado ao Banco Central \u00e9 o respons\u00e1vel por aprovar a avalia\u00e7\u00e3o interna de risco de PLD\/FT e encaminh\u00e1-la para ci\u00eancia do comit\u00ea de risco, do comit\u00ea de auditoria e do conselho de administra\u00e7\u00e3o, quando existirem. A <a href=\"https:\/\/pt.scribd.com\/document\/1006507051\/Circ-39\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">pol\u00edtica de PLD\/FT deve ser aprovada pelo conselho de administra\u00e7\u00e3o ou, na sua inexist\u00eancia, pela diretoria<\/a>.<\/p>\n<p>As obriga\u00e7\u00f5es do diretor estatut\u00e1rio incluem:<\/p>\n<ul>\n<li>Aprovar e manter atualizada a pol\u00edtica de PLD\/FT.<\/li>\n<li>Garantir estrutura de governan\u00e7a adequada ao porte e ao perfil de risco da institui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>Assegurar que a institui\u00e7\u00e3o cumpra as obriga\u00e7\u00f5es de KYC, monitoramento e comunica\u00e7\u00e3o ao Coaf.<\/li>\n<li>Responder pessoalmente perante o Banco Central, a CVM e a SUSEP por falhas na estrutura.<\/li>\n<li>Encaminhar relat\u00f3rio anual de avalia\u00e7\u00e3o de efetividade com data-base de 31 de dezembro at\u00e9 31 de mar\u00e7o do ano seguinte.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A responsabiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 pessoal. O <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9613.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">art. 12 da Lei 9.613\/98<\/a> prev\u00ea, entre as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis a administradores, a <a href=\"https:\/\/planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9613.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">inabilita\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria por at\u00e9 dez anos para o exerc\u00edcio de cargo de administrador em pessoas jur\u00eddicas sujeitas \u00e0 lei<\/a>. O mesmo artigo prev\u00ea a <a href=\"https:\/\/planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9613.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">cassa\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da atividade, opera\u00e7\u00e3o ou funcionamento<\/a>, al\u00e9m da inabilita\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria em casos de infra\u00e7\u00f5es graves ou reincid\u00eancia espec\u00edfica.<\/p>\n<h2>Responsabilidade da \u00e1rea de compliance e PLD<\/h2>\n<p>A \u00e1rea de compliance e PLD executa a pol\u00edtica aprovada pelo diretor estatut\u00e1rio. As atribui\u00e7\u00f5es operacionais dessa \u00e1rea incluem:<\/p>\n<ul>\n<li>Classifica\u00e7\u00e3o de risco de clientes, produtos, canais e \u00e1reas geogr\u00e1ficas.<\/li>\n<li>Monitoramento cont\u00ednuo de opera\u00e7\u00f5es, com ciclo de at\u00e9 45 dias para sele\u00e7\u00e3o e outros 45 dias para an\u00e1lise, conforme a <a href=\"https:\/\/www.bcb.gov.br\/estabilidadefinanceira\/lavagemdinheiro\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Circular BCB 3.978\/2020<\/a>.<\/li>\n<li>An\u00e1lise de alertas e formaliza\u00e7\u00e3o de dossi\u00eas, mesmo quando a an\u00e1lise n\u00e3o resulta em comunica\u00e7\u00e3o ao Coaf.<\/li>\n<li>Comunica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es suspeitas ao Coaf at\u00e9 o dia \u00fatil seguinte \u00e0 decis\u00e3o interna de comunicar, sem dar ci\u00eancia ao envolvido.<\/li>\n<li>Manuten\u00e7\u00e3o de registros \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Banco Central por dez anos.<\/li>\n<li>Onboarding, KYC e due diligence de clientes, incluindo identifica\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios finais e Pessoas Expostas Politicamente.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A decis\u00e3o de comunicar ou n\u00e3o ao Coaf deve ser interna, documentada e de responsabilidade do diretor indicado. A <a href=\"https:\/\/www.bcb.gov.br\/estabilidadefinanceira\/lavagemdinheiro\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Circular BCB 3.978\/2020<\/a> <a href=\"https:\/\/log.law\/2026\/05\/24\/coaf-o-que-e-papel-poderes-obrigacoes-fintechs\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">veda a terceiriza\u00e7\u00e3o dessa an\u00e1lise de suspei\u00e7\u00e3o<\/a>. A \u00e1rea de compliance responde por falhas operacionais. A responsabilidade pela governan\u00e7a da estrutura permanece com o diretor estatut\u00e1rio.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.celcoin.com.br\/?utm_source=ai-growth-agent&amp;utm_term=pld-ft-responsabilidade-brasil\" class=\"solid-button\" target=\"_blank\">Fale com um especialista em PLD\/FT<\/a><\/p>\n<h2>Responsabilidade dos colaboradores e da lideran\u00e7a<\/h2>\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9613.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Lei 9.613\/98<\/a> alcan\u00e7a pessoas f\u00edsicas que praticam, participam ou concorrem para a lavagem de dinheiro. Colaboradores e lideran\u00e7as t\u00eam deveres individuais que incluem:<\/p>\n<ul>\n<li>Reportar internamente opera\u00e7\u00f5es ou comportamentos suspeitos identificados no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<li>Participar de treinamentos peri\u00f3dicos de PLD\/FT, exigidos pela <a href=\"https:\/\/www.bcb.gov.br\/estabilidadefinanceira\/lavagemdinheiro\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Circular BCB 3.978\/2020<\/a>.<\/li>\n<li>Evitar dar ci\u00eancia ao cliente ou a terceiros sobre comunica\u00e7\u00f5es feitas ao Coaf.<\/li>\n<li>Utilizar canais de den\u00fancia quando identificarem irregularidades.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A omiss\u00e3o deliberada ou a coniv\u00eancia com opera\u00e7\u00f5es suspeitas geram consequ\u00eancias disciplinares e, nos casos mais graves, responsabiliza\u00e7\u00e3o penal. A cultura de compliance deve permear toda a organiza\u00e7\u00e3o, dos colaboradores operacionais \u00e0 alta lideran\u00e7a.<\/p>\n<h2>Pessoas obrigadas: quem a lei alcan\u00e7a<\/h2>\n<p>O <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9613.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">art. 9\u00ba da Lei 9.613\/98<\/a> define as pessoas obrigadas a cumprir as obriga\u00e7\u00f5es de PLD\/FT. No ecossistema de pagamentos e servi\u00e7os financeiros, est\u00e3o sujeitas \u00e0 lei e \u00e0s normas do Banco Central e do <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/coaf\/pt-br\/assuntos\/informacoes-as-pessoas-obrigadas\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Coaf<\/a>:<\/p>\n<ul>\n<li>Institui\u00e7\u00f5es financeiras e IPs autorizadas pelo Banco Central.<\/li>\n<li>Subcredenciadoras e participantes de arranjos de pagamento.<\/li>\n<li>Participantes diretos e indiretos do Pix.<\/li>\n<li>Sociedades de Cr\u00e9dito Direto e Sociedades de Empr\u00e9stimo entre Pessoas.<\/li>\n<li>Plataformas intermediadoras, marketplaces, agenciadores e empresas de delivery que operem servi\u00e7os financeiros.<\/li>\n<li>Empresas que operam via white label sob licen\u00e7a de terceiro.<\/li>\n<li>Prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais, inclu\u00eddas pela Lei 14.478\/2022 e sujeitas \u00e0 supervis\u00e3o direta do Banco Central desde fevereiro de 2026.<\/li>\n<li>Seguradoras, corretoras e distribuidoras, administradoras de cart\u00f5es, empresas de fomento comercial e outros setores listados no art. 9\u00ba.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Fintechs e IPs que cresceram sob modelos de licen\u00e7a compartilhada est\u00e3o plenamente sujeitas a essas obriga\u00e7\u00f5es. <a href=\"https:\/\/log.law\/2026\/05\/24\/coaf-o-que-e-papel-poderes-obrigacoes-fintechs\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">A habilita\u00e7\u00e3o no SISCOAF \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao in\u00edcio das opera\u00e7\u00f5es<\/a>. O adiamento dessa habilita\u00e7\u00e3o j\u00e1 configura descumprimento formal.<\/p>\n<h2>Consequ\u00eancias do descumprimento<\/h2>\n<p>O <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9613.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">art. 12 da Lei 9.613\/98<\/a> prev\u00ea san\u00e7\u00f5es administrativas aplic\u00e1veis cumulativamente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o e aos seus administradores:<\/p>\n<ul>\n<li>Advert\u00eancia.<\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9613.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Multa pecuni\u00e1ria vari\u00e1vel, limitada ao dobro do valor da opera\u00e7\u00e3o, ao dobro do lucro real ou presumido, ou a R$ 20 milh\u00f5es, prevalecendo o crit\u00e9rio aplic\u00e1vel ao caso<\/a>.<\/li>\n<li>Inabilita\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria por at\u00e9 dez anos para o exerc\u00edcio de cargo de administrador.<\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9613.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Cassa\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da atividade, opera\u00e7\u00e3o ou funcionamento<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n<p>As san\u00e7\u00f5es alcan\u00e7am a pessoa jur\u00eddica e os administradores nomeados. O Banco Central, o <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/coaf\/pt-br\/assuntos\/informacoes-as-pessoas-obrigadas\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Coaf<\/a>, a CVM e a SUSEP s\u00e3o os \u00f3rg\u00e3os com poder sancionador, cada um no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia. Na esfera penal, a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9613.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Lei 9.613\/98<\/a> <a href=\"https:\/\/planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9613.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">prev\u00ea reclus\u00e3o de 3 a 10 anos e multa para o crime de lavagem de dinheiro, com aumento de pena quando o crime \u00e9 cometido de forma reiterada, por organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou por meio de ativo virtual<\/a>.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/gov.br\/coaf\/pt-br\/assuntos\/processo-administrativo-sancionador-pas\/ementario-de-decisoes\/processo-no-11893-100864-2021-72-1\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Decis\u00f5es recentes do Plen\u00e1rio do Coaf mostram que a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal de administradores \u00e9 efetiva. Em processos sancionadores, pessoas f\u00edsicas t\u00eam recebido multas calculadas como percentual das multas aplicadas \u00e0 pessoa jur\u00eddica, al\u00e9m de advert\u00eancias individuais, por infra\u00e7\u00f5es como n\u00e3o comunica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es suspeitas e defici\u00eancia em controles internos<\/a>.<\/p>\n<h2>Responsabilidade em modelos BaaS: quem responde quando a licen\u00e7a \u00e9 de terceiro<\/h2>\n<p>Em modelos de Banking as a Service, uma empresa n\u00e3o regulada opera sob a licen\u00e7a de uma institui\u00e7\u00e3o autorizada. Esse arranjo mant\u00e9m a responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o licenciada perante o Banco Central e exige que a empresa n\u00e3o regulada cumpra as obriga\u00e7\u00f5es contratuais de PLD\/FT definidas entre as partes.<\/p>\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.bcb.gov.br\/estabilidadefinanceira\/lavagemdinheiro\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">Circular BCB 3.978\/2020<\/a> estabelece que n\u00e3o existe transfer\u00eancia autom\u00e1tica de responsabilidade pelo simples fato de operar sobre infraestrutura de terceiro. A institui\u00e7\u00e3o licenciada permanece respons\u00e1vel perante o regulador. <a href=\"https:\/\/pt.scribd.com\/document\/1006507051\/Circ-39\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">O art. 31 da Circular exige que, quando a institui\u00e7\u00e3o regulada mant\u00e9m rela\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio com terceiros n\u00e3o sujeitos \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o do Banco Central e participantes de arranjo de pagamento, deve existir cl\u00e1usula contratual garantindo \u00e0 institui\u00e7\u00e3o acesso \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos destinat\u00e1rios finais dos recursos para fins de PLD\/FT<\/a>.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/log.law\/2026\/05\/24\/coaf-o-que-e-papel-poderes-obrigacoes-fintechs\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">A omiss\u00e3o na defini\u00e7\u00e3o contratual de quem \u00e9 respons\u00e1vel pelo KYC e pelo reporte ao Coaf j\u00e1 gerou autua\u00e7\u00f5es no setor<\/a>. Em modelos de BaaS, a institui\u00e7\u00e3o licenciada responde perante o regulador por falhas na cadeia e precisa formalizar a divis\u00e3o de responsabilidades com os parceiros.<\/p>\n<p>A Celcoin oferece infraestrutura de BaaS e Core Banking que integra gest\u00e3o de compliance, KYC, monitoramento, liquida\u00e7\u00e3o e reportes regulat\u00f3rios. Essa infraestrutura permite que empresas reguladas e n\u00e3o reguladas operem com clareza sobre suas atribui\u00e7\u00f5es e em conformidade com as normas do Banco Central, do Coaf e da SUSEP. A Celcoin fornece infraestrutura tecnol\u00f3gica que permite a empresas ofertar produtos de cr\u00e9dito aos seus clientes, incluindo emiss\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n<p>A tabela abaixo resume como a infraestrutura da Celcoin apoia a opera\u00e7\u00e3o e o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de PLD\/FT em cada etapa.<\/p>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Funcionalidade da Celcoin<\/th>\n<th>Benef\u00edcio para sua empresa<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>APIs modulares<\/td>\n<td>Integra\u00e7\u00f5es mais r\u00e1pidas, com redu\u00e7\u00e3o de custos e prazos de desenvolvimento.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Experi\u00eancia e suporte ao desenvolvedor<\/td>\n<td>Documenta\u00e7\u00e3o, sdks e sandboxes que reduzem ciclos de integra\u00e7\u00e3o e custos de engenharia.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Capacidade de lan\u00e7amento r\u00e1pido<\/td>\n<td>M\u00f3dulos pr\u00e9-constru\u00eddos e entrega via saas aceleram lan\u00e7amentos e melhoram o tempo para gera\u00e7\u00e3o de receita.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Distribui\u00e7\u00e3o white-label e embutida<\/td>\n<td>Suporte a produtos financeiros com marca pr\u00f3pria.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Escalabilidade com confiabilidade<\/td>\n<td>Solu\u00e7\u00e3o com alta disponibilidade e escal\u00e1vel na nuvem, que mant\u00e9m servi\u00e7os funcionando mesmo com altos volumes.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Cobertura de diversas possibilidades de pagamentos, incluindo cr\u00e9dito<\/td>\n<td>Oferta de pagamentos e emiss\u00e3o de cr\u00e9dito que aumenta convers\u00e3o, receita por usu\u00e1rio e fideliza\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Acesso a dados e personaliza\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>Dados e an\u00e1lises via Open Finance que permitem ofertas personalizadas e melhoram convers\u00e3o e reten\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Compliance e conformidade como princ\u00edpio<\/td>\n<td>KYC, AML e relat\u00f3rios integrados que reduzem risco regulat\u00f3rio e aceleram ciclos de vendas.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Preven\u00e7\u00e3o de fraude e controles de risco<\/td>\n<td>Monitoramento baseado em IA e autentica\u00e7\u00e3o robusta que reduzem estornos, perdas e exposi\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>For\u00e7a do ecossistema de parceiros da Celcoin<\/td>\n<td>Parcerias e integra\u00e7\u00f5es com bancos, redes e fintechs que ampliam cobertura e velocidade de entrada no mercado.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p><a href=\"https:\/\/www.celcoin.com.br\/?utm_source=ai-growth-agent&amp;utm_term=pld-ft-responsabilidade-brasil\" class=\"solid-button\" target=\"_blank\">Conhe\u00e7a a infraestrutura da Celcoin para BaaS e PLD\/FT<\/a><\/p>\n<h2>Sobre a Celcoin e sua infraestrutura para PLD\/FT<\/h2>\n<p>A Celcoin opera com portf\u00f3lio completo de licen\u00e7as e tecnologia propriet\u00e1ria. A empresa oferece APIs modulares para que empresas provejam servi\u00e7os banc\u00e1rios completos, de contas digitais e cart\u00f5es at\u00e9 liquida\u00e7\u00e3o, compliance e relat\u00f3rios regulat\u00f3rios. Fintechs, bancos digitais, ERPs e varejistas podem iniciar utilizando as licen\u00e7as da Celcoin no modelo BaaS e, depois, migrar para suas pr\u00f3prias licen\u00e7as com o Core Banking, mantendo a mesma base tecnol\u00f3gica.<\/p>\n<p>Com a aquisi\u00e7\u00e3o da VERT Capital, o ecossistema passou a incluir securitiza\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria e gest\u00e3o de fundos estruturados. Esse movimento permite que um cliente de banking evolua para cr\u00e9dito e funding sem trocar de infraestrutura. Desde o lan\u00e7amento do cel_agents em agosto de 2026, a infraestrutura da Celcoin passou a ser acess\u00edvel tamb\u00e9m por uma camada de intelig\u00eancia artificial que reduz de meses para poucas horas o tempo entre decidir lan\u00e7ar um servi\u00e7o financeiro e ter uma vers\u00e3o funcional.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.celcoin.com.br\/?utm_source=ai-growth-agent&amp;utm_term=pld-ft-responsabilidade-brasil\" class=\"solid-button\" target=\"_blank\">Veja como o banking da Celcoin apoia sua estrat\u00e9gia de PLD\/FT<\/a><\/p>\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<h3>De quem \u00e9 a responsabilidade por PLD\/FT?<\/h3>\n<p>A responsabilidade por PLD\/FT \u00e9 compartilhada entre a institui\u00e7\u00e3o, o diretor estatut\u00e1rio formalmente nomeado, a \u00e1rea de compliance e os colaboradores. A institui\u00e7\u00e3o responde perante o Banco Central e o Coaf pela estrutura como um todo. O diretor estatut\u00e1rio responde pessoalmente pela governan\u00e7a. A \u00e1rea de compliance responde pela execu\u00e7\u00e3o operacional. Os colaboradores respondem por condutas e omiss\u00f5es individuais.<\/p>\n<h3>O diretor estatut\u00e1rio responde pessoalmente?<\/h3>\n<p>O diretor estatut\u00e1rio responde pessoalmente pelas obriga\u00e7\u00f5es de PLD\/FT. A Circular BCB 3.978\/2020 exige que as institui\u00e7\u00f5es autorizadas pelo Banco Central indiquem formalmente um diretor respons\u00e1vel pelo cumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es, com comunica\u00e7\u00e3o ao Banco Central. Essa nomea\u00e7\u00e3o gera responsabilidade pessoal e intransfer\u00edvel. O art. 12 da Lei 9.613\/98 prev\u00ea san\u00e7\u00f5es que alcan\u00e7am diretamente os administradores, incluindo multa pecuni\u00e1ria e inabilita\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria por at\u00e9 dez anos para o exerc\u00edcio de cargo de administrador.<\/p>\n<h3>Quem s\u00e3o as pessoas obrigadas?<\/h3>\n<p>As pessoas obrigadas s\u00e3o as listadas no art. 9\u00ba da Lei 9.613\/98 e nas normas do Banco Central e do Coaf. No ecossistema de pagamentos e servi\u00e7os financeiros, essa lista inclui IPs, fintechs autorizadas, subcredenciadoras, participantes do Pix, Sociedades de Cr\u00e9dito Direto, plataformas intermediadoras, marketplaces, empresas que operam via white label e prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais. Seguradoras, corretoras, administradoras de cart\u00f5es e empresas de fomento comercial tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitas \u00e0 lei.<\/p>\n<h3>Quais as penalidades por descumprimento?<\/h3>\n<p>O art. 12 da Lei 9.613\/98 prev\u00ea advert\u00eancia, multa pecuni\u00e1ria vari\u00e1vel limitada ao dobro do valor da opera\u00e7\u00e3o, ao dobro do lucro real ou presumido, ou a R$ 20 milh\u00f5es, inabilita\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria por at\u00e9 dez anos e cassa\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento. As san\u00e7\u00f5es podem ser aplicadas cumulativamente e alcan\u00e7am a pessoa jur\u00eddica e os administradores nomeados. Na esfera penal, o crime de lavagem de dinheiro prev\u00ea reclus\u00e3o de 3 a 10 anos e multa.<\/p>\n<h3>Quem responde quando a licen\u00e7a \u00e9 de terceiro em BaaS?<\/h3>\n<p>Em modelos de Banking as a Service, a institui\u00e7\u00e3o licenciada permanece respons\u00e1vel perante o Banco Central, independentemente de a opera\u00e7\u00e3o ser conduzida por uma empresa n\u00e3o regulada. A Circular BCB 3.978\/2020 n\u00e3o admite transfer\u00eancia autom\u00e1tica de responsabilidade pelo simples fato de operar sobre infraestrutura de terceiro. A responsabilidade \u00e9 contratualmente dividida entre as partes, e a institui\u00e7\u00e3o licenciada responde perante o regulador por falhas na cadeia. A defini\u00e7\u00e3o contratual clara de quem executa o KYC e quem reporta ao Coaf \u00e9 obrigat\u00f3ria, e <a href=\"https:\/\/log.law\/2026\/05\/24\/coaf-o-que-e-papel-poderes-obrigacoes-fintechs\" target=\"_blank\" rel=\"noindex nofollow\">a omiss\u00e3o dessa defini\u00e7\u00e3o j\u00e1 gerou autua\u00e7\u00f5es no setor<\/a>.<\/p>\n<h2>Conclus\u00e3o: responsabilidade estruturada e suportada por infraestrutura adequada<\/h2>\n<p>A responsabilidade em PLD\/FT no Brasil \u00e9 nomeada, normatizada e, em modelos de licen\u00e7a compartilhada, contratualmente dividida. A institui\u00e7\u00e3o responde perante o regulador pela estrutura como um todo. O diretor estatut\u00e1rio responde pessoalmente pela governan\u00e7a. A \u00e1rea de compliance responde pela execu\u00e7\u00e3o. Os colaboradores respondem por condutas individuais. Em modelos de Banking as a Service, a divis\u00e3o contratual de responsabilidades \u00e9 necess\u00e1ria e a institui\u00e7\u00e3o licenciada continua respons\u00e1vel perante o Banco Central e o Coaf.<\/p>\n<p>Compreender o papel de cada ator e contar com infraestrutura que integre compliance, KYC, monitoramento e reportes regulat\u00f3rios permite operar com seguran\u00e7a jur\u00eddica e efici\u00eancia operacional no sistema financeiro brasileiro.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.celcoin.com.br\/?utm_source=ai-growth-agent&amp;utm_term=pld-ft-responsabilidade-brasil\" class=\"solid-button\" target=\"_blank\">Conhe\u00e7a o banking da Celcoin para PLD\/FT e BaaS<\/a><\/p>\n<section data-read-next=\"true\">\n<h2>Saiba mais<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/celcoin.com.br\/articles\/pld-ft-integracao-baas?utm_source=ai-growth-agent&amp;utm_term=pld-ft-responsabilidade-brasil\" target=\"_blank\">PLD\/FT em BaaS: guia completo de compliance e adequa\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/celcoin.com.br\/articles\/pld-ft-kyc-estrutura-conformidade?utm_source=ai-growth-agent&amp;utm_term=pld-ft-responsabilidade-brasil\" target=\"_blank\">PLD\/FT e KYC: como montar o fluxo de conformidade no Brasil<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/celcoin.com.br\/articles\/finalidade-regulamentacoes-pld-ft?utm_source=ai-growth-agent&amp;utm_term=pld-ft-responsabilidade-brasil\" target=\"_blank\">Regulamenta\u00e7\u00f5es de PLD\/FT: o que sua empresa precisa saber<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/celcoin.com.br\/articles\/pld-ft-open-finance?utm_source=ai-growth-agent&amp;utm_term=pld-ft-responsabilidade-brasil\" target=\"_blank\">PLD\/FT no Open Finance: guia de responsabilidades por papel<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/celcoin.com.br\/articles\/pld-ft-o-que-e?utm_source=ai-growth-agent&amp;utm_term=pld-ft-responsabilidade-brasil\" target=\"_blank\">PLD\/FT: guia pr\u00e1tico sobre preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Saiba quem responde por PLD\/FT no Brasil: diretor estatut\u00e1rio, compliance e colaboradores. 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