Principais lições deste artigo
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As regulamentações de PLD/FT protegem o sistema financeiro ao impedir o fluxo de recursos ilícitos e ao sustentar a confiança do mercado.
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O arcabouço normativo brasileiro inclui a Lei 9.613/1998, a Circular BACEN 3.978/2020 e resoluções recentes que incorporam VASPs e investidores não residentes.
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As empresas precisam cumprir obrigações de PLD/FT para evitar sanções, proteger a reputação e garantir a efetividade dos controles internos.
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Fintechs e provedores de serviços financeiros enfrentam barreiras de entrada, mas ganham vantagem competitiva quando contam com infraestrutura de compliance desde o primeiro dia.
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A Celcoin oferece infraestrutura completa de compliance, com KYC, monitoramento, relatórios regulatórios e licenças, para fintechs, bancos digitais, gestoras de fundos, varejistas e ERPs. Conheça a infraestrutura de compliance que acelera o lançamento de produtos financeiros.
Qual é a principal finalidade das regulamentações de PLD/FT?
A principal finalidade das regulamentações de PLD/FT é proteger o sistema financeiro contra o uso de recursos de origem ilícita e impedir que estruturas financeiras legítimas sejam usadas para financiar o terrorismo ou a proliferação de armas. Esse objetivo protetivo sustenta toda a arquitetura normativa brasileira e internacional.
Estudos publicados em 2026 sobre o marco regulatório brasileiro mostram que as normas de PLD/FT servem não apenas à repressão penal, mas também à sustentação da solidez do sistema financeiro e à redução de riscos sistêmicos. O cumprimento dessas regras protege de forma direta a estabilidade macroeconômica do país.
No mercado de capitais, a CVM afirma que o objetivo final das alterações à Resolução CVM 50, promovidas pela Resolução CVM 245 em julho de 2026, é proteger a integridade do mercado e reforçar a confiança de investidores e instituições no mercado de capitais brasileiro. Essa declaração resume o propósito central da estrutura de PLD/FT: as normas protegem confiança e integridade.
Quais os principais normativos no Brasil que regulamentam a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo?
Compreender o propósito das regulamentações de PLD/FT é o primeiro passo. O passo seguinte é conhecer os instrumentos legais específicos que materializam esse propósito no Brasil.
O arcabouço normativo brasileiro de PLD/FT é composto por legislação federal, resoluções do Banco Central, normas da CVM e da SUSEP, além de orientações do COAF. Os principais instrumentos vigentes em 2026 incluem:
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Lei 9.613/1998: lei base de combate à lavagem de dinheiro no Brasil, que define crimes, obrigações de reporte e o papel do COAF.
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Circular BACEN 3.978/2020: consolidou regras anteriores, aumentou a eficiência dos controles no Sistema Financeiro Nacional (SFN) e aprofundou a abordagem baseada em risco alinhada às recomendações do GAFI.
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Carta-Circular BACEN 4.001/2020: atualizou a lista ilustrativa de operações e situações atípicas indicativas de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo.
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Resoluções BCB 519, 520 e 521 (2025/2026): incluíram os prestadores de serviços de ativos virtuais (VASPs) no perímetro regulado do SFN, sob autorização e supervisão direta do Banco Central, com vigência a partir de fevereiro de 2026.
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Resolução CVM 245 (julho de 2026): introduziu o artigo 17-A na Resolução CVM 50, exigindo diligência reforçada para operações com investidores não residentes de jurisdições listadas pelo GAFI, em alinhamento à Recomendação 19 do GAFI.
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Resolução GTANR/COAF nº 6 (janeiro de 2025): atualizou a Avaliação Nacional de Risco do Brasil com base na metodologia do GAFI e nos achados do Relatório de Avaliação Mútua GAFI/Gafilat de dezembro de 2023, exigindo que entidades reguladas revisem suas avaliações internas de risco.
Por que as empresas precisam cumprir obrigações de PLD/FT?
O cumprimento das obrigações de PLD/FT atende a três tipos de proteção que se complementam dentro da estratégia de risco da empresa.
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Proteção legal: evitar sanções administrativas, multas e responsabilização penal decorrentes de falhas nos controles internos.
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Proteção reputacional: o risco reputacional a agentes financeiros está entre os danos econômicos que a lavagem de dinheiro causa ao sistema, o que torna o compliance uma proteção direta à marca e à credibilidade da instituição.
O Relatório de Avaliação Mútua GAFI/Gafilat de dezembro de 2023 identificou a identificação rápida e eficaz de beneficiários finais de pessoas jurídicas como um desafio persistente de compliance no Brasil, que afeta diretamente a execução das políticas de PLD/FT mesmo quando a documentação aparenta estar adequada. Esse achado mostra que o cumprimento formal não basta. A efetividade dos controles é o foco da avaliação dos reguladores.
A Circular 3.978/2020 exige que as instituições autorizadas avaliem a efetividade de suas políticas, procedimentos e controles de PLD/FT, desenvolvam planos de ação para corrigir deficiências identificadas e documentem o progresso por meio de relatórios de acompanhamento. Esse movimento desloca o foco de um compliance apenas técnico para uma efetividade mensurável.
Como as regulamentações de PLD/FT impactam fintechs e provedores de serviços financeiros?
Para fintechs, bancos digitais, ERPs e varejistas que desejam oferecer serviços financeiros, as obrigações de PLD/FT representam ao mesmo tempo uma barreira de entrada e um diferencial competitivo. A barreira existe porque construir infraestrutura de compliance do zero, com KYC, monitoramento de transações e relatórios regulatórios automatizados, exige tempo, capital e expertise regulatória. O diferencial aparece quando essa infraestrutura já está disponível desde o primeiro dia de operação.
O monitoramento de transações é um processo contínuo e baseado em risco no qual as empresas revisam as transações dos clientes para garantir que correspondam ao que conhecem sobre eles, e investigam comportamentos incomuns que possam indicar lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo, reportando prontamente os casos suspeitos. Esse monitoramento se torna mais complexo à medida que surgem novos canais de intermediação financeira.
A inclusão dos VASPs no regime de PLD/FT a partir de fevereiro de 2026 reflete essa adaptação regulatória ao crescimento das finanças digitais, permitindo o monitoramento de novos fluxos de valor e canais de intermediação que surgiram após a Lei 14.478/2022. O perímetro de obrigações se expande de forma contínua, o que torna a infraestrutura regulatória dinâmica um requisito permanente, não pontual.
A Celcoin oferece essa infraestrutura de forma integrada, tanto para empresas que ainda não possuem licença própria, que operam no modelo BaaS com as licenças da Celcoin, quanto para instituições já reguladas que utilizam o Core Banking com suas próprias licenças. Em ambos os casos, KYC, monitoramento, relatórios regulatórios (CCS, CADOCs, COSIF, DIMP, entre outros) e conexão direta ao SPB e à RSFN ficam disponíveis desde o início da operação.
A tabela a seguir resume as principais funcionalidades da plataforma Celcoin e o benefício direto que cada uma oferece para sua operação.
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Funcionalidade da Celcoin |
Benefício para sua empresa |
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APIs modulares |
Integrações mais rápidas, com redução de custos e prazos de desenvolvimento. |
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Experiência e suporte ao desenvolvedor |
Documentação, SDKs e sandboxes que reduzem ciclos de integração e custos de engenharia. |
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Capacidade de lançamento rápido |
Módulos pré-construídos e entrega via SaaS aceleram lançamentos, melhorando o tempo para geração de receita e a competitividade. |
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Distribuição white-label e embutida (embedded) |
Suporte a produtos financeiros com marca própria. |
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Escalabilidade com confiabilidade |
Ter solução com alta disponibilidade e escalável na nuvem mantém serviços funcionando mesmo com altos volumes e protege a receita. |
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Cobertura de diversas possibilidades de pagamentos, incluindo crédito |
Oferecer pagamentos e emissão de crédito aumenta conversão, ARPU e fidelização. |
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Acesso a dados e personalização |
Dados e análises via Open Finance permitem ofertas personalizadas, com melhora de conversão e retenção. |
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Compliance e conformidade como princípio |
KYC, AML e relatórios integrados reduzem risco regulatório e aceleram ciclos de vendas. |
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Prevenção de fraude e controles de risco |
Monitoramento baseado em IA e autenticação robusta reduzem estornos, perdas e exposição regulatória. |
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Força do ecossistema de parceiros da Celcoin |
Parcerias e integrações com bancos, redes e fintechs garantem melhor cobertura, recursos e velocidade de entrada no mercado. |
A Celcoin não oferece nenhum tipo de empréstimo para consumidores. A Celcoin fornece a infraestrutura tecnológica para que empresas consigam ofertar produtos de crédito aos seus clientes.
Explore como a Celcoin entrega KYC, monitoramento e relatórios regulatórios desde o primeiro dia.
Perguntas frequentes
O que significa PLD/FT e quem está obrigado a cumprir essas normas no Brasil?
PLD/FT significa prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. No Brasil, todas as instituições autorizadas pelo Banco Central, pela CVM e pela SUSEP precisam cumprir essas normas, incluindo Instituições de Pagamento (IPs), Instituições Financeiras (IFs), corretoras, seguradoras, VASPs e plataformas de intermediação financeira. A partir de 2 de fevereiro de 2026, com as Resoluções BCB nº 519, 520 e 521, os prestadores de serviços de ativos virtuais (PSAVs) passaram a estar sujeitos a um regime de PLD/FT equivalente ao das instituições financeiras sob supervisão direta do Banco Central, embora já estivessem obrigados desde a Lei 14.478/2022.
Qual é a diferença entre abordagem baseada em risco e cumprimento formal em PLD/FT?
A abordagem baseada em risco exige que as instituições identifiquem, avaliem e mitiguem os riscos específicos de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo associados aos clientes, produtos, serviços e geografias. O cumprimento formal se refere apenas ao atendimento literal das obrigações previstas em norma. O Banco Central e o GAFI avaliam a efetividade dos controles, e não apenas sua existência formal, o que torna a abordagem baseada em risco um requisito substantivo.
Como o KYC se relaciona com as obrigações de PLD/FT?
O KYC (Know Your Customer) é a base de toda a estrutura de PLD/FT. Esse processo permite que a instituição verifique a identidade do cliente, compreenda o perfil de risco, identifique o beneficiário final em estruturas societárias complexas e defina o nível adequado de monitoramento de transações. Sem KYC robusto, o monitoramento contínuo e o reporte de operações suspeitas ao COAF perdem efetividade, porque não existe parâmetro confiável para identificar comportamentos atípicos.
Uma empresa sem licença própria pode operar serviços financeiros em conformidade com PLD/FT?
Uma empresa sem licença própria pode operar serviços financeiros utilizando a infraestrutura regulatória de um parceiro licenciado, como a Celcoin, no modelo BaaS. Nesse arranjo, a empresa opera sob a licença de Instituição de Pagamento da Celcoin, que assume a responsabilidade pela infraestrutura de compliance, KYC, monitoramento de transações e relatórios regulatórios. Esse modelo permite entrada no mercado com conformidade desde o primeiro dia, sem necessidade de obter licença própria de imediato.
O que são os relatórios regulatórios exigidos pelo Banco Central e como a Celcoin os automatiza?
O Banco Central exige que IPs e IFs enviem periodicamente relatórios que documentam operações, posições financeiras e situações atípicas. Entre os principais estão CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), CADOCs, COSIF, DIMP, SCR e PR. A Celcoin automatiza a geração e o envio desses arquivos com conexão direta à Rede do Sistema Financeiro Nacional (RSFN) e ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), o que reduz o risco de erros manuais e garante o cumprimento dos prazos regulatórios.
Conclusão
As regulamentações de PLD/FT no Brasil têm finalidade protetiva que vai além do cumprimento formal. Essas normas preservam a integridade do sistema financeiro, sustentam a confiança do mercado e reduzem riscos sistêmicos que afetam toda a economia. Em 2026, esse arcabouço se tornou mais abrangente, ao incorporar VASPs, atualizar normas da CVM em alinhamento ao GAFI e exigir avaliações de risco revisadas de todas as entidades reguladas.
Para fintechs em estágio inicial, bancos digitais em crescimento, ERPs que desejam embarcar serviços financeiros e varejistas que buscam novas fontes de receita, construir infraestrutura de compliance internamente representa um custo e um prazo que podem inviabilizar o lançamento. A Celcoin resolve esse problema ao oferecer, em uma única plataforma, licenças regulatórias, KYC, monitoramento, relatórios automatizados e Core Banking moderno, tanto para quem ainda não tem licença própria quanto para quem já a possui e busca eficiência operacional sem reconstruir sua estrutura.
