Como conseguir licença de instituição de pagamento

Última atualização: 15 de agosto de 2026

Principais lições deste artigo

• O processo de autorização de Instituição de Pagamento (IP) pelo Banco Central exige capital mínimo, governança qualificada e compliance rigoroso, com análise que pode levar vários meses.

• A partir de 2026, os requisitos de capital mínimo passam a ser baseados nas atividades efetivamente exercidas e nas formas de captação, com aumentos graduais até 2028.

• Ter documentação completa conforme a IN 103, plano de negócios detalhado e políticas de PLD/FT e KYC é indispensável para evitar exigências complementares e atrasos.

• Empresas podem operar imediatamente via Banking as a Service enquanto aguardam a licença própria, compartilhando responsabilidade regulatória e reduzindo o tempo de go-to-market.

• Para acelerar a jornada regulatória e tecnológica, a empresa pode contar com a infraestrutura completa da Celcoin, do BaaS ao Core Banking com licença própria, em uma única plataforma: conheça a solução Celcoin.

O desafio regulatório de obter a licença de IP

O Banco Central do Brasil regula e autoriza as Instituições de Pagamento com base na Resolução BCB nº 80/2021 e em normas complementares, incluindo a Instrução Normativa BCB nº 103. O processo exige planejamento de médio prazo, porque o tempo de análise pelo Bacen varia conforme a complexidade da modalidade escolhida e da qualidade da documentação entregue.

O cenário regulatório em 2026 ficou mais exigente. A partir de 2025, com transição em 2026, o Banco Central passou a basear os requisitos de capital mínimo nas atividades efetivamente exercidas pelas instituições e nas formas de captação adotadas. Os aumentos de capital serão implementados de forma gradual, com início em julho de 2026 e impacto pleno em janeiro de 2028. Empresas que não se adequarem podem enfrentar desenquadramento e restrições operacionais.

Visão geral: pré-requisitos, envolvidos e dependências

O pedido formal de autorização só faz sentido quando a empresa já atende a um conjunto de pré-requisitos simultâneos:

• Capital mínimo integralizado conforme a modalidade de IP pretendida

• Estrutura de governança com diretores idôneos e tecnicamente qualificados

• Plano de negócios com projeções financeiras para pelo menos três anos

• Políticas de compliance, KYC e prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT)

• Capacidade técnica para integração ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e ao Open Finance

• Mecanismos de salvaguarda de recursos de clientes, com segregação patrimonial

Passo 1: definir modalidade e estrutura societária

O primeiro passo é identificar qual modalidade de IP corresponde ao modelo de negócio pretendido. As principais categorias autorizadas pelo Banco Central são emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago, credenciador e iniciador de transação de pagamento. Cada modalidade possui requisito de capital mínimo distinto.

A tabela a seguir resume as principais modalidades, seus requisitos de capital e exemplos de atividades permitidas:

Modalidade de ip	Capital mínimo	Exemplos de atividade	Observação
Emissor de moeda eletrônica	Conforme a norma vigente	Contas de pagamento pré-pagas
Emissor de instrumento pós-pago	Conforme a norma vigente	Cartões de crédito
Credenciador	Conforme a norma vigente	Adquirência de pagamentos
Iniciador de transação de pagamento	Conforme a norma vigente	Open Finance, PIS

Nota: consulte sempre a normatização atualizada do Banco Central.

Além do capital, a estrutura societária precisa ter organograma claro, definição de controladores e beneficiários finais e comprovação de idoneidade de todos os sócios e diretores responsáveis.

Passo 2: reunir documentação exigida pela IN 103

A Instrução Normativa BCB nº 103 estabelece o conjunto documental mínimo para o pedido de autorização. O checklist inclui:

• Ato constitutivo, estatuto social e atas de eleição de diretores

• Documentos de identidade, CPF e comprovante de residência de todos os sócios e administradores

• Declaração de idoneidade e ausência de condenações dos controladores

• Plano de negócios detalhado com projeções financeiras de três anos

• Políticas internas de compliance, PLD/FT e KYC

• Manual de gestão de riscos e controles internos

• Plano de continuidade de negócios e recuperação de desastres

• Política de salvaguarda e segregação de recursos de clientes

• Descrição da arquitetura tecnológica e dos sistemas de segurança da informação

• Comprovante de integralização do capital mínimo exigido

Passo 3: elaborar plano de negócios e projeções financeiras

O plano de negócios é um dos documentos mais analisados pelo Bacen. Esse plano deve demonstrar viabilidade econômica com cenários base, otimista e pessimista, volumes transacionais projetados, fontes de receita, estrutura de custos operacionais e tecnológicos e a forma como a instituição vai salvaguardar os recursos de clientes. Reguladores exigem projeções financeiras de pelo menos três anos com cenários de estresse, descrições completas dos serviços, mercados-alvo e diagramas de fluxo operacional, e o plano deve estar operacional no momento da autorização.

A estrutura técnica também integra o plano. A empresa precisa descrever como a IP se conectará ao SPB, ao Pix e, quando aplicável, ao Open Finance, além de detalhar mecanismos de prevenção a fraudes e controles de segurança cibernética.

Passo 4: submeter pedido via Protocolo Digital do Banco Central

O pedido formal de autorização é submetido por meio do Protocolo Digital do Banco Central. Após o envio, o Bacen realiza análise de completude documental e, em seguida, análise de mérito, que avalia risco sistêmico, viabilidade do modelo de negócio e adequação da governança.

Nesse período, o Bacen pode emitir exigências complementares, o que interrompe o prazo de análise até que a empresa responda. O tempo total de análise varia conforme a complexidade do caso e o volume de exigências complementares.

Passo 5: cumprir exigências pré-autorização e iniciar operação

Após a análise de mérito, o Bacen pode solicitar ajustes em documentos, adequações de capital ou alterações na estrutura de governança antes de emitir a autorização definitiva. A publicação da autorização ocorre no Diário Oficial da União.

Somente após essa publicação a IP está habilitada a iniciar operações comerciais, conectar-se ao SPB e ao Pix como participante direta e emitir relatórios regulatórios em nome próprio.

Obrigações pós-autorização e relatórios regulatórios

A obtenção da licença não encerra as obrigações regulatórias. As IPs autorizadas devem cumprir continuamente:

• Documentos cadastrais: envio de informações sobre a instituição e suas operações ao Bacen

• Informações sobre clientes do sistema financeiro: registro de titulares de contas e relacionamentos financeiros

• Relatórios de crédito: reporte de operações ao Bacen

• Informações sobre meios de pagamento: reporte periódico de volumes e transações

• Conexão à RSFN/SPB: manutenção da conectividade com a Rede do Sistema Financeiro Nacional

• Auditorias internas e externas periódicas de compliance e salvaguarda

• Atualização contínua das políticas de PLD/FT e KYC

• Notificação ao Bacen de qualquer alteração relevante na estrutura societária ou operacional

O descumprimento das obrigações pós-autorização pode resultar em sanções regulatórias ou revogação da licença.

Depois de entender os requisitos e as obrigações contínuas, a empresa consegue antecipar os erros mais comuns e reduzir o risco de atrasos, exigências adicionais ou indeferimento do pedido.

Erros comuns, pontos de atenção e boas práticas

Os erros mais frequentes em pedidos de autorização de IP no Brasil concentram-se em três áreas:

• Capital: integralização insuficiente ou uso de recursos de terceiros para compor o capital mínimo, além de não considerar os aumentos de capital previstos para o período de transição

• Governança: organograma incompleto, ausência de diretor responsável por compliance ou PLD/FT e diretores sem experiência comprovada no setor financeiro

• Compliance: políticas de KYC e PLD/FT genéricas, sem aderência ao modelo de negócio específico da IP, e ausência de plano de continuidade de negócios detalhado

Cada uma dessas falhas pode gerar exigências complementares que suspendem o prazo de análise por meses. Para evitar esse cenário, a boa prática é iniciar a preparação documental com pelo menos 18 meses de antecedência, envolver assessoria jurídica especializada em regulação financeira desde o início e realizar uma revisão interna completa antes do envio ao Bacen.

Matriz de decisão: licença própria versus Banking as a Service

Operar via infraestrutura regulatória de um parceiro Banking as a Service costuma ser a alternativa mais eficiente enquanto a licença própria está em processo de obtenção ou de forma permanente, dependendo do modelo de negócio.

A tabela a seguir compara os dois modelos em critérios essenciais para a decisão estratégica:

Critério	Licença própria de ip	Banking as a service (baas)
Prazo para operar	Vários meses, com análise do Bacen	Semanas a poucos meses
Capital inicial	Conforme a modalidade, além de custos operacionais	Sem exigência de capital regulatório próprio
Responsabilidade regulatória	Integral pela IP	Compartilhada com o parceiro Banking as a Service
Ter escalabilidade	Alta, com controle total	Alta, dependente da infraestrutura do parceiro
Relatórios regulatórios	Responsabilidade da IP	Gerenciados pelo parceiro Banking as a Service
Adequação	Empresas com volume e maturidade para suportar compliance próprio	Empresas em fase de crescimento ou validação de produto

Conheça a infraestrutura Celcoin para sua jornada regulatória.

Critérios de sucesso na implementação

Uma implementação bem-sucedida de serviços financeiros, com licença própria ou via BaaS, depende de três critérios principais que se complementam:

• Estabilidade operacional: capacidade de processar transações com alta disponibilidade e sem interrupções regulatórias, que forma a base técnica de toda a operação

• Tempo de go-to-market: velocidade para lançar produtos financeiros e gerar receita, sem retrabalho por inadequações documentais ou de capital, que define quando a estabilidade começa a gerar retorno

• Redução de riscos regulatórios: conformidade contínua com as normas do Bacen, incluindo relatórios automatizados e governança atualizada, que garante sustentabilidade de longo prazo

A Celcoin como infraestrutura completa para serviços financeiros

A Celcoin opera com um portfólio completo de licenças e tecnologia proprietária e oferece APIs modulares para que empresas possam prover serviços bancários completos, de contas digitais e cartões até liquidação, compliance e relatórios regulatórios. Fintechs, bancos digitais, ERPs e grandes varejistas podem iniciar utilizando as licenças da Celcoin no modelo Banking as a Service e, depois, migrar para suas próprias licenças com o Core Banking, mantendo a mesma base tecnológica, segurança e suporte.

A Celcoin não oferece nenhum tipo de empréstimo para consumidores. A Celcoin fornece a infraestrutura tecnológica para que empresas consigam ofertar produtos de crédito aos seus clientes.

A tabela a seguir detalha as principais funcionalidades da plataforma Celcoin e o benefício direto de cada uma para a operação da empresa:

Funcionalidade da Celcoin	Benefício para sua empresa
APIs modulares	Integrações mais rápidas, com redução de custos e prazos de desenvolvimento.
Experiência e suporte ao desenvolvedor	Documentação, SDKs e sandboxes que reduzem ciclos de integração e custos de engenharia.
Capacidade de lançamento rápido	Módulos pré-construídos e entrega via SaaS aceleram lançamentos e melhoram o tempo para geração de receita e competitividade.
Distribuição white-label e embutida (embedded)	Suporte a produtos financeiros com marca própria.
Escalabilidade com confiabilidade	Solução com alta disponibilidade e escalável na nuvem mantém serviços funcionando mesmo com altos volumes e protege a receita com confiança.
Cobertura de diversas possibilidades de pagamentos, incluindo crédito	Oferecer pagamentos e emissão de crédito aumenta conversão, ARPU e fidelização.
Acesso a dados e personalização	Dados e análises via Open Finance permitem ofertas personalizadas e melhoram conversão e retenção.
Compliance e conformidade como princípio	KYC, AML e relatórios integrados reduzem risco regulatório e aceleram ciclos de vendas.
Prevenção de fraude e controles de risco	Monitoramento baseado em IA e autenticação robusta reduzem estornos, perdas e exposição regulatória.
Força do ecossistema de parceiros da celcoin	Parcerias e integrações com bancos, redes e fintechs garantem melhor cobertura, recursos e velocidade de entrada no mercado.

Próximos passos recomendados

Empresas que estão avaliando o caminho regulatório podem seguir os seguintes passos práticos:

1. Realizar uma avaliação interna de capital disponível, estrutura societária e capacidade técnica

2. Definir a modalidade de IP mais adequada ao modelo de negócio

3. Contratar assessoria jurídica especializada em regulação financeira para revisão documental prévia

4. Avaliar a operação via Banking as a Service como alternativa imediata enquanto o processo de autorização tramita

5. Integrar a infraestrutura tecnológica via APIs para garantir conformidade desde o início da operação

Explore a plataforma Celcoin para sua operação financeira.

Perguntas frequentes

Qual é o capital mínimo exigido para obter a licença de Instituição de Pagamento no Brasil em 2026?

O capital mínimo varia conforme a modalidade de IP. Como mencionado anteriormente, os requisitos de capital passaram a ser baseados nas atividades efetivamente exercidas e nas formas de captação, com transição iniciada em 2025 e efeitos a partir de 2026. Consultar a normatização atualizada do Bacen antes de iniciar o processo é fundamental.

Quanto tempo leva o processo de autorização de IP pelo Banco Central?

O tempo de análise pelo Banco Central costuma levar vários meses, contados a partir do envio do pedido completo por meio do Protocolo Digital. Esse prazo pode ser estendido quando o Bacen emite exigências complementares, porque o prazo de análise fica suspenso até que a empresa responda adequadamente.

A qualidade e a completude da documentação entregue na primeira submissão são os principais fatores que influenciam o tempo total do processo. Empresas que iniciam a operação via Banking as a Service conseguem gerar receita e validar o modelo de negócio durante esse período de espera.

Uma empresa pode operar serviços financeiros sem licença própria de IP?

Uma empresa sem licença própria pode operar serviços financeiros utilizando a infraestrutura regulatória de um parceiro Banking as a Service autorizado pelo Banco Central. Nesse modelo, a responsabilidade regulatória é compartilhada com o parceiro BaaS, que detém a licença de IP e garante a conformidade das operações.

Essa alternativa permite go-to-market em semanas, sem necessidade de capital regulatório próprio e sem aguardar a análise do Bacen. A Celcoin oferece esse modelo, permitindo que fintechs, ERPs e varejistas operem contas digitais, Pix, cartões e outros serviços financeiros sob a licença da Celcoin, com gestão de compliance, KYC e relatórios regulatórios incluída.

Quais são as principais obrigações regulatórias após a obtenção da licença de IP?

Após a autorização, a IP deve cumprir continuamente uma série de obrigações. Entre elas estão o envio de informações cadastrais, registros de clientes e relatórios de operações de crédito e de meios de pagamento ao Banco Central, a manutenção da conexão à Rede do Sistema Financeiro Nacional (RSFN) e ao SPB, a realização de auditorias internas e externas periódicas e a atualização contínua das políticas de PLD/FT e KYC.

A instituição também precisa manter a segregação dos recursos de clientes em relação ao patrimônio próprio e notificar o Bacen sobre qualquer alteração relevante na estrutura societária ou operacional. O descumprimento dessas obrigações pode resultar em sanções regulatórias ou revogação da licença.

O que é o modelo Banking as a Service e como ele se diferencia do Core Banking?

O Banking as a Service (BaaS) é o modelo pelo qual uma empresa sem licença própria opera serviços financeiros utilizando a licença e a infraestrutura de um parceiro regulado. Esse modelo é indicado para empresas em fase de crescimento ou validação de produto e para negócios que desejam reduzir investimento regulatório inicial.

O Core Banking é a evolução natural desse modelo. Trata-se de uma infraestrutura bancária completa e moderna para empresas que já possuem suas próprias licenças de IP ou IF, permitindo integrar a licença própria à tecnologia do parceiro sem reconstruir a operação do zero. A Celcoin oferece os dois modelos e acompanha a empresa em toda a jornada regulatória e tecnológica, do primeiro produto financeiro até a operação com licença própria em escala.

Conclusão

Obter a licença de Instituição de Pagamento no Brasil exige consistência técnica, capital adequado, governança sólida e compliance estruturado desde o início do processo. O cenário regulatório atual é mais exigente, com nova metodologia para o capital mínimo e rigor na análise de mérito pelo Banco Central.

Para empresas que precisam operar imediatamente, o modelo Banking as a Service representa uma alternativa eficiente e segura, sem abrir mão da conformidade regulatória. A infraestrutura da Celcoin cobre toda essa jornada, do BaaS ao Core Banking com licença própria, em uma única plataforma tecnológica.

Comece sua jornada com a infraestrutura Celcoin.